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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 136, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

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TRT-8 -

Pg. 1862. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2018

Sem razão. O julgamento extra petição não induz nulidade, mas tão somente a reforma da decisão para decote dos excessos, o que vai ser apreciado no mérito. Rejeito. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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TRT-8 -

Pg. 1866. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2018

conta que o depósito recursal é instituto próprio do processo trabalhista. Ademais, quem não pode o menos - pagamento de custas - obviamente que não pode o mais - depósito recursal, que, no caso,

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TRT-8 -

Pg. 1871. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2018

Mérito DA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA Argui a primeira reclamada nulidade da sentença, sob o argumento de que na inicial a reclamante não pleiteou a abertura de incidente de

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TRT-8 -

Pg. 1876. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2018

PESSOA JURÍDICA Recorre a primeira reclamada alegando que não consta na inicial o pedido referente a abertura de incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, no entanto o Juízo "a quo"

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11089720175090000

A C Ó R D A O SBDI-2 GMAAB/FPR/ct/smf RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITA A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. APLICAÇAO NAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501010 PR 2014/0286274-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.010 - PR (2014/0286274-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : JOSIANE BECKER - PR032112 FERNANDO MASSARDO E OUTRO(S) - PR027056 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 138, III e § 1º, do CPC/73, aplicam-se aos peritos as mesmas causas de impedimento e de

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI 33220185010531 RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO. Genérica e abstratamente, a decisão que, atualmente, determina a inclusão de sócio no polo passivo da execução desafia recurso. Neste sentido, o disposto no art. 136, parágrafo único, do CPC/2015, e o art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708814 MG 2017/0008238-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.814 - MG (2017/0008238-2) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR E OUTRO(S) - MG102667 RECORRIDO : LÚCIO PENTAGNA GUIMARAES ADVOGADOS : JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 MAÍRA DE BRITTO DIAS LEITE - MG122008 SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) - M...

Andamento do Processo n. 2017/0008238-2 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(3297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.814 - MG (2017/0008238-2) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR E OUTRO(S) - MG102667 RECORRIDO : LÚCIO PENTAGNA GUIMARÃES

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