Art. 134, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0002134-51.2014.5.11.0010 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-11

ser veiculado na petição inicial, cfe. § 2º do art. 134 do CPC, resta evidenciado que se trata de questão a ser.../2016 do C. TST, atualmente expresso no art. 855-A da CLT reformada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000554-27.2016.5.08.0130 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-8

ainda a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução, conforme arts.133 caput e 134, § 2º do CPC/2015 e 878 da CLT. Da dicção... de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o § 2º …

Andamento do Processo n. 0000602-42.2018.5.09.0015 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9

, conclui-se que o quarto réu era sócio de fato das três primeiras reclamadas. Assim dispõe o parágrafo 2º do artigo 134 do CPC..., que conferia conteúdo ao § 7º do art. 879 da CLT ("conforme a Lei n…

Andamento do Processo n. 0010563-75.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei ... POGGIO figuram como sócios dessa reclamada, que o art. 134, § 2º, do CPC …

Andamento do Processo n. 0010563-75.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16... 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), …

Andamento do Processo n. 0010563-75.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário... DE LIMA NIGRO e LUIZ ALBERTO POGGIO figuram como sócios dessa …

Andamento do Processo n. 0010563-75.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo... que JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO e LUIZ ALBERTO …

Andamento do Processo n. 0010455-46.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c..., que o art. 134, § 2º, do CPC dispensa a instauração do incidente …

Andamento do Processo n. 0010455-46.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei 8212/91..., que o art. 134, § 2º, do CPC dispensa a instauração do incidente de …

Andamento do Processo n. 0010455-46.2019.5.15.0121 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário... (pessoa física), LUIZ ALBERTO POGGIO e LORIVAL LINCOL FERREIRA figuram como sócios …