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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Notícias

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2ª Turma nega pedido para cancelamento de cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento de dívidas

a aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 ao processo do trabalho, ressaltou que o Código de Processo Civil é aplicado... a aplicação do art. 139, inciso IV,do Código de Processo Civil, que diz que incumbe ao juiz determinar todas as medidas... sistemática do art. 139, inciso IV, do CPC conforme os princípios do D...

Carta Forense

Carta Forense -

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139 , IV, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o ministro, o fato...”, frisou o relator. Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi recebida... de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas,...

Para garantir pagamento de pensão alimentícia, Justiça suspende CNHs, cartões de crédito e passaporte

de não haver previsão legal expressa para a suspensão da CNH nesses casos, o novo CPC prevê no artigo 139, inciso IV... recentes foram obtidas com base no novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no mês de março de 2016. Em Santos..., a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a Carteira ...

Suspensão de passaporte para coação de devedor não é admitida pela Quarta Turma do STJ

do caso concreto, além de uma necessária fixação por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do art.139... concreto para aplicar o artigo 139, inciso VI da CPC sem infringir norma constitucional, pois ao mesmo tempo que o devedor não..., desde que haja a análise minuciosa do caso concreto, aplicando o ...

STJ – Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 . De acordo..., em seu artigo 5º, XV”, frisou o relator. Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi... do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas at...

STJ permite retenção de CNH por falta de pagamento de dívidas

. Ele também afirmou ser necessário que o STJ fixe diretrizes na interpretação do artigo 139, inciso IV, do Código... de Processo Civil de 2015, que autoriza a adoção de qualquer medida para o cumprimento de ordens judiciais. O ministro... teve início com o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de...

Não se admite suspensão de passaporte para coação de devedor

, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139 , IV, do Código de Processo Civil de 2015 [1... de ir e vir, em seu artigo 5º, XV”, frisou o relator. Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139.../Quarta-Tu... ; Acesso em: 06 jun.2018 [1] Art. 139. O juiz dirigirá o proc...

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139 , IV, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o ministro, o fato...”, frisou o relator. Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi recebida... de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas,...

examedaoab.com

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STJ: Passaporte não pode ser suspenso para forçar liquidação de dívida

, em seu artigo 5º, XV.". Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do art. 139 ao CPC/15 foi recebida... necessária a fixação, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do art. 139, IV, do CPC/15. De acordo..." . "Ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medida...

Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139 , IV, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo..., em seu artigo 5º, XV”, frisou o relator. Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi... do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas,...

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