Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Andamento do Processo n. 0600065-90.2020.6.09.0096 - Filiação Partidária - 06/08/2020 do TRE-GO

de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/1995, pode..., destituídos de fé pública." Cabe ainda rememorar o artigo 22 da Lei

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

pela parte contrária, na forma do art. 437 , § 1º do CPC .Por outro lado, considerando os termos do artigo 138 do CPC...), será expedido mandado para intimação do autor, sob pena de extinção do …

Página 582 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca da importância da causa, cujo tema... curiae (art. 138, caput, do CPC/2015). Determino, ainda, a …

Página 759 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

6.938/81; nos artigos 85, 138 e 337 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; no art. 103, inciso I da Lei n° 8.078/90; no... 5º, inciso XXXV e no artigo 225 da Constituição Federal, bem como o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50337643920204040000 5033764-39.2020.4.04.0000

do § 3º do art. 782 do CPC preveem uma faculdade do juízo da execução e não uma imposição: Art. 782 . Não dispondo a lei.... PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC . ABRANGÊNCIA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50363521920204040000 5036352-19.2020.4.04.0000

da execução e não uma imposição: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos.../10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782 , § 3º , do CPC/2015

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348244720204040000 5034824-47.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /80, podendo ser desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. Ressalto..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351718020204040000 5035171-80.2020.4.04.0000

Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da execução e não uma imposição: Art. 782 . Não dispondo a lei de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50339921420204040000 5033992-14.2020.4.04.0000

. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC . ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA.... 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50346902020204040000 5034690-20.2020.4.04.0000

uma faculdade do juízo da execução e não uma imposição: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz... Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782 , § …