Parágrafo 4 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0000949-74.2019.5.20.0002 - Ap - 06/05/2021 do TRT-20

Processo Nº AP-0000949-74.2019.5.20.0002 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE JULIA SUANNE VIEIRA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO Marcel Adriano Queiroz de Santa Roza(OAB: 2369/SE)…

Andamento do Processo n. 0000949-74.2019.5.20.0002 - Ap - 06/05/2021 do TRT-20

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Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

REQDA : Martha Lacava Ferreira Gaudio VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1005516-28.2021.8.26.0008 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos…

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP) Processo 1001066-42.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Iara da Silva Terra -Embratel Tvsat Telecomunicações S.a. - Certifico…

Página 284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” A redação anterior era nos seguintes…

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de…

Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 1ª Vara Listas Lista 0048/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BAIXO GUANDU - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE…

Página 1963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE CONSUMO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA…

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

horas semanais ao atribuído à jornada de 20 (vinte) horas semanais. E não cabe ao Poder Judiciário, sob a alegação de isonomia, conceder aumento. Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. 5.

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU…