Art. 134, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de que preenchidos os citados requisitos (art. 134, § 4º, do CPC). Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido..., nos termos dos artigos 879, II, e 882, § 1º, do Código de Processo Civil e da …

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

em que fundamentado o pedido, a teor do artigo 134, §4º do CPC. Dispõe o art. 50 do Código Civil que em caso de “(...) abuso...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - C.V. - Vistos, Diante da …

Página 1120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (art. 134 , § 4º , do CPC ). No caso dos autos.... ARTIGO 50 , DO CC . …

Página 733 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

, ainda, os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 , § 4º , CPC ).Publique.... Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC , tal intervenção de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065711320198070000 DF 0706571-13.2019.8.07.0000

social para o nome de administradores ou sócios. Nos termos do art. 134, §4 do CPC, em razão da excepcionalidade da medida..., o aludido incidente somente deve ser instaurado caso evidenciados os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141371062002 MG

próprio (parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e devidamente... regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), cujo art. 70 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21962735420198260000 SP 2196273-54.2019.8.26.0000

de Processo não disciplinou a matéria de maneira diversa. O art. 134, § 4º, do CPC, assinala que deve o credor... a matéria de maneira diversa. Note-se que o art. 134, § 4º, do CPC, assinala que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196273-54.2019.8.26.0000 SP 2196273-54.2019.8.26.0000

diversa. O art. 134, § 4º, do CPC, assinala que deve o credor, ao requerer a abertura do incidente, demonstrar... da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da …

Andamento do Processo n. 1008224-77.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 11/10/2019 do TJSP

específicos para a desconsideração da personalidade jurídica - art. 134 § 4º do CPC, protocolizando-a sob o código . 12119... concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, por ora, indefiro o …

Andamento do Processo n. 0009842-87.1999.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º do CPC. Manifeste-se o exequente, em quinze dias... DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CLAUDIA MOUTINHO …