Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.
§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117713820144039999 MS

, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09. Arbitrou os honorários... monetária e juros de mora, da Lei 11.960/09, redução da verba …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22191031420198260000 SP 2219103-14.2019.8.26.0000

. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGRA DO ART. 134, §3º, CPC. SUSPENSAO IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE... EXECUTIVOS RELACONADOS UNICAMENTE À PARTE CITADA, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21965930720198260000 SP 2196593-07.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 133, § 1º, e do art. 134, § 4º, do NCPC (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol.I/399, Forense, 2015... LIMINAR PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS NAO PREENCHIDOS CPC/2015, ARTS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22021784020198260000 SP 2202178-40.2019.8.26.0000

Providência excepcional que demanda prova cabal a respeito (art. 50 do CC e art. 134, § 4º, do CPC) Requisitos não... de Instrumento 2202178-40.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21451042820198260000 SP 2145104-28.2019.8.26.0000

. (...) IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração... a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00009866020185100020 DF

em processo de recuperação judicial, aplicáveis os preceitos contidos no art. 6º, da Lei 11101/05, em especial os inscritos... dos sócios da reclamada. Desconsideração da personalidade jurídica …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00011090520135040601

legal. Argumentam que após a vigência da Lei 13.105/2015, deve ser observado o incidente de desconsideração... 133 e 134, do CPC/15; artigo 6º da Instrução Normativa 39 do TST; e artigo 5°, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202955320185040402

da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, pois sustenta, em longo arrazoado (ora sintetizado), que não foram... ou na sentença, a esse respeito.Também alega que não foram …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00212873220145040021

de propriedade da JBV para substituição do numerário penhorado. Rejeito. De acordo com o novo CPC (Lei 13.105/2015... específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196593-07.2019.8.26.0000 SP 2196593-07.2019.8.26.0000

DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR – PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS – CPC/2015, ARTS. 133, § 1º, E 134, § 4º - RECURSO IMPROVIDO....