Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Página 160 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Freitas Interessado: Sandra Emiko Arakaki Interessado: Vilma Giuliani Bortolotto Interessado: Virginia Ely Interessado: Nunes e Nunes Serviços Eireli - EPP Intimem-se as partes para, no prazo de…
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Página 162 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-43.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro…
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Andamento do Processo n. 0024079-17.2019.5.24.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024079-17.2019.5.24.0056 AUTOR ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO WALDEMIR RONALDO CORREA (OAB: 10680-B/MS) ADVOGADO GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA (OAB: 8756/MS) ADVOGADO DANILO…

Andamento do Processo n. 0024079-17.2019.5.24.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024079-17.2019.5.24.0056 AUTOR ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO WALDEMIR RONALDO CORREA (OAB: 10680-B/MS) ADVOGADO GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA (OAB: 8756/MS) ADVOGADO DANILO…

Andamento do Processo n. 0024079-17.2019.5.24.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024079-17.2019.5.24.0056 AUTOR ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO WALDEMIR RONALDO CORREA (OAB: 10680-B/MS) ADVOGADO GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA (OAB: 8756/MS) ADVOGADO DANILO…

Andamento do Processo n. 0024079-17.2019.5.24.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024079-17.2019.5.24.0056 AUTOR ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO WALDEMIR RONALDO CORREA (OAB: 10680-B/MS) ADVOGADO GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA (OAB: 8756/MS) ADVOGADO DANILO…

Página 513 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde…
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Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

409-2022 emitido no processo nº 50300.013454/2019-52 e publicado no DOU em 28/07/2022 (...). 6.10: Serviço de segregação e entrega imediata de Contêiner com classificação IMO. O valor relativo ao SSE…
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Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO : XXXXX/SP - Fabio Oliveira Dutra REQDO : F.Z.O. VARA: 1ª VARA PROCESSO : XXXXX-44.2024.8.26.0572 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Alcenio Pingyak ADVOGADO :…
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Página 2104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a…
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