Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Página 217 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2024.8.26.0100 -…
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Página 1994 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Neves e Neves Lanchonete Ltda ME Juiz: Roberta Luchiari Villela 29ª. Câmara de Direito Privado VOTO Nº 13.330 Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Indeferimento de pedido de…
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Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-64.2024.8.26.0059 (processo principal XXXXX-06.2017.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Pedro Enrico Nader Gonçalves…
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Página 3931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

via SISBAJUD. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB XXXXX/MS), JORGE POSSEBON NETTO (OAB XXXXX/SP)…
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Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

sobre o valor do débito, com fundamento no artigo 774, inciso V do CPC, a devedora deverá indicar em dez dias, a existência de bens passíveis de liquidação. Sem prejuízo, no caso de não apresentados…
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Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-72.2021.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Lourival Tavares da Silva - A indenização foi depositada a fls. 48. Tendo em vista, pois, o depósito…
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Página 81 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2024

Cumprimento de sentença Proc. XXXXX-47.2024.8.19.0001 - MARCELO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (OAB/RJ-154835), Dr(a). MARCELO DA SILVA DE SOUZA…
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Página 1949 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO XXXXX-82.2013.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fabio Dos Santos Ribeiro Advogado: Daniela Muniz…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001172-75.2015.5.19.0008 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0001172-75.2015.5.19.0008 POLO ATIVO GEICE QUEILA DE LIMA SILVA POLO PASSIVO EDUCA MAIS BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO DR. RAIMUNDO…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000341-85.2023.5.07.0006 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000341-85.2023.5.07.0006 POLO ATIVO FRANCISCO DIRCEU RODRIGUES POLO PASSIVO DIMENSAO PREMIUM SERVICOS LTDA - ME ELISABETH PINTO MARTINS ADVOGADO(A/S) RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA |…