Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006466120175010004 RJ

hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. 214/13... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014326020175010019 RJ

-A da CLT e arts. 133/137 do CPC). A um, porque a inclusão dos sócios não foi requerida na petição inicial (art. 134, § 2º... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101432-60.2017.5.01.0019 (AP) …

Andamento do Processo n. 0006661-35.2018.8.26.0011 - 07/08/2020 do TJSP

-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015, para inclusão... dos requisitos para permitir a desconsideração da personalidade …

Andamento do Processo n. 9001843-03.2019.8.21.0006 - 07/08/2020 do TJRS

ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), NA MEDIDA EM QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS VEDA... O CHAMAMENTO AO PROCESSO COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. …

Andamento do Processo n. 0000952-11.2018.5.06.0016 - IDPJ - 07/08/2020 do TRT-6

da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT o art. 855-A, o qual determina que ao incidente de desconsideração...Andamento do Processo n. 0000952-11.2018.5.06.0016 - IDPJ - …

Andamento do Processo n. 0000952-11.2018.5.06.0016 - IDPJ - 07/08/2020 do TRT-6

a desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT o art. 855-A, o qual determina que ao incidente...Andamento do Processo n. 0000952-11.2018.5.06.0016 - IDPJ - …

Andamento do Processo n. 0001110-81.2018.5.06.0011 - IDPJ - 07/08/2020 do TRT-6

da personalidade jurídica da empresa executada. Pois bem. O art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.3467/17, prevê... a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da …

Andamento do Processo n. 0001110-81.2018.5.06.0011 - IDPJ - 07/08/2020 do TRT-6

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, em relação aos sócios relacionados. No tocante à sócia... da personalidade jurídica, previsto nos art. 133 a 137 do CPC. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0001462-84.2019.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

conforme art. 855-A da CLT (Lei 13.467/17) e arts. 133 a 137 do CPC. Para tanto, caso necessário, poderá o autor requerer.... 878 da CLT (Lei 13.467/17) sob pena de prescrição intercorrente, no …

Andamento do Processo n. 0000475-87.2018.5.06.0371 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

em 16/06/2018. A presente ação laboral foi ajuizada em 05/07/2018. O art. 855-A da Lei 13.467/2017 diz que se aplica... do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, inciso I, …