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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Notícias

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Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Prisão fixada no prazo mínimo legal para pagamento de pensão pode ser prorrogada

, em sintonia com o poder geral de efetivação previsto no art. 139 , IV, do CPC/15 .” Assim, a ministra assentou... em lei, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos. O entendimento é da 3ª turma do STJ e foi... legal não apenas pode, como deve ser majorada, observando-se evidentemente o máxim...

Correio Forense

Correio Forense -

As astreintes e o novo Código de Processo Civil

, DJ 21-08-2006, p. 224). O art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, contudo, parece abrir novos rumos... em ação civil pública, o valor dela deverá ser destinado ao fundo mencionado no art. 13, da Lei n. 7.347/85. Por sinal..., deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do a...

“Cumprimento de Sentença” dá continuidade ao Ciclo de Estudos sobre Processo Civil na Esmec

O professor formador Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de

CNH: não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da carteiras de habilitação

A suspensão da carteira de habilitação pode acontecer por diversos motivos. Quando o condutor comete alguma infração gravíssima, posta pelo CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) como suspensiva, ele

CNH: não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da carteiras de habilitação

A suspensão da carteira de habilitação pode acontecer por diversos motivos. Quando o condutor comete alguma infração gravíssima, posta pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como suspensiva, ele

Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente

que a razoável duração do processo inclui a execução, e por isto trouxe, no art. 139, inciso IV, a possibilidade.... O exequente pediu, então, a adoção de medidas de coerção, que foi acolhida pelo juízo. Velloso esclarece que o CPC/15 prevê...

Cecilia Campos

Cecilia Campos -

EXOMA - Plano de Saúde deve custear

Êxito em ação ordinária com pedido de liminar, que teve como principal objetivo a realização de EXOMA - Teste genético que codificam os genes para esclarecimento de tratamento para neuropatia

Espaço Vital

Espaço Vital -

A retirada da CNH do devedor de alimentos

pelos seus adeptos a partir do princípio da atipicidade dos meios executivos, previsto no sistema processual (art. 139, inciso IV...A retirada da CNH do devedor de alimentos Por Daniel Ustárroz, advogado (OAB-RS 51.548). ustarroz@terra... (25.05.2017, AI 70072172513, 8. C.C., dentre outros julgados). Trata-se de...

42 enunciados são aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

da impenhorabilidade dos salários, com base no art. 833, § 2º, do CPC/2015, e aplicação analógica do art.1º da Lei 13.172/2015... a determinados serviços (por exemplo, apreensão de passaporte), com base no art. 139, IV, do CPC/2015, visando a efetividade...

Bruna Fernandes

Bruna Fernandes -

DÍVIDAS TRABALHISTAS = É possível a apreensão dos passaportes para que os devedores não saiam do país?

do art. 139 do novo Código de Processo Civil (CPC). Ao votar pela manutenção da decisão - assim como fez quando indeferiu...

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