Art. 136, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Página 839 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

a este feito, uma vezque ausentes as hipóteses previstas pelos artigos 5º, XII e XIV, e 136, §1º, I, “b”e “c... TAVARES JUIZFEDERALSUBSTITUTO AÇÃO CIVILDE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA(64)

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

as hipóteses previstas pelos artigos 5º, XII e XIV, e 136, §1º, I, “b” e “c”, da Constituição Federale do artigo 189 do CPC. No.... MARCOS ALVES TAVARES JuizFederal Substituto MANDADO DE …
William Lopes, Bacharel em Direito
há 2 meses

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Aplicada ao Direito de Família e ao Sucessório

a segunda Lei a tratar dessa matéria, dispondo em seu artigo 18: “Art. 18. A personalidade jurídica do responsável... da matéria aqui tratada foi repisada na nova Lei em seu artigo 34, o qual …
William Lopes, Bacharel em Direito
há 2 meses

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Aplicada ao Direito de Família e ao Sucessório

, de sorte que foi a segunda Lei a tratar dessa matéria, dispondo em seu artigo 18: “Art. 18. A personalidade jurídica..., a regulamentação da matéria aqui tratada foi repisada na nova Lei em seu art…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01146005420105170141

como o previsto no art. 136, parágrafo único, do CPC/15, o Agravante requer ao e. Tribunal que defira a instauração... PROCESSO 0114600-54.2010.5.17.0141 EMBARGANTE: ALESSANDRO PENHA DE ALMEIDA …

Página 437 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

a tramitação do feito emsegredo de justiça, uma vezque ausentes as hipóteses previstas pelos artigos 5º, XII e XIV, e 136, §1º... JUIZFEDERALSUBSTITUTO AÇÃO CIVILDE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA(64)
Luciano Adami, Advogado
há 2 meses

Desconsideração da Personalidade Jurídica

jurídicos. LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l... de 1988, através do Código de Defesa do Consumidor em 1990 (Lei

Andamento do Processo n. 0230500-44.2009.5.02.0010 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

a decisão deste Juízo nos moldes do artigo 136, parágrafo único do CPC, não sendo o caso. A bem ver, não recebido agravo...Andamento do Processo n. 0230500-44.2009.5.02.0010 - RTOrd - 09/08/2019 do …

Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

deste Juízo nos moldes do artigo 136, parágrafo único do CPC, não sendo o caso. A bem ver, não recebido agravo de petição..., em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na seara …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

com os artigos 136, caput e parágrafo único, e 1.015, IV do CPC. Por evidência, o recurso de agravo em recursos extraordinário... de instrumento (CPC, art. 1.015, IV), a não ser que fosse decisão …