Art. 134, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

Andamento do Processo n. 0073814-75.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do NCPC). Suspendo a execução até julgamento do incidente... (art. 134, § 3º do diploma supra citado). Certifique-se nos …

Andamento do Processo n. 0067002-17.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

da Personalidade Jurídica), e assim a atender a comunicação ao Distribuidor a que se refere o art. 134, § 1º, do CPC...-16.2015.8.26.0100 , nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0071069-25.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

da personalidade jurídica, apensando-o aos autos principais, na forma do art. 134, §1º do CPC. Fica suspensa a ação principal.... e outros -Vistos. Não se tratando da hipótese prevista no art. 134, …

Andamento do Processo n. 0073672-71.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

do incidente (CPC, artigo 134, § 3º). Cite(m)-se para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15... dias. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo

Andamento do Processo n. 0011630-89.2019.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

ao Distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º, CPC, em razão do Comunicado 564/2016. Determino... a suspensão da execução, conforme disposto no art. 134, § 3º, CPC. Por …

Andamento do Processo n. 0014093-53.2019.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJSP

(artigo 134, §1º e §3º do CPC). Determino a citação do (s) sócio (s) para, nos termos do artigo 135 do Código de Processo...(O) JUDICIAL KATIA SAYURI HINATA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação …

Andamento do Processo n. 0011684-08.2007.8.19.0054 - 18/10/2019 do TJRJ

-se fls.370/372 autuando-se em apenso. Anote-se no Dsitribuidor consoante o disposto no artigo 134, § 1º do CPC, cite...

Andamento do Processo n. 0714488-17.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

pessoas no polo passivo da causa, nos termos do art. 134, §§ 1º e 3º, do CPC. Estabelece o art. 135 do Código de Processo..., para manifestar (em)-se e requerer (em) as provas cabíveis no prazo de 1…

Andamento do Processo n. 0724115-45.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). I. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2019 15:38:49..., parágrafo 1º, do CPC). Após, cite(m)-se o(s) sócio(s) nominado(s) na …

Andamento do Processo n. 0000817-07.2014.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJDF

. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, § 1º, do CPC). 2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas... e, por se tratar de Eireli, não comportar o patrimônio pessoal do sócio …