Art. 138, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Leonardo Pereira, Bacharel em Direito
há 22 horas

Amigo da Corte ou amigo das partes? A (i)legitimidade recursal do amicus curiae

-se, neste particular, a literal redação do §2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/1999: “Art. 7o Não se admitirá intervenção... e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas …

Página 4736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

a relevância da matéria e a força persuativa das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015...

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

curiae e delimito sua interferência às hipóteses dos parágrafos 1º e 3º do art. 138 do CPC e, acrescento nos termos..., constitucionais e infraconstitucionais, nos termos do art. 138 do CPC , …

Andamento do Processo n. 1.382.509 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

a relevância da matéria e a força persuativa das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015. Nesse sentido.... Portanto, atendidos os requisitos de representatividade (art. 133, …

Página 5963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

e a força persuativa das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp... 18/10/2013; REsp 1.172.634/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, …

Página 3636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

persuativa das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 687.904/DF...Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 Turma, DJe 29/3/…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de demandas repetitivas (art. 138, §§ 1º e 3º, do CPC), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. 4... do Comunicado SPI 14/2019 para expedição de nova certidão. Encerada a apresentação …

Andamento do Processo n. 1.823.503 - Pet no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 687.904/DF, Rel. Ministro... os arts. 44, 49, parágrafo único e 54, II, da Lei 8.906/94: …

Página 3921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

e a força persuativa das decisões, ex vi dos arts. 138, § 3°, c/c art. 928 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp...

Andamento do Processo n. 1000616-90.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJAC

como memoriais, delimitando desde já sua atuação, como preceituam os §§ 2º e 3º do art. 138 do CPC, permitindo-lhe fazer... o Provimento n. 68/2018 e do 2018/01776, que versam sobre o levantamento …