Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

TRT1 • IDPJ • Desconsideração da Personalidade Jurídica • 0100628-97.2018.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESPACHO PJe Nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC , DEFIRO a instauração do presente incidente..., tendo sido determinada a suspensão da execução no PJe 0010311- …

TRT1 • IDPJ • Desconsideração da Personalidade Jurídica • 0100628-97.2018.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRANSPORTE LTDA - EPP, no processo de 0010311-58.2015.5.01.0006 , a não manifestação da Ré, devidamente citadas por Edital..., atrai os pressupostos previstos no arts. 133 a 137 do CPC para o …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010291-14.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, assim como os artigos 134 a 137 do CPC/2015 c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido o artigo 6º da IN 39... Processual do Trabalho à luz do previsto no artigo 15 do CPC/2015 , …

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0050800-11.2005.5.02.0023 • 23ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como do artigo 855-A , da CLT e 133 a 137 do CPC . Concedo ao autor o prazo de 30 dias para que oriente o prosseguimento... da empresa devedora e a inclusão da ex- sócia PAULA ROBERTA AGUIAR …

TRT3 • ATSum • Indenização Adicional • 0010529-08.2016.5.03.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

nos artigos 133 a 137 do novo CPC . A observância dos dispositivos supra foi expressamente determinada na decisão de id... de natureza alimentar. Aplica-se subsidiariamente o artigo 4º , inciso V e …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000896-95.2017.5.02.0051 • 51ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a aplicabilidade do o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC... de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. O artigo 1º …

TRT2 • ATSum • Abono • 1000209-40.2020.5.02.0043 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

CGJT 002/2011 e nos termos do art. 880 da CLT , expeça-se mandado executório em face da reclamada . Com o retorno..., fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria 582/13 do …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1002073-48.2016.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a 137 e 795 do CPC. 2. MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL - PROV. GP/CR 07/2015: Em termos, expeça-se mandado de pesquisa... e cadastrados no BNDT, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento GP/CR n…

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000994-14.2017.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da executada. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico... do artigo 795 do CPC. FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF

TRT2 • ATSum • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 1000789-14.2018.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC, ficando o autor..., com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por todo o exposto, …