Art. 136 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Andamento do Processo n. 0707221-60.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

, concertado em 15 de dezembro de 2015 com a finalidade de prevenir e evitar litígio decorrente de inadimplemento... previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do Código Civil) e …

Andamento do Processo n. 0703712-32.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

que conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, fica inviabilizada a penhora de veículos..., a existência dos requisitos a que aduz o art. 28 da Lei 8.078/90. 4. Nos …

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade..., contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for …

Página 429 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

em decisão final após sua devida instrução, nos termos do art. 136 do CPC. (TJ-SP 22376767120178260000 SP 2237676.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO …

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

de transação, concertado em 15 de dezembro de 2015 com a finalidade de prevenir e evitar litígio decorrente de inadimplemento... previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do …

Página 1934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios... TORRES ROCHA , para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15

Página 1935 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

em vista que conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, fica inviabilizada a penhora... e da ampla defesa, a existência dos requisitos a que aduz o art. 28 da Lei

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

as demais custas, pelas partes, com a redução em 50%, com fulcro no artigo 34 da Lei Complementar Estadual de n.º 156/1997... - ISTO posto, com fulcro no artigo 136 do NCPC, INDEFIRO o pedido …

Página 1661 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 499-501), pois não obedece o previsto no art. 136 do CPC. II. Intime...: João Fedrizzi Distribuído por Sorteio em 18/10/2019 15:47:34 No. …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Outubro de 2019

por sentença (quando o art. 136 do CPC/15 afirma, claramente, que a questão será resolvida por decisão interlocutória... elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre o tema …