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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Andamento do Processo n. 1.602.106 - Re / Edcl / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

, não impede que sejam admitidas como amici curiae, a teor do que dispõe o art. 138 do CPC/2015, em razão do inegável... do § 3º do art. 138 orientação mais ampla com relação à legitimidade recursal do amicus curiae, é correto entender... que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a se...

Andamento do Processo n. 1.602.106 - Re / Edcl / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

(artigo 138, § 3º do CPC), o mesmo tratamento lhe deve ser garantido à luz dos recursos especiais repetitivos." (fl. 3.046... impede que sejam admitidas como amici curiae, a teor do que dispõe o art. 138 do CPC/2015, em razão do inegável auxílio... que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, f...

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

garantido o direito de recorrer da decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 138, § 3º.... 3.063). Aduz que o entendimento adotado por este Sodalício ofende o disposto no art. 225, caput e § 3º, da Constituição... ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequad...

Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

repetitivas (artigo 138, § 3º do CPC), o mesmo tratamento lhe deve ser garantido à luz dos recursos especiais repetitivos." (fl... de carga perigosa." (fl. 3.045). Aduz que o entendimento adotado por este Sodalício ofende o disposto no art. 225, caput e § 3...Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018 sua...

Pg. 1479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

da decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 138, § 3º do CPC), o mesmo tratamento lhe... adotado por este Sodalício ofende o disposto no art. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, bem como o princípio..., mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105,...

Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

da decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 138, § 3º do CPC), o mesmo tratamento lhe... adotado por este Sodalício ofende o disposto no art. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, bem como o princípio... impugnado viola frontalmente o disposto nos artigos 5º e 225, caput e § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0900202-46.2017.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/09/2018 do TJMS

Processo 0900202-46.2017.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Obrigação de Fazer / Não Fazer TerIntCer: Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Ms - Sindcfc/ms ADV: JEAN RAFAEL SANCHES (OAB

Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2018

Processo 0837967-77.2016.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Ângelo Albaneze Junior e outros - Exectdo: Banco Bradesco S/A ADV: CECÍLIA VASCONCELOS F M

Pg. 237. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva § 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível,

Pg. 2683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

Juíza Federal Relatora 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator BOLETIM: 2018000081 MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros

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