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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

, ASSINO o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2º , XIII , da Lei Complementar 709 /93, para que a atual.... 932 do CPC , aplicável supletivamente ao caso por força do disposto no art. 116 da Lei Complementar estadual 709..., de 1993, bem como os termos do art. 138 , § 2º do RITCESP, fica OSVALDO ...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal... 385/2018 pareçam dar abrangência apenas à esfera municipal para o art. 7º da Lei 10.520/02, a representante trouxe.... DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, 10, do artigo 53 do ...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo, e nos termos do artigo 138, § 2º do NCPC e tendo em conta... - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ( 0026703-30.2008.8.26.0602 - 2ª Vara Cível da Comarca...-80.2015.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E.M.P. - T...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2018

de Londrina, com fundamento no § 8º do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e no § 5º do art. 15 da Lei 12.016/2009, em face... de Liminar 1.582.692-1. O artigo 4º, § 8º, da Lei n° 8.437/92 estabelece que "As liminares cujo objeto seja idêntico...-4 [...] O Município de Curitiba, com fundamento no artigo 4º da Lei ...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2018

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO. PROCESSO: 00021660.989.18-7. REPRESENTANTE: ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (CPF

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

privada, havendo relevância e repercussão social das questões fáticas e jurídicas tratadas, apurando e punindo a prática de atos ilegais e que causem danos aos participantes de cada plano de

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2018

. Isto porque, à luz do que prescreve o § 2º, artigo 113, da Lei 8.666/93, a solicitação do edital só poderá ser formalizada... Complementar estadual 709, de 1993, bem como os termos do art. 138, § 2º do RITCESP, fica JOSÉ GERALDO GARCIA NOTIFICADO...). ASSUNTO: Ata de Registro de Preço 01/2018, assinada em 15...

Andamento do Processo n. 0000997-86.2018.5.10.0021 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000997-86.2018.5.10.0021 RECLAMANTE ROSANGELA DE JESUS PEREIRA DUARTE ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS(OAB: 25548/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/10/2018

Certifico e dou fé quedecorreu o prazo de 30 dias úteis sem manifestação do exequente, conforme abas "Expedientes". Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLEBER

Andamento do Processo n. 2139213-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJSP

Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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