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19 de janeiro de 2019
Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pg. 7. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO ART. 14 DA LEI N° 13.300/16. INTIME-SE. PORTO ALEGRE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.” DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS... DO ART. 138 DO CPC. PORTO ALEGRE, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.” DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, RELATOR. 0029... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N° 12.016/09, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

cooperação em dois níveis: entre as partes e entre as partes e o magistrado (cf. comentário ao art. 6.º do CPC/2015). Aposta... infra e, também, ao art. 191 do CPC/2015. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5 ed.... Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 255-256) Com base no art. 1...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

Alegação(ões): - violação dos artigos 104, 138, 145, 147, 166 do CCB, 190, 191, 375 do CPC e 847 da CLT. Extrai-se da decisão... Decisão Processo RO- 0010256-22.2016.5.18.0161 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE CRISTIANO COSTA MELO... oferecer(em) contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso d...

Inteiro Teor. : IDPJ 8378820185100012 DF

APARECIDO DE SOUZA RIBEIRO no polo passivo daquela demanda, nos termos do art. 133 a 138 do CPC e do art. 10-A da CLT... jurídica da empresa RC FERRAGENS LTDA - ME , executada nos autos 0001594-53.2016.5.10.0012 , para inclusão... requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RC FERRAGENS LTDA - ME ...

Pg. 27031. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO... em Habeas Corpus de . 97876, se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

-executada, em 5 dias úteis, recolher a taxa de mandato judicial (Lei Estadual 10.394/70, art. 48; CGJ, Provimento n. 16/2012...-se de manifestação de terceiro não admitido nos autos com observância dos artigos 119/138 do ncpc (...) temeridade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0702/2018 Processo 0002276-68.2013.8...

Robson Araujo

Robson Araujo -

O “amicus curiae” na sistemática do vigente código de processo civil (2015).

(Lei n.º 13.105/15), pode-se ensaiar o conceito de que o “amicus curiae” é uma modalidade típica de intervenção... de resolução de demandas repetitivas (ART. 138, § 3.º e arts. 976 e ss, todos do CPC/15). Afirma Fredie Didier Junior (2015, p... da década de 1990 (com a Lei da ADI - Lei n.º 9.868/99 – art. 7.º, § 2.º),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257478220184040000 5025747-82.2018.4.04.0000

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... quaisquer das circunstâncias previstas nos artigos 134 e 135 do CPC (aplicável ao perito por força do disposto no artigo 138... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5025747-8...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257478220184040000 5025747-82.2018.4.04.0000

das circunstâncias previstas nos artigos 134 e 135 do CPC (aplicável ao perito por força do disposto no artigo 138, III, do CPC... artigo 138, III, do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, que desacolheu exceção de suspeição oposta pelo autor. (TRF4... Santangelo, nomeado na Ação Civil Pública n.º 5016439-21.2016...

Inteiro Teor. : IDPJ 5303720185100012 DF

LTDA , executada nos autos 0052900-08.2009.5.10.0012 , para inclusão dos sócios MÁRCIA MÁXIMO REIS , PATRÍCIA SEIXAS... , executada nos autos 0052900-08.2009.5.10.0012 , e defiro a inclusão dos sócios MÁRCIA MÁXIMO REIS , PATRÍCIA SEIXAS... ALVES e JOSÉ FERNANDO BRAZ no polo passivo daquela demanda, nos termos d...

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