Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Petição - Ação Adicional contra Viacao Gato Branco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/11/2018 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO: ROT RECORRENTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA RECORRIDO: HOSPITAL ANTONIO…

Petição - Ação Horas Extras contra Renault do Brasil

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR. PROC. N° , nos autos do processo em que contende com RENAULT DO BRASIL S/A , vem, respeitosamente, manifestar-se…

Petição - Ação Dano ao Erário de Ministério Público do Estado da Bahia contra Municipio de Cachoeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA - BAHIA. PROCESSO N° , brasileira, , enfermeira, inscrita no RG sob o n° , SSP/BA e CPF n° ,…

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo Processo número: Autor(a): Eu, Gustavo Bernal da Costa Moritz,…

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Petição Inicial - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. ALVES FERREIRA , brasileira, viúva, auxiliar de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 55a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E , reclamada, por seus advogados abaixo firmados, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0000059-62.2008.8.17.0970 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

001. 0000059-62.2008.8.17.0970 Embargos de Declaração na Apelação (0467004-2) Protocolo : 2017/110725 Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Apelante : O Município do Moreno Advog…

Andamento do Processo n. 0001652-32.2014.8.26.0238 - Ação Civil Pública - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0001652-32.2014.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - ESTADO DE SÃO PAULO - ROBSON LUIZ LOPES - Associação dos Sitiantes e Moradores do Rio Bonito e Adjacencias (Asimoriboa) -…