Art. 138 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.
§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117713820144039999 MS

, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09. Arbitrou os honorários... monetária e juros de mora, da Lei 11.960/09, redução da verba …

Andamento do Processo n. 1043611-92.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/10/2019 do TJSP

honorária, visto que esta somente ocorre em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Neste sentido, é... o entendimento consolidado nos Enunciados 97 do FONAJE e 70 do FOJESP: “A multa …

Andamento do Processo n. 37.064 - Reclamação - 18/10/2019 do STF

coletivas. Posto isso, admito a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. 138, caput, do CPC/2015... quando houver “relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da …

Andamento do Processo n. 0713673-83.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJDF

estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente...) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ARYLIA REGINA TAVARES DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0005477-55.2019.8.04.0000 - Agravo Regimental Criminal - 18/10/2019 do TJAM

. - IRRECORRIBILIDADE. ANALOGIA (CPP, ART. 3º) AO ART. 138 DO CPC. DOUTRINA. DESPACHO DETERMINANDO AS OITIVAS DO MINISTÉRIO... REGIONAL (CDC, ART. 93, I, C/C LEI N. 7.347/1985, ART. 21), …

Andamento do Processo n. 0024913-64.2014.5.24.0001 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

declarar expressamente, por escrito, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei (CPC, artigos... 134 a 138 e 147) e na Resolução n. 127 do CNJ (art. 4º), sob pena de …

Andamento do Processo n. 0010143-83.2019.5.15.0052 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta... a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. …

Andamento do Processo n. 0011041-67.2017.5.15.0052 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca da importância... da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. 138, caput, do CPC/2015). …

Andamento do Processo n. 0010535-20.2019.5.15.0150 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca... Nacional da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. 138, caput, do …

Andamento do Processo n. 0010576-84.2019.5.15.0150 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca... da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. 138, caput, do CPC/2015). …