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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0191800-65.2017.8.21.0001 - 14/11/2018 do TJRS

DO CC, POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS QUE O AUTORIZARIAM, NA ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ART. 134, 4º..., TENHO QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA...

Andamento do Processo n. 0000518-73.2015.8.21.0108 - 14/11/2018 do TJRS

PROCESSUAL, DE SEU TURNO, O ARTIGO 134, 4º, DO CPC/15, DISPÕEM CLARAMENTE QUE O REQUERIMENTO DEVE DEMONSTRAR..., A FIM DE QUE SEJAM EXCUTIDOS OS BENS DOS SÓCIOS. OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CC/2002 NÃO FORAM DEMONSTRADOS... SOBRE O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNC...

Andamento do Processo n. 0000754-54.2017.8.21.0108 - 14/11/2018 do TJRS

, DE SEU TURNO, O ARTIGO 134, 4º, DO CPC/15, DISPÕEM CLARAMENTE QUE O REQUERIMENTO DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS... EXCUTIDOS OS BENS DOS SÓCIOS. OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CC/2002 NÃO FORAM DEMONSTRADOS DE MODO... DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Lajeado Var...

Andamento do Processo n. 64948/RS - 14/11/2018 do TJRS

MATERIAL PRETENDIDO (ARTS. 50 DO CC E 28 DO CDC), EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART. 134, 4º DO CPC, NO PRAZO DE CINCO... (05) DIAS, SOB PENA DE NÃO SER PROCESSADO O PEDIDO. Passo Fundo 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 1035/2018...

Andamento do Processo n. 38850/RS - 14/11/2018 do TJRS

DO ART. 795, 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. GIZE-SE QUE O ART. 134, CAPUT, DO CPC, PREVÊ QUE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO É... DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, OBSERVANDO O DETERMINADO NOS ARTS. 133, CAPUT E 1º, E 134, 4º, TODOS DO CPC, NOS TERMOS... IDENTIFICADOS E QUALIFICADOS. Passo Fundo 4ª Vara Cível da Com...

Andamento do Processo n. 0000495-38.2011.5.07.0002 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-7

o limite da dívida em execução (Art. 6º, § 2º, IN 39/2016, do TST); c) Em seguida, suspenda-se o curso do processo (Art. 134... de 15(quinze) dias (Art. 135, NCPC). Se necessário, deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Infojud a fim de obter o(s...Andamento do Processo n. 0000495-38.2011.5.07.0002 - Rtord - 14/11/...

Andamento do Processo n. 0000453-07.2016.5.17.0011 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-17

e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Por outro lado, o artigo 855-A, da CLT..., introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017, estabelece que se aplica ao processo do trabalho o incidente... do artigo 134, do CPC, segundo o qual o requerimento deve de...

Andamento do Processo n. 0000122-54.2018.5.17.0011 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-17

e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Por outro lado, o artigo 855-A, da CLT..., introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017, estabelece que se aplica ao processo do trabalho o incidente... do artigo 134, do CPC, segundo o qual o requerimento deve de...

Andamento do Processo n. 0000361-63.2015.5.17.0011 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

). Por outro lado, o artigo 855-A, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017, estabelece...-sócios da reclamada, sem atender ao disposto no § 4.º do artigo 134, do CPC, segundo o qual o requerimento deve...Andamento do Processo n. 0000361-63.2015.5.17.0011 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17 Pr...

Andamento do Processo n. 0000138-15.2017.5.07.0013 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-7

o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.134, § 4º...Andamento do Processo n. 0000138-15.2017.5.07.0013 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000138...

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