Art. 138, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

. Ainda que os seus poderes sejam definidos em cada caso concreto pelo juiz (art. 138, § 2º, do CPC/2015), na essência serão limitados à... jurídica extrapola os interesses subjetivos das partes. É …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

por força do disposto no art. 116 da Lei Complementar estadual 709, de 1993, bem como os termos do art. 138 , § 2º... da importância, como requer o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar …

Página 508 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

de no prazo de 15 (quinze) dias manifestar (art. 138 , § 2º , do CPC ), também na condição de “amicus curiae..., do Regimento Interno desta Corte (Resolução n. 590, de 13.4.2016), c/c o art. 6º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5026161-80.2018.4.04.0000 5026161-80.2018.4.04.0000

como amicus curiae e, nos termos do § 2º do art. 138 , c/c com o art. 121 , ambos do CPC , este ingresso será na condição...") de ingresso no feito como amicus curiae e, nos termos do § 2º do art. 1…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4598 DF - DISTRITO FEDERAL

no âmbito da Administração Pública, ex vi do art. 1º da Lei n.º 9.469/97, com a redação dada pela Lei n.º 13.140/2015... que os poderes processuais dos amici curiae devem ser definidos …

Andamento do Processo n. 4.598 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/09/2019 do STF

/97, com a redação dada pela Lei n.º 13.140/2015, e do art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... pelo Magistrado (art. 138, § 2º, do CPC/2015), e considerando ainda que a …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

da Administração Pública, ex vi do art. 1º da Lei n.º 9.469/97, com a redação dada pela Lei n.º 13.140/2015, e do art. 26... processuais dos amici curiae devem ser definidos casuisticamente pelo …

Andamento do Processo n. 1000616-90.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJAC

como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999... como memoriais, delimitando desde já sua atuação, como preceituam …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

dos postulantes (artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem..., como preceituam os §§ 2º e 3º do art. 138 do CPC, permitindo-lhe fazer …

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

das partes no feito (artigo 138, § 2º, do CPC), devendo a zelosa serventia proceder ao cadastro, intimando-se acerca..., para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). …