Parágrafo 2 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

Página 188 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

voltem-me conclusos. Expedientes Necessários. Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)…

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Andamento do Processo n. 488 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 25/11/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (691) FUNDAMENTAL 488 ORIGEM : 488 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO…

Página 1835 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

de indébito por diferença de correção monetária utilizada na liquidação de cédula rural, da decisão que homologou o cálculo do perito judicial, rejeitando impugnação e fixando verba honorária de 10%…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO…

Página 2103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c02ae56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:…

Página 4011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2021

Ademais, aqueles que pretendem participar como amigo da corte devem se atentar para a fase em que se encontram o processo e, mais, devem ter especial cuidado ao demonstrar como a sua participação…

Página 4016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2021

sua atuação como amigo da Corte, ao argumento de que “Trata-se de matéria/profissão devidamente regulada pela Lei 7394 de 29 de outubro de 1985, bem como pelas NR - 7 - Programa de Controle Médico de…