Art. 134, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

Andamento do Processo n. 0000554-27.2016.5.08.0130 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-8

do art. 134, § 1º do CPC, entende-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá... previsto no art. 6º da Instrução Normativa 39 do C.TST será instaurado …

Andamento do Processo n. 5107300-55.2006.5.09.0872 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-9

: 183.584.899-00, e ANTONIO KALIL NICOLAU , CPF: 007.087.989-34, nos termos do art. 134, § 1o do CPC. Fica, portanto, Vossa... determina o Provimento 1 da Corregedoria Geral da Justiça do …

Andamento do Processo n. 5107300-55.2006.5.09.0872 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-9

: 183.584.899-00, e ANTONIO KALIL NICOLAU , CPF: 007.087.989-34, nos termos do art. 134, § 1o do CPC. Fica... determina o Provimento 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), de 8 de …

Andamento do Processo n. 5107300-55.2006.5.09.0872 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-9

-34, nos termos do art. 134, § 1o do CPC. Fica, portanto, Vossa Senhoria notificado(a) para, para se manifestar... e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). …

Andamento do Processo n. 0000564-78.2018.5.09.0872 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9

de Souza, 491, Apto. 1.102, Maringá - Pr. CEP: 87.013-300, nos termos do art. 134, § 1o do CPC. III. SUSPENDO... do incidente de desconsideração da pessoa jurídica na forma requerida no Id. …

Andamento do Processo n. 0000031-54.2017.5.23.0003 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-23

, qualificado(s) no Id. e267e46, 0730efc, e452c4a e 4c32a59, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Após..., suspenda-se a execução (art. 134, §3o, do CPC) e citem-se os …

Andamento do Processo n. 0011278-43.2016.5.15.0115 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC, bem como a inclusão de alerta nos autos eletrônicos. Em seguida, cite(m)-se o(a/s) sócio...Andamento do Processo n. 0011278-43.2016.5.15.0115 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0000583-92.2014.5.06.0004 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

a resolução do presente incidente do presente IDPJ, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 do CPC. 2. A notificação dos sócios... do art. 133 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 6º da IN 39/2015 do …

Andamento do Processo n. 0001565-56.2012.5.06.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

, Raquel Olímpio Vicente da Silva Mendonça no polo passivo da demanda, nos termos do § 1º do art. 134 do CPC, suspendendo...-se o presente processo até a resolução do presente incidente, consoante o …

Andamento do Processo n. 0001048-46.2015.5.06.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

-se os sócios no polo passivo da demanda (ID. 634251a), nos termos do § 1º do art. 134 do CPC, suspendendose o presente processo até... a resolução do presente incidente, consoante o § 3º do art. 134