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14 de dezembro de 2018
Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0835928-10.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 14/12/2018 do TJMS

nos artigos 134 e seguintes do CPC. Assim, intime-se o exequente para adequar seu pedido, conforme explanado. Int... ABDALLA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2018...

Andamento do Processo n. 0030922-68.2018.8.19.0008 - 14/12/2018 do TJRJ

134, §3º do CPC;2 - Citem-se os réus nos termos do artigo 135 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Belford... DE BARROS X ESCOLA BARONESA DE SAAVEDRA LTDA ME E OUTROS Despacho: 1 - Suspendo o processo principal na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0007086-67.2012.8.19.0205 - 14/12/2018 do TJRJ

da personalidade jurídica, razão pela qual suspendo o processo (art. 134, parágrafo 3° do CPC). 1.Comunique-se o distribuidor para... as anotações cabíveis (art. 134, parágrafo 1° do CPC). 2.Cite-se ÁLVARO RODRIGUES LOPES e GABRIEL GAROFALO LOPES , para... manifestação, no prazo de 15 (quinze), ocasião em que deverá r...

Andamento do Processo n. 0067150-62.2018.8.26.0100 - 14/12/2018 do TJSP

Participações S/A, ora executadas, suspendendo-se o andamento processual até o seu julgamento (art. 134, § 3º do CPC... Tonin Duarte, para manifestação e apresentação de provas cabíveis em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intimem... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTI...

Andamento do Processo n. 0090411-56.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/12/2018 do TJSP

, instauro incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC/2015 e, em consequência... Distribuidor (art. 133, § 1º, do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor. Cite... BORSANELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA ANTONI...

Andamento do Processo n. 0029495-90.2017.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0091146-89.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/12/2018 do TJSP

de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Sistemas e Planos de Saúde Ltda - Nos termos do parágrafo 3º do artigo 134... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM...). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito n...

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Andamento do Processo n. 0001006-79.2016.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJSP

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