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17 de julho de 2018
Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 137 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 119942520165150130 0011994-25.2016.5.15.0130

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011994-25.2016.5.15.0130...º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do C. TST e respaldada pelo art. 1º, inciso VIII, do Provimento GP/CR 05/2015... de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Novo...

Andamento do Processo n. 2060219-18.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...Andamento do Processo n. 2060219-18.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP 2060219... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravan...

Andamento do Processo n. 0028409-87.2017.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/07/2018 do TJSP

ser possível qualquer ato constritivo durante este incidente, conforme os artigos 134, § 3º e 137 do CPC. Fora... hipótese do artigo 1.145 do Código Civil, insta salientar que o estabelecimento é definido como todo complexo de bens... organizado, para exercício da empresa (artigo 1.142 do CC). Portanto, o mero fato da...

Andamento do Processo n. 0006169-34.2010.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

. 309/3128 e nos termos dos artigos 133 a 137 do Novo CPC, ficando suspenso o curso deste Cumprimento de Sentença. Instauro..., com a decisão final acerca da desconsideração. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias... imprescindível a formação do contraditório para a verificação dos pres...

Andamento do Processo n. 0138940-29.2013.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO FUNDADA EMTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 133 A 137 DO NCPC. O ARTIGO 14 DO NOVO... CIVIL DE 2015, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PASSOU A SER PROCESSADO NA FORMA DE UMINCIDENTE... EMCURSO, BEMCOMO DISPÕE O ARTIGO 1.046 DO NCPC QUE "AO ENTRAR EMV...

Andamento do Processo n. 0156721-09.2010.8.21.0021 - 17/07/2018 do TJRS

, O QUE DEVE SER BUSCADO PELOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕEMOS ARTIGOS 133/137 DO CPC. AGRAVO... O DETERMINADO NOS ARTS. 133, CAPUT E 1º, E 134, 4º, TODOS DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 795, 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70075994525, DÉCI...

Andamento do Processo n. 0000345-12.2018.5.14.0004 - Idpj - 17/07/2018 do TRT-14

da firma e o do proprietário. Saliento que é desnecessária a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137...Andamento do Processo n. 0000345-12.2018.5.14.0004 - Idpj - 17/07/2018 do TRT-14 Processo IDPJ-0000345... contra seu proprietário LUCIANO GARCIA SEVALHO nos autos da execução 0000631-24.2017.5.1...

Andamento do Processo n. 0000625-72.2016.5.13.0006 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-13

neste processo, na forma prevista nos art. 133 e 137 do NCPC e com adequação às peculiaridades do processo trabalhista...Andamento do Processo n. 0000625-72.2016.5.13.0006 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-13 Processo RTOrd-0000625...: 22/04/2016 16:19:29 RECLAMANTE /AUTOR: FERNANDA NATALIA DA SILVA RECLAMADO (A)/RÉU: GE...

Andamento do Processo n. 0000503-61.2015.5.17.0013 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-17

da Instrução Normativa N.º 39/2016 e artigos 133 a 137 do NCPC, incluam-se os sócios no polo passivo da demanda, de acordo..., sob pena de ser suspensa a presente execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, o que ocorrer...Andamento do Processo n. 0000503-61.2015.5.17.0013 - RTOrd - 17/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000295-16.2016.5.07.0015 - Rtsum - 17/07/2018 do TRT-7

do executado (BACENJUD) não contempla(ram) o(s) valor(es) exequendo; Considerando que a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011..., alterado pelo Ato de 01/2012, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho), bem como alterou a Lei 8.666, de 21... de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação ...

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