Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199944020198070000 DF 0719994-40.2019.8.07.0000

a alegada sucessão empresarial nem a alegada confusão patrimonial. Como determina o artigo 134 , § 4º , do CPC , “o requerimento... Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI Acórdão 1228142 EMENTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000191920185010264 RJ

de que trata o art. 301 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei 13.467... de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00008644020125010042 RJ

da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” Assim, pela sistemática atual do processo..., de 15/03/2016, editou a Instrução Normativa 39, que dispõe sobre as normas do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00015283820105010302 RJ

, na forma do art. 40 da Lei 6.830 /80 a exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada... que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010870920195020363 SP

da edição da IN 39/15, ou das novas disposições trazidas pela Lei 13.467 de 14 de julho de 2017, com vigência a partir... dos artigos 133 e seguintes do CPC . Nesse sentido, a disposição contida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597851 MG 2019/0301157-7

especial: alega violação dos arts. 7º , 9º , 10 , 133 , 134 e 513 , § 5º , do CPC/2015 . Sustenta que o acórdão, ora recorrido... do agravo e, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO …

Andamento do Processo n. 0175242-39.2012.8.19.0004 - 14/02/2020 do TJRJ

como em apenso, ficando o presente feito suspenso até o julgamento daquele, nos moldes do art. 134 , §§ 1º e 3º CPC .Traga a autora..., aos autos do incidente, os atos constitutivos da empresa ré …

Andamento do Processo n. 0001952-92.2019.8.19.0050 - 14/02/2020 do TJRJ

, do artigo 134 do CPC , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do incidente. Comarcas de Entrância Comum Comarca...

Andamento do Processo n. 0000077-24.2018.8.19.0050 - 14/02/2020 do TJRJ

a Desconsideração, consoante prescrito no § 4º , do artigo 134 do CPC e artigo 28 do CDC , no prazo de 15 dias, sob pena...

Andamento do Processo n. 0002702-94.2019.8.19.0050 - 14/02/2020 do TJRJ

dos pressupostos legais para a Desconsideração, consoante prescrito no § 4º , do artigo 134 do CPC , no prazo de 15 dias, sob pena...