Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Recurso - TRT03 - Ação Preclusão - Atord - contra Athletic WAY Comercio de Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com , vem, perante Vossa Excelência,…

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra RN Comercio Varejista

A BRAMIDES | G ONÇALVES ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N° , HENRIQUE TORRES BIANCHI E , ambos já qualificados…

Impugnação - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra RN Comercio Varejista

EXMO SR. JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Ref.: Processo n° , qualificada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à…

Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe, que Move

Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP Cumprimento de Sentença Processo n° 0017048-52.2018.8.26.0224 , já qualificado nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente de Desconsideração Dea Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela Provisória - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - de Celso Roberto Vinha Junior contra Formar Embalagens Industria e Comercio I

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA R. 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - ESTADO DE SÃO INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL N. 1000712-19.2019.8.26.0127…

Manifestação - TRT23 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Frankily Wales Goncalves Rocha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo n° OLVIEIRA, devidamente qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante…

Contestação - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Brasil Supply

Exm° Sr. Dr. Juiz da MMa. 1a Vara do Trabalho de Alagoinhas e , nos au- tos do processo , ajuizado por contra a Brasil Supply S.A, vêm a V.Exa., apresentar sua CONTES- TAÇÃO ao incidente de…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Giobru Comercio de Presentes Em Geral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n.° Recorrente : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Giobru Comercio de Presentes Em Geral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA.

Recurso - TRT01 - Ação Salário In Natura - Ap - de Saint-Gobain Canalizacao contra Edson Reis Manutencao Industrial

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ. Processo n°. SAINT-GOBAIN…