Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 134, § 4º, CPC), descrevendo... dada pela Lei 13.874/19 Int. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP) …

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

-10.2020.8.26.0011, nos termos do Com. CG 1632/2015. A executada fica intimada, via DJE, a pagar R$125.741,70, em 15 dias, sob pena... §1º do artigo 133 e §4º do artigo 134, ambos do Código de …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006..., conforme o disposto no artigo 15 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n... o disposto no artigo 15 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. …

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

jurídica, suspendo o andamento da ação principal, com fundamento no artigo 134 , § 3º , do CPC . 3) Citem-se, para... - Ciência à requerente de que os valores relacionados ao processo DEPRE

Página 229 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

E SUSPENDO O PROCESSO, em conformidade com o que dispõe o art. 134, § 3º, do CPC. Citem-se os dois atuais sócios da empresa... DO AVISO CGJ 16/17/2016, PUBLICADO NO DJERJ EM 17/11/2016, AO …

Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão... excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC... 01.03.2019 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO …

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no... entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) …

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. A propósito..., que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art