Art. 137 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Andamento do Processo n. 0008684-41.2007.8.19.0008 - 14/10/2019 do TJRJ

de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal como previsto nos art. 133 a 137 do CPC . Assim, deverá o Exequente... e informado pelo juízo competente. 2) Considerando o disposto no art. 795 , …

Andamento do Processo n. 0007290-52.2014.8.19.0008 - 14/10/2019 do TJRJ

da Personalidade Jurídica, tal como previsto nos art. 133 a 137 do CPC . Assim, deverá o Exequente emendar a inicial adequando...: Considerando o disposto no art. 795 , § 4ºdo CPC , necessária a …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

legais, com a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, cabendo à parte... em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Nos termos …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

: *Vistos. Fls. 103/104: Indefiro o pedido dos ítens: A, B, C, 2 e 3. Isto por que, embora o artigo 137 , IV, do CPC autorize... ressalva. Posto isto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do …

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e nos termos dos artigos 133 a 137 do Novo CPC , fica suspenso o curso do processo principal. Certifique... do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC . 2.Cumpra o credor os referidos artigos. Intime-se. - ADV: JORGE... Banco do Brasil Sa - Omnis Academia e Comercio de Artigos Espostivos Ltda - - …

Página 374 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

de personalidade jurídica aos artigos 133/137 do CPC. Irresignação.Insurgência dirigida exclusivamente contra a parte do ato... suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Possibilidade de concessão …

Página 2 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

, tal como previsto nos art. 133 a 137 do CPC. Assim, deverá o Exequente atentar para o disposto nos art. 319 e 320, do CPC...(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB/RJ-088790) X MARCO ANTONIO …

Página 11 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data da cessação do auxílio doença, corrigindo... da Personalidade Jurídica, tal como previsto nos art. 133 a 137 do CPC. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00184622420164030000 SP

3.708/19 e 158 da Lei 6.404/78: Art. 10. Os sócios gerentes ou que derem o nome a firma não respondem pessoalmente... na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as …