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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

(CPC, art. 134, § 2º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC... de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica...-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da person...

Pg. 216. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

. Diligencie-se. 2 - 0001043-95.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: F... nos próprios autos executivos, hipótese não abarcada pelo teor do art. 134, §2º do CPC. Dessa forma, determino... do CPC, de forma autônoma, ex vi do a rt. 134, §2º do CPC. Embora de fato o c. STJ tenha entendimento n...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2018

, deverá ser proposto em processo autônomo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 134 do CPC. Intime-se o exequente para... estabelecido no inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, portanto as custas iniciais devem ser recolhidas... em sua integralidade no momento da distribuição (2% sobre o valor da causa). Nesse sentido,...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018 nos termos do §2º do art. 134 do CPC, da empresa DMZ...-SE PROTELATÓRIOS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL ART. 538 CPC PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, ...

Andamento do Processo n. 0801647-40.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 19/11/2018 do TJMS

Civil e do artigo 16, da Lei 9.099/95; com as advertências de praxe: a) ao Autor de que o não comparecimento importará... da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 2º), com o que determino a citação do sócio da empresa requerida. Retifique... extinção processual e a condenação ao pagamento de custas processuais, ...

Andamento do Processo n. 0024356-98.2016.5.24.0036 - AP - 19/11/2018 do TRT-24

luz do prequestionamento dos artigos 133, 134, caput e §2º, 135, 136 e 137 do CPC, artigo 6º da IN 39/2015 do TST, arts... a instância, tudo à luz do prequestionamento dos artigos 133, 134, caput e §2º, 135, 136 e 137 do CPC, artigo 6º da IN 39/2015... em esvaziamento e consequente negativa de vigência ao art. 134, § ...

Andamento do Processo n. 0024622-85.2016.5.24.0036 - AP - 19/11/2018 do TRT-24

luz do prequestionamento dos artigos 133 , 134 , caput e § 2º , 135 , 136 e 137 do CPC , artigo 6º da IN 39/2015 do TST...). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2018 - ID. a177ca2 - Pág. 1 - Lei 11.419 /2006, art... a instauração de incidente processual resulta em esvaziamento e c...

Andamento do Processo n. 0000075-35.2017.5.06.0201 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

impõe o parágrafo 2.º do art. 134 do CPC. Desse modo, por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Durante parte do pacto laboral, esteve em vigor a redação do art. 8.º, § 3.º, inciso XII, da Lei n.º... de 1% ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177/1990) a partir da propositur...

Andamento do Processo n. 0101959-62.2017.5.01.0067 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

, 186, e 389 do Código Civil Brasileiro, c/c art. 8°, parágrafo único da CLT, art. 3°, inciso I da Lei 7.998/90, artigo 9... de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e 134, § 2º, do CPC. Outrossim, ressaltam que sua eventual... de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0010911-88.2018.5.15.0037 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

Lei 13.467 /2017 -Reforma Trabalhista) preceituava que a mulher tinha direito a um intervalo de 15 minutos... de folga em outro dia da semana ou que seja remunerado em dobro (adicional de 100%), nos termos do art. 9º da Lei 605... a redação do artigo 855-A da CLT em c.c. artigo 134 , § 2º , do CPC . Considerando...

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