Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Manifestação - TRT16 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra IB Instituto Biosaude

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS-MA . Proc. , já qualificada nos autos que move em face do IB INSTITUTO BIOSAUDE, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente à…

Contestação - TRT12 - Ação outras Relações de Trabalho - Atord - de Bunge Alimentos contra Transportes Karcar e Glace de Algodao Confeccoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC , brasileiro, separado, empresário, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado nesta cidade de…

Manifestação - TRT16 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Pavetec Construcoes e Municipio de Sao Luis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA. Processo n. , devidamente qualificada nos autos da RECLA MATÓRIA TRABALHISTA , movido em desfavor de…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Adcs Montagens e Instalacoes e VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA/PR Processo n.° VIA S.A, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove, e à outra, , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscalexecução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu contra Lucimar Modesto

Procuradoria Geral do Município EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Bauru contra PMM de Oliveira Eireli

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU , CNPJ N° , sediada à , nesta cidade e comarca de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Bauru

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU O MUNICÍPIO DE BAURU , CNPJ N° , sediada à 59 Vila Noemy, nesta cidade e comarca de Bauru, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. em Suma, Depara-Se com a Flagrante Situação de Desvio de Finalidade da Pessoa Jurídica Executada, Vez que os Sócios, Concientemente - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Esser Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0010450-35.2019.8.26.0002 , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rossi Residencial S/A , Linania Empreendimentos S/A e Caudata Empreendimentos Imobiliários Ltda - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Etolia Empreendimento Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0030542-86.2019.8.26.0114 Cumprimento de Sentença WILLIAN , brasileiro, solteiro…

Petição - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO / SP. AUTOS N° Processo digital , brasileira, divorciada, portador da Cédula de Identidade Civil RG…