Parágrafo 3 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : SIRDR 0102653-93.2020.1.00.0000 SP 0102653-93.2020.1.00.0000

SUSPENSAO NACIONAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJ/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 A PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DE SUA EDIÇAO. CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 1.445 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 16/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.445 (204) ORIGEM : 1445 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADV.(A/S) : MARCELO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2042880-46.2018.8.26.0000 SP 2042880-46.2018.8.26.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra …

Andamento do Processo n. 1.277.930 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.930 (741) ORIGEM : 20428804620188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS…

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Março de 2021

RECDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : SIRDR 71 TO 2020/0276752-2

SUSPENSAO EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) DECISAO Vistos etc. Primeiramente, registre-se a atuação neste processo do Presidente da Comissão Gestora de …

Andamento do Processo n. 71 - Repetitivas - 17/03/2021 do STJ

REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES REQUERENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 FERNANDO…

Página 3467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

Suspensão determinada em decisão monocrática do relator proferida em 11/12/2020: “DETERMINO a SUSPENSÃO imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria…

Acordão n. ID - 08/03/2021 do TJPA

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/MARÇO/2021. TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IRDR N.º 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04) . EMBARGANTE (S): EQUATORIAL PARÁ…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2021

eminentemente processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg na PET no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 28/03/2017) Assim,…