Art. 138, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.
Leonardo Pereira, Bacharel em Direito
há 23 horas

Amigo da Corte ou amigo das partes? A (i)legitimidade recursal do amicus curiae

-se, neste particular, a literal redação do §2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/1999: “Art. 7o Não se admitirá intervenção... de competência em razão da pessoa (art.138, §1º, do CPC). Assim, se, por …

Página 992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

quando da apresentação do presente recurso, restando, dessa forma, preclusa a questão (art. 138, §1º c/c art. 245, do CPC.... - Adecisão monocrática comfundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do …

Página 1480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

do presente recurso, restando, dessa forma, preclusa a questão (art. 138, §1º c/c art. 245, do CPC). - No que tange... do benefício, seja remetida para a fase de execução, nos termos do artigo 302, …

Página 1484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, e não quando da apresentação do presente recurso, restando, dessa forma, preclusa a questão (art. 138, §1º c/c art. 245... ao Provimento COGE 64, de 28 de abril 2005. - A decisão monocrática …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180818742001 MG

CONHECIDO. - A Lei 9.868 de 1.999, em seu artigo 7º , § 2º estendeu a possibilidade de amicus curiae aos processos..., nos termos do art. 9º, § 1º da Lei n. 9.868 /99". Ressaltou que a omissão …

Página 562 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VII - De outro giro, nos termos do art. 138.../2018, DJe 11/12/2018). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO …

Página 47083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

com o que determina o art. 138, §1º, do CPC/73, atual art. 148, §1º, do CPC/2015, estando, portanto, preclusa...Pg. 47083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00191883620138220001 RO 0019188-36.2013.822.0001

o que dispõem os artigos 3º, inciso IV, art. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n º 6.938/81, a qual disciplina sobre a política...: […] III - ao perito; (Redação dada pela Lei 8.455, de 1992) […] § 1º …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00068990320158220001 RO 0006899-03.2015.822.0001

de impedimento e de suspeição: […] III - ao perito; (Redação dada pela Lei 8.455, de 1992) […] § 1º A parte interessada... poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição ( CPC , art. 1…

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

curiae e delimito sua interferência às hipóteses dos parágrafos 1º e 3º do art. 138 do CPC e, acrescento nos termos..., constitucionais e infraconstitucionais, nos termos do art. 138 do CPC , …