Art. 134, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

diretamente contra os sócios em julho de 2016, como faculta expressamente o art. 134, § 2º, do CPC. De modo...-se comunicação oficial da E. Superior Instância. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO …

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

mediante incidente próprio, em apartado, vez que não foi requerido na petição inicial (artigo 134, § 2º, do CPC... Carvalho Gouvea Silva HERDEIRA : Cícera Carvalho dos Santos ADVOGADO : 317301/SP - …

Página 1767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da Silva - - Jadiel da Silva - Vistos. Suspendo o andamento da execução nos termos do artigo 134 , § 2º , do CPC . Certifique... do cadastro processual, no prazo de dez dias, sob as pena da Lei, …

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, § 1º , do CPC ). 2) Suspendo o processo, nos termos do art. 134 , § 2º , do CPC . Anote-se. 3) No prazo de 10 dias... do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que …

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2Art... os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.C…

Página 707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

dias. Determino a suspensão do curso do processo principal (0390146-79.2012.8.05.0001), na forma do art. 134, § 2° do CPC...Pg. 707. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME PREVÊ O ART. 134, §2º, DO CPC. A PARTE DEMANDADA PODERÁ OPOR, NOS MESMOS AUTOS...Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2019 ALIMENTOS - LE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076096020198070000 DF 0707609-60.2019.8.07.0000

em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134...-se que conforme disposto no parágrafo 2º do art. 1.018 do CPC, sendo …

Andamento do Processo n. 0729325-43.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

jurídica, nos termos do artigo 134, § 2º, do CPC. 3. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA-DF, datado... INTERLOCUTÓRIA 1. A emenda retro não satisfaz. 2. Com o escopo de …

Andamento do Processo n. 0703712-32.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

que conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, fica inviabilizada a penhora de veículos.... 134, § 2º, do CPC). 2. O § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor …