Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Andamento do Processo n. 5336489.51.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

que o artigo 138 do CPC/2015, ao dispor que “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade... o julgador. Com efeito, o artigo 7º, §2°, da Lei 9.868/99, dispõe que …

Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO..., do Comunicado CG 466/2020. Havendo recusa, tornem conclusos para …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valária Cristina Martelato e JULGO …

Página 1232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC... especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. …

Página 699 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC . ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II... especialafetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I …

Andamento do Processo n. 5245489-67.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJGO

evento 07, p. 18/21, pelas razões já alinhavadas. Por conseguinte, conforme artigo 138, § 2º, concedo à ORDEM..., § 9º da Lei 8.429/92, determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para apresentar …

Página 886 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

pelo INPI que arquivou o pedido dividido de BR 12 2015 025099 4 por violação ao artigo 26 da LPI, ao ter sido protocolizado..., objeto da Instrução Normativa 030/2013, que em seu artigo 32, …

Página 1831 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

formulado no evento 07, p. 18/21, pelas razões já alinhavadas. Por conseguinte, conforme artigo 138, § 2º, concedo à ORDEM... 138 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 138. O juiz ou o …

Página 4 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

), AMICUS CURIE. “VISTOS. COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 7°, §2°, DA LEI N° 9.868/1999, DEFIRO...

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138 , § 2º , do CPC/2015...