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24 de junho de 2019
Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 00915625320158140017 - 24/06/2019 do TJPA

designada nova sessão de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, será aberto o prazo de contestação no prazo de 15...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Ação: Procedimento Comum em: 09/05/2019...:BANCO BRADESCO. Vistos, etc. Estando em ordem a inicial, de acordo com os re...

Andamento do Processo n. 0000836-48.2013.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0002744-93.2011.8.08.0030 - Apelação - 24/06/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0016823-23.2015.8.08.0035 - Apelação - 24/06/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0019633-58.2017.8.08.0048 - Apelação - 24/06/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0014982-37.2008.8.08.0035 - Embargos de Declaração Rse - 24/06/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 1207341-25.1998.403.6112 - 24/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0711077-32.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0710108-17.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJDF

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