Parágrafo 2 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

para a não admissão do terceiro como amicus curiae. O argumento trazido para a recusa do ingresso do terceiro nos autos não prospera, senão vejamos. O artigo 1.º, § 1.º, do Decreto Federal n.º…

Página 3859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

última gota. São Paulo: Planeta, 2014, p. 46- 47). Existe a responsabilidade social e ambiental das decisões judiciais e um modelo Socioambiental de Direito (art. 225 da CF), que busca o bem estar de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1890010 RS 2020/0207521-4

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1890010 - RS (2020/0207521-4) DECISAO Às e-STJ fls. 434/437, o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS (IEPREV) requer o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae, …

Página 3059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Desse modo, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, DEFIRO o pleito para conferir ao requerente, na qualidade de amicus curiae, os poderes de apresentar manifestações escritas relativas à causa,…

Página 3061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Desse modo, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, DEFIRO o pleito para conferir ao requerente, na qualidade de amicus curiae, os poderes de apresentar manifestações escritas relativas à causa,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010424-32.2014.5.15.0111 SP 0010424-32.2014.5.15.0111

D E C I S A O Trata-se de pedidos de ingresso como “amicus curiae” formulados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – Abrasf (Petição nº 35.443/2021), pela …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010424-32.2014.5.15.0111 SP 0010424-32.2014.5.15.0111

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) :…

Página 304 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 6.675 - Medida Cautelar - 15/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (397) INCONSTITUCIONALIDADE 6.675 ORIGEM : 6675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Andamento do Processo n. 6.675 - Medida Cautelar - 15/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (398) INCONSTITUCIONALIDADE 6.675 ORIGEM : 6675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…