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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 137 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Inteiro Teor. : 20861826220178260000 SP 2086182-62.2017.8.26.0000

pelos seus artigos 133 a 137. O art. 134, §4º, do estatuto processual prevê que o requerimento deve demonstrar... PAULO Registro: 2018.0000100529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2086182... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 28599 Agravo de Instrumento : ...

Andamento do Processo n. 0000466-83.2018.8.26.0318 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/02/2018 do TJSP

jurídica da parte executada, hoje previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105).Defiro... que entenderem cabíveis no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC de 2015).Após, tornem conclusos para designação... do incidente ao Distribuidor, se o caso, para as anotações cabíveis (artigo 134, ...

Andamento do Processo n. 0001965-09.2016.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2018 do TJSP

dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e Comunicado da CG 988/2017.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO POLESELLI... a “desconsideração da personalidade jurídica” como incidente processual, quando não requerida na inicial (arts. 133 a 137...).E sobre a matéria, o Comunicado CG 988/2017, publicado aos 18.04...

Andamento do Processo n. 0056419-75.2016.8.26.0100 - 23/02/2018 do TJSP

de 2015 , deve observar as regras dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil vigente.Ante o comunicado CG 988/2017..., disponibilizado no DJE de 18/04/2017, não será necessário o envio ao ofício distribuidor do presente incidente (Art... cabíveis, no prazo de quinze dias (artigo 135 do CPC ) ficando, ainda, ...

Andamento do Processo n. 0087409-15.2017.8.26.0100 - 23/02/2018 do TJSP

de 2015, deve observar as regras dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil vigente.Ante o comunicado CG 988... (Art. 134, § 1º, CPC) devendo a z. serventia providenciar o cadastro dos nomes e demais dados de identificação... as provas cabíveis, no prazo de quinze dias (artigo 135 do CPC) ficando, ainda, sus...

Andamento do Processo n. 0006770-79.2017.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/02/2018 do TJSP

- - Roberto Basso - - Adair Basso - - Osmar Basso - - Mauro Basso - Processo 0006770-79.2017 (C. 145/16-2).Vistos... das taxas devidas.FICAM OS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO ADVERTIDOS DA REGRA PRESCRITA PELO ARTIGO 137, DO CPC. Intime-se. - ADV....Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do a...

Andamento do Processo n. 0020532-20.2017.8.26.0577 - 23/02/2018 do TJSP

processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC..., art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC..., art. 133, § 2º). O incidente de desconsideração é cabível em todas...

Andamento do Processo n. 11560/RS - 23/02/2018 do TJRS

A 137 DO CPC/2015. São Jerônimo 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente ... A DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

Andamento do Processo n. 0000526-39.2016.5.13.0027 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-13

jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do NCPC. Indefere-se, por ora. Constato da certidão de ID. 151caae a existência...Andamento do Processo n. 0000526-39.2016.5.13.0027 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-13 Processo RTSum- 0000526...

Andamento do Processo n. 0000489-04.2012.5.10.0102 - AP - 23/02/2018 do TRT-10

artigo 893, § 1º, da CLT, na Súmula 214 do TST e no art. 6º da Instrução Normativa n.º 39/16 do TST. AGRAVO... pelos artigos 133 a 137 do CPC. Por fim, alega que, pelo texto da instrução normativa, não há necessidade de garantia do juízo...%) INSS SAT..........: 638,85 (0,47%) Custas do Processo: 2.054,73 (1,5%) Cu...

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