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14 de novembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 138 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do impedimento, deve ser arguida no momento próprio, sob pena de preclusão temporal. Era o que dispunha o art. 138, § 1º..., do antigo CPC, vigente quando do ajuizamento da presente arguição (art. 148, § 1º, do NCPC): “§ 1 A parte interessada... momento, quedou-se inerte. Somente dois anos depois (08/05/2015), concluí...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

, que fora recepcionado como lei complementar. Aduzem que as Leis 13.165/2015 e 13.488/2017 alteraram a redação do art... do texto da liminar na ADI 5420 e, consequentemente, do inciso I, do art. 109, CE, com a redação dada pela Lei 7.454.../1985; b) o afastamento da aplicação do art. 10 da Res. TSE 23.554/...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

eleitorais o instituto do amicus curiae de que trata o art. 138 da Lei 13.105, de 2015”. O Ministério Público Eleitoral, no... disposto no art. 5º da Resolução TSE 23.478/2016, que estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei 13.105..., de 16 de março de 2015 –Novo Código de Processo Civil –no âmbito ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1371428 SP 2018/0251687-3

. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015... publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos.... Decido. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1149487 RJ 2009/0132773-3

art. 138 do CPC/2015 , requerendo ser admitido como amicus curiae. Argumenta que: 1º) O Instituto ora requerente, fundado... do CPC/2015 , por sua vez, assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria...071627 DECISÃO INSTITUTO CULTURAL D. ISABEL I A REDENTORA protocolizou a petição co...

Pg. 5152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

E OUTRO(S) -RJ071627 DECISÃO INSTITUTO CULTURAL D. ISABEL I A REDENTORA protocolizou a petição com fundamento no art. 138... do CPC/2015, requerendo ser admitido como amicus curiae. Argumenta que: 1º) O Instituto ora requerente, fundado em 13.... 2), e em situação fiscal regular (doc. Anexo n. 3). 2º) Como dispõe o ar...

Pg. 5153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

de D. Isabel e dos Grandes Abolicionistas. O art. 138 do CPC/2015, por sua vez, assim dispõe: Art. 138. O juiz...Pg. 5153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 moral e social. 6º) O CPC, em seu art. 138, diz que pessoas... a Lei 7.347/1985; e) Atuando como Amicus Curiae em processos judiciais que guardem ...

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... principal, em procedimento próprio, a teor dos arts. 138 , § 1º , 304 e 312 do CPC /73 e arts. 275 c/c 277 do RISTJ... violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil/73. Incidência d...

Pg. 1196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

PROPRIO. INADEQUACAO. PRECEDENT ES. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APLICACAO DE MEDIDA ATIPICA DO INCISO IV DO ART. 138...

Pg. 668. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL... e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC... e suspeição são previstas apenas nos artigos 135 e 138, do CPC (J-PE - AG...

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