Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Andamento do Processo n. 0000470-48.2017.5.11.0052 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

de honorários advocatícios, no percentual de 20%, consoante súmula 219 do TST c/c artigo 85, §2º, do CPC/2015. Referido... que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, no novo art. 791... pela sentença recorrida, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC/20...

Andamento do Processo n. 0000470-48.2017.5.11.0052 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

de 20%, consoante súmula 219 do TST c/c artigo 85 , § 2º , do CPC/2015 . Referido entendimento continua aplicável... a enriquecer o debate e auxiliem o julgador na formação de sua convicção, na forma do artigo 138 do CPC/2015 . A par disso... recorrida, conforme previsto no artigo 85 , § 2º , do CPC/2015 e item IV ...

Andamento do Processo n. 0000470-48.2017.5.11.0052 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

na formação de sua convicção, na forma do artigo 138 do CPC/2015 . A par disso, a representatividade da entidade para... que a Lei n.º 13.467 /2017 introduziu profundas alterações na CLT , estabelecendo, entre outras coisas, no novo art. 791... pela sentença recorrida, conforme previsto no artigo 85 , § 2º , do CPC/20...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do impedimento, deve ser arguida no momento próprio, sob pena de preclusão temporal. Era o que dispunha o art. 138, § 1º..., do antigo CPC, vigente quando do ajuizamento da presente arguição (art. 148, § 1º, do NCPC): “§ 1 A parte interessada... momento, quedou-se inerte. Somente dois anos depois (08/05/2015), concluí...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

, que fora recepcionado como lei complementar. Aduzem que as Leis 13.165/2015 e 13.488/2017 alteraram a redação do art... do texto da liminar na ADI 5420 e, consequentemente, do inciso I, do art. 109, CE, com a redação dada pela Lei 7.454.../1985; b) o afastamento da aplicação do art. 10 da Res. TSE 23.554/...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

eleitorais o instituto do amicus curiae de que trata o art. 138 da Lei 13.105, de 2015”. O Ministério Público Eleitoral, no... disposto no art. 5º da Resolução TSE 23.478/2016, que estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei 13.105..., de 16 de março de 2015 –Novo Código de Processo Civil –no âmbito ...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

do artigo 138 do CPC/2015. A par disso, a representatividade da entidade para fins do amicus curiae não deve ser confundida... do Trabalho cuidar da matéria, conforme artigo 517 da CLT, a seguir: (...) Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais... ou profissionais de empregadores e empregados, na forma do artigo 5...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

a enriquecer o debate e auxiliem o julgador na formação de sua convicção, na forma do artigo 138 do CPC/2015. A par disso..., a qual se circunscreve na defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de empregadores e empregados, na forma do artigo 511 da CLT....

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

do artigo 138 do CPC/2015. A par disso, a representatividade da entidade para fins do amicus curiae não deve ser confundida... do Trabalho cuidar da matéria, conforme artigo 517 da CLT, a seguir: (...) Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais... ou profissionais de empregadores e empregados, na forma do artigo 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421745720184040000 5042174-57.2018.4.04.0000

a admissão da AMOSAD com amicus curiae . No entanto, limito seu poder (§ 2º do artigo 138 do CPC/2015) ao acompanhamento... justificadora para a admissão da AMOSAD com amicus curiae . No entanto, limito seu poder (§ 2º do artigo 138 do CPC/2015... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

×