Art. 137 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Página 1037 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

das execuções fiscais, à luz do art. 1º da Lei 6.830/1980, "eis que possibilitaria a suspensão do processo de execução..., uma vez que o dinheiro goza de preferência na gradação do artigo 11, da …

Página 1243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

no disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos..., sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF. BOLETIM: …

Página 1244 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

a 137 do CPC/2015, uma vez que o redirecionamento da execução não estaria sendo requerido com fundamento no art. 50... de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e 137, do …

Página 1247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo ou não tendo sido apresentada... da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, com a …

Página 1248 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

– INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE. 1. Agravo.... 133/137 do CPC/2015. 2. O agravante alega que a dissolução irregular da …

Página 6 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

da Personalidade Jurídica, tal como previsto nos art. 133 a 137 do CPC. Assim, deverá o Exequente emendar a inicial adequando...-27.2010.8.19.0008 - ENDEREÇO DA CRIACAO STANS LTDA-ME (Adv(s). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082886020198070000 DF 0708288-60.2019.8.07.0000

DOS SANTOS, portadora da CI 2.212.081-DF e do CPF 725.761.541-15. Preparo devido (ID 8587443). Como não houve pedido... ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão 1218049 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00102469820165150051 0010246-98.2016.5.15.0051

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 …

Andamento do Processo n. 5004007-14.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 10/12/2019 do TRF-2

de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, com a finalidade de se obter... previsto na Lei n.º 6.830/80, uma vez que possibilitaria a suspensão do processo de …

Andamento do Processo n. 0000301-98.2018.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2019 do TJSP

em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, do CPC. 4 - Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO... e Aço Ltda Epp - Vistos. 1 - Em consonância com o Art, 513, § 3º …