Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

Página 630 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000421­06.2019.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: LUIZA DUARTE (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MAURICIO VIEIRA SERPA OAB ­ MT12758­O…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301694-12.2019.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301694-12.2019.8.24.0004

Apelação Nº 0301694-12.2019.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: VALDIRENE DEMETRIO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca de…

Andamento do Processo n. 5700967-70.2019.8.09.0051 - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 28/04/2021 17:59:40 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5700967-70.2019.8.09.0051…

Página 69 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

exoneração (ou anulação de aposentadoria) do marido e da irmã da Arguida (PCA’s nº 200710000012131, 200810000003262 e 2007100000014437 (deflagrados em 2007 e 2008)), notório, e por óbvio, que desde…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0093402-51.2020.1.00.0000 DF 0093402-51.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 01/03/2021 PLENÁRIO SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000295-26.2015.1.00.0000 MA 0000295-26.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.271 MARANHAO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000295-26.2015.1.00.0000 MA 0000295-26.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. A INTERVENÇAO DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI. 9.868/99, NAO É ADMITIDA NA …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

– para que se manifeste a respeito de eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias (art. 20, § 1º, da Lei nº 9.868/1999) . 4. Após, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9930282-94.2013.1.00.0000 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 272 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Exceção de Suspeição ( CPC ) : 0700967-70.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Agravo Regimental na Exceção de Suspeição Nº 5700967-70.2019.8.09.0051 Agravante : Fernando Dos Santos Carneiro Agravado : Estado de Goiás Relator : Des . Nicomedes Domingos Borges V O T O Presentes…