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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

Andamento do Processo n. 0000056-39.2018.5.09.0127 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

intempestiva, em desatendimento à previsão literal de texto de lei (art. 138, § 1º e art. 305, ambos do CPC), traduz conduta... ações trabalhistas em face das empresas. 2. Em razão da Portaria Corregedoria 15/2013, 3 ações, em trâmite na 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0000056-39.2018.5.09.0127 - RTOrd - 16/11/2...

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

de lei (art. 138, § 1º e art. 305, ambos do CPC), traduz conduta revestida de malícia e deslealdade processual, com o nítido.... Há recurso próprio para isso. Além disso, a lei confere ao magistrado ampla liberdade de atuação e decisão. O art. 371... aos seus procuradores, pois foram quem elegeram as palavras e a form...

Andamento do Processo n. 1108.75.2015.8.10.0037 - 14/11/2018 do TJMA

, distintamente do impedimento, deve ser arguida no momento próprio, sob pena de preclusão temporal. Era o que dispunha o art. 138..., § 1º, do antigo CPC, vigente quando do ajuizamento da presente arguição (art. 148, § 1º, do NCPC): “§ 1 A parte...Andamento do Processo n. 1108.75.2015.8.10.0037 - 14/11/2018 do TJMA PR...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do impedimento, deve ser arguida no momento próprio, sob pena de preclusão temporal. Era o que dispunha o art. 138, § 1º..., do antigo CPC, vigente quando do ajuizamento da presente arguição (art. 148, § 1º, do NCPC): “§ 1 A parte interessada... momento, quedou-se inerte. Somente dois anos depois (08/05/2015), concluí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1371428 SP 2018/0251687-3

. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015... publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos.... Decido. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os...

Andamento do Processo n. 1.371.428 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... fls. 841/843). É o relatório. Decido. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer..., pois não há quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do novo CPC/2015. O...

Andamento do Processo n. 0000332-18.2018.4.03.6304 - 13/11/2018 do TRF-3

DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART... e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8... do perito, em petição fundamentada e devidamente instru...

Andamento do Processo n. 0000247-32.2018.4.03.6304 - 13/11/2018 do TRF-3

couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC). Nesse sentido, cito, a título ilustrativo, o seguinte precedente.... 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 148, § 1º). "A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito..., em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em...

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... principal, em procedimento próprio, a teor dos arts. 138 , § 1º , 304 e 312 do CPC /73 e arts. 275 c/c 277 do RISTJ... NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consigne-se que o acórdão recorrido f...

Pg. 668. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL... e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC.... 138, § 1º, do CPC). Nesse sentido, cito, a título ilustrativo, o seguint...

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