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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Artigos

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A Atipicidade das medidas coercitivas previstas no inciso IV do artigo 139, no Processo de Execução

e Aperfeiçoamento de magistrados (ENFAM), editando o Enunciado 48: - O art. 139, IV, do CPC/2015traduz um poder geral de efetivação...-executivos-no-cpc15/ Acesso em 09/08/2017. http://emporiododireito.com.br/alcance-da-previsao-do-art-139-inciso-iv-do-novo-cpc...A Atipicidade das medidas coercitivas previstas no inci...

A duração razoável do processo como mecanismo garantidor da efetiva prestação jurisdicional

, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil : inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105 , de 16... legal. [26] Conforme leciona Marinoni [27] acerca do direito de ação: O art. 5.º, XXXV; da CF, diz que "a lei não... mais rápida para os conflitos. [35] O Novo Código de Processo Civil , ness...

Novo CPC permite suspensão de CNH e passaporte de inadimplentes

nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, é o que diz o art. 139, em seu inciso IV. Tal artigo vem.... O inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), permite aos advogados solicitar ao Judiciário a suspensão... o Novo CPC da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), entende que o artig...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Retirar a CNH do devedor de alimentos?

Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente

A alteração da ordem processual no Direito Ambiental

Resumo:   O código de processo civil de 2015, sob o influxo de ideias mais liberalizantes para os ritos, adotou, expressamente, a possibilidade de alteração da sequência processual. No tocante aos

Os limites do método coercitivo no Novo Código de Processo Civil

reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04... do devedor. 2.2 Alterações trazidas na Lei 13.105/2015 As alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no... judiciais que impõem obrigações pecuniárias tem como base o artigo 139, inciso VI...

Suspensão de Passaporte, CNH dos Devedores e a sua ilegalidade - 13 Reasons Why
Suspensão de Passaporte, CNH dos Devedores e a sua ilegalidade - 13 Reasons Why

da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei 9.714... indefinido, diga-se de passagem. [6] Do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil. [7] Alterado pela Lei 9.714/1.998... e tão-somente, pela Lei 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasile...

Beatriz Cardoso

Beatriz Cardoso -

Teoria Geral da Execução no Novo CPC

) do NCPC, notadamente em seu inciso IV. CPC/15, art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições... a preferir, se a obrigação for impossível de ser cumprida ou se for excessivamente onerosa, conforme o art. 139 do CPC/15... o devedor a cumpri-la. Essas medidas são previstas na lei em rol aberto. O NCPC, e...

Juliana Lucena

Juliana Lucena -

Dialogando sobre a primazia do julgamento do CPC/2015

da CF . Seguindo esse princípio, estabelece o artigo 139 , inciso IX do novo CPC : "O juiz dirigirá o processo conforme...CPC 2015 Primazia do julgamento do mérito O interessado ingressa na Justiça tem o interesse de obter, dentro..., e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito. Assim, expr...

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