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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Artigos

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Das astreintes ao pedido de apreensão da CNH

da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código... do poder conferido ao Juiz pelo Art. 139, inc. IV do CPC/15, e principalmente, pela necessária preservação da segurança..., "O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao jui...

A Legalidade da Suspensão da CNH e Passaporte do devedor

, firmando posicionamento sobre o tema. 2. Inovação do CPC/15Lei 13.105 – e o bloqueio de CNH e Passaporte do devedor O Artigo... 139 do CPC/15 tem correspondência direta no Artigo 125 do CPC revogado. Vejamos: Art. 125. O juiz dirigirá o processo..., porque fulcral à temática deste artigo. Vejamos: Art. 139. O juiz...

O caso da suspensão da CNH por dívida

e destarte, o art. 139, IV, CPC/15, embora com abertura hermenêutica, jamais poderia violar a integridade-coerência... posta no arcabouço normativo acima desenhado. Prevê o citado dispositivo: CPC/15. Art. 139. O juiz dirigirá o processo... como pudesse ter uma carta branca [12] , pelo art. 139, IV, CPC/15, para argum...

Da Temporariedade das Medidas Coercitivas Atípicas – da Aplicação do Art. 139, IV do CPC/2015

em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm> . Acesso em: 08 ago.2017. BRASIL. Lei n.13.105, de 16 de março de 2015... n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm....planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm> . Acesso em: 09...

Manuelito Reis

Manuelito Reis -

STJ autoriza a retenção de CNH de devedor

tomou por base nova disposição trazida pelo novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, que em seu art.... 139, IV, prevê que o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.... O próprio CPC em seu art. 833 enumera, dentre os bens pertencentes ao deved...

STJ não autorizou a suspensão da CNH do devedor – entenda o RHC 98876

do tema do artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil, sobre o qual tenho artigos, um livro [5] e diversos vídeos... em torno do polêmico artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil que teria conferido amplos e ilimitados... 1: A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela PGR e recentemente v...

Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas - Direito de Família.

de motorista dos devedores, os juízes têm aplicado o artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC). O inciso 4º dá poderes...

Devedor de pensão alimentícia pode ter CNH suspensa

pedido(s) ao juiz da causa que vise(m) a satisfação do débito alimentar, com base no art. 139, IV, do Novo Código... cobrar as prestações vencidas pelo rito (procedimento) da expropriação (penhora de bens – art. 523, CPC/2015 ) ou pelo rito... (procedimento) da coerção pessoal (prisão – art. 528, CPC/2015 ). Para fixa...

Suspensão da CNH por cobrança judicial de dívidas

Paulo, emitiu ordem que SUSPENDEU o passaporte e a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com base no art. 139... de postagem do artigo na terça-feira dessa semana, como é de praxe, uma vez que a semana foi deveras corrida e mal tive tempo..., peço minhas sinceras desculpas. Sem muitas delongas, vamos ao artigo d...

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