Parágrafo 2 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de circulação (restrição total) para impedir a transferência de propriedade e a realização de novo licenciamento, assim como para autorizar o recolhimento dos veículos a depósito pela autoridade…

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e Água Itupeva Ltda. Epp - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Páginas 250/261: Dê-se ciência à parte contrária facultada eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se o determinado…

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mesmo código. No presente caso, restou incontroverso que o requerido não está arcando com essas despesas, pretendendo imputar tal ônus ao espólio, tese já afastada pela decisão prolatada as fls.

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (CPC, art. 510). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa…

Página 938 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0711332-41.2020.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJDF

N. 0711332-41.2020.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BEM BONITA ATACADAO DOS COSMETICOS LTDA. Adv(s).: DF60108 - ALLINE NOVAES CORREA, DF57370 - FLAVIA ALVES SILVA. R: CENTRAL…

Andamento do Processo n. 0703792-10.2018.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJDF

N. 0703792-10.2018.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: POLIMIX CONCRETO LTDA. Adv(s).: RN6530-B -MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES, SP343462 - WESLEY ARAUJO LEAL. R: PWR BRASIL…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

à Serventia (por mero pedido em balcão) a expedição de certidão para fins de protesto da sentença condenatória, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º…

Página 1705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

o qual coincide com o prazo de preclusão desta decisão. Feito, venham imediatamente conclusos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E CERTIDÃO N.

Página 1706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

o patrimônio da empresa e das pessoa física que a representa. Vale ressaltar que a extinção da personalidade jurídica ocorre pela declaração de falência, conforme previsão do art. 1.044 do Código…