Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

e Silva Liane Araujo Garcia MM. JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo no 0208595-06.2017.8.19.0001 GRERJ ELETRONICA -47 LIQ S.A. , empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede à , vem,…

Página 3801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

- A.C.F. - - M.A.F.T. - - J.C.F. - - S.F.F. - - A.D.F.Z. - - J.C.F. - Vistos. Manifestem-se os autores, em quinze dias, sobre a certidão de fls. 119, juntando aos autos o documento ali mencionado,…

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020”. In casu, contudo, não demonstrou a parte interessada…

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as…

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1002893-06.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1000217-85.2020.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível -Rescisão / Resolução - EDIAELCIA BATISTA ALVES - - SERGIO REIS BATISTA FERREIRA -…

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

custas iniciais bem como seus comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOAO ALEXANDRE PULICI (OAB 144025/SP) Processo 1008164-23.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível -…

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (CPC, art. 510). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Número do processo: 0803041-81.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ITAMAR SILVA DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA OAB: 6905PA/PA Participação: RECLAMADO…
William Trombim, Estudante de Direito
há 16 horas

Embargos à Execução - Atividade II Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos nº ____ EXEQUENTE: Pedro Castilho EXECUTADO: Célio Ribas Célio Ribas , brasileiro,…

Desconsideração da Personalidade Jurídica e a nova Lei de Licitações

Desde os primórdios, o ser humano tende a se associar para o exercício de diversas atividades comuns. Se unem com a atenção voltada a fins não econômicos e também para fins econômicos, como as…