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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Notícias

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Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente

que a razoável duração do processo inclui a execução, e por isto trouxe, no art. 139, inciso IV, a possibilidade.... O exequente pediu, então, a adoção de medidas de coerção, que foi acolhida pelo juízo. Velloso esclarece que o CPC/15 prevê...

Cecilia Campos

Cecilia Campos -

EXOMA - Plano de Saúde deve custear

Êxito em ação ordinária com pedido de liminar, que teve como principal objetivo a realização de EXOMA - Teste genético que codificam os genes para esclarecimento de tratamento para neuropatia

Espaço Vital

Espaço Vital -

A retirada da CNH do devedor de alimentos

pelos seus adeptos a partir do princípio da atipicidade dos meios executivos, previsto no sistema processual (art. 139, inciso IV...A retirada da CNH do devedor de alimentos Por Daniel Ustárroz, advogado (OAB-RS 51.548). ustarroz@terra... (25.05.2017, AI 70072172513, 8. C.C., dentre outros julgados). Trata-se de...

42 enunciados são aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

da impenhorabilidade dos salários, com base no art. 833, § 2º, do CPC/2015, e aplicação analógica do art.1º da Lei 13.172/2015... a determinados serviços (por exemplo, apreensão de passaporte), com base no art. 139, IV, do CPC/2015, visando a efetividade...

Bruna Fernandes

Bruna Fernandes -

DÍVIDAS TRABALHISTAS = É possível a apreensão dos passaportes para que os devedores não saiam do país?

do art. 139 do novo Código de Processo Civil (CPC). Ao votar pela manutenção da decisão - assim como fez quando indeferiu...

Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito

A parte deve zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser adequadamente classificados e organizados por quem os

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Primeiro dia de Seminário do novo CPC reúne mais de 160 pessoas e lota auditório da Ufes

Com todos os lugares do auditório ocupados, teve início nessa terça-feira (28) o Seminário sobre um ano de vigência do novo CPC, no auditório Manoel Vereza, na Ufes. Mais uma vez a ESA e OAB-ES, por

JurisWay

JurisWay -

Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas

A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu manter a apreensão dos passaportes de João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho - sócios da RTC Construções Ltda. - por conta de débitos

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