Parágrafo 2 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 1050984-33.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1050984-33.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Crosoften Tecnologia e Inovação Ltda - 10x Plus Holding Technology Inc, Representada Por Evanilson Lima…

Andamento do Processo n. 0730843-34.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJDF

N. 0730843-34.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONGREGACAO DAS IRMAS DO SAGRADO CORACAO DE MARIA PROVINCIA BRASILEIRA. Adv (s).: MG159204 - CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA, MG84338 -…

Andamento do Processo n. 0018189-95.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2021 do TJDF

N. 0018189-95.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALENCAR E FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv (s).: DF58774 - LUCAS ROSADO MARTINEZ, DF17075 - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF26486 -…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

e os procuradores que substabeleceram poderes a fls. 238/239 não foram constituídos pela coautora Trend Fairs. No prazo suplementar de cinco dias, regularize a representação processual das autoras.

Página 835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: EDGARD ISSY FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as anuências das partes quanto aos cálculos periciais, expressa pelo requerente e tácita…

Página 887 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

DANIEL VIEIRA ANTONIO, ANDERSON GUIMARAES SEABRA, EDGAR CARVALHO CALADO, MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ser intimado a se manifestar sobre o interesse…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0055339-88.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0055339-88.2021.8.16.0000 POLO ATIVO DANIELA FAGUNDES NUNES ELETRODOMéSTICOS POLO PASSIVO MARCEL LUIZ BENATO XENIA DANIELLE DA VEIGA BENATO ADVOGADO(A/S) THIAGO BARCIK LUCAS DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1713102-62.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇAO REGIDA PELO CC. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS AUSENTES. EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ELEMENTO POR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1713177-04.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇAO REGIDA PELO CC. APLICAÇAO DA TEORIA MAIOR. REQUISITOS AUSENTES. EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO.