Art. 137 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10311991420178260071 SP 1031199-14.2017.8.26.0071

Processual Civil. Vol III. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 320. 4 ob. cit., p. 323. Apelação Cível 1031199... previsto nos arts.133/137 do CPC/2015, resultando em violação ao devido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1013508620175010000

, § 3º , do CPC de 2015 . Segurança denegada, na forma do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. Vistos, relatados... a suspensão de todas as execuções contra ela, na forma do citado artigo 6º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 802031920175220000

o apelo (págs. 1013 e 1015), regular a representação processual (págs . 15 e 16) e dispensado o recolhimento das custas... conforme estabelecido no art. 855-A da CLT , com alteração introduzida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7103520185120000

. 485 , VI , § 3º , do CPC de 2015 . Segurança denegada, na forma do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. Vistos... de desconsideração da personalidade jurídica da 3ª executada, Designer …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 68183320175150000

. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO . O art. 292 , § 3º , do CPC de 2015 e a Lei 12.016 /2009 não estabelecem parâmetros objetivos para... deles para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203801920165040011

de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código... de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei 13.1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00011090520135040601

legal. Argumentam que após a vigência da Lei 13.105/2015, deve ser observado o incidente de desconsideração... da personalidade jurídica prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Recorrem a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 00225883820185040000

iniviável a pretensão rescisória com base em afronta ao art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017... da matéria, é incabível o corte rescisório com base em violação ao art. 50 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 80203-19.2017.5.22.0000

SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 133 DO CPC/15 E 855-A DA CLT.... ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . FASE DE EXECUÇÃO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6818-33.2017.5.15.0000

DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO . O art. 292 , § 3º , do CPC de 2015 e a Lei 12.016 /2009 não estabelecem parâmetros... da personalidade jurídica e de desconsideração inversa, na forma dos arts. 133 …