Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 202080000076 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202080000076 NÚMERO ÚNICO: 0000074-94.2020.8.25.0062 EXEQUENTE : . (K.A.V.) ADV. : KLEBER ARAUJO VALENÇA - OAB: 2074-SE EXECUTADO : . (M.A.D.S.N.) ADV. : FABIANO FREIRE…

Andamento do Processo n. 202171000666 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202171000666 NÚMERO ÚNICO: 0000807-07.2021.8.25.0036 EXEQUENTE : MAIKEL DANTAS LIMA E DINAYDE BARBOSA CÔRTES ADV. : ROQUEXISLEY CAMPOS DA SILVA - OAB: 10607-SE…

Página 819 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202171000406 NÚMERO ÚNICO: 0001192-16.2020.8.25.0027 REQUERENTE : RIVALDO GUIMARÃES SANTOS ADV. : WILKI DE JESUS ROCHA - OAB: 12191-SE REQUERIDO : JAPIACU IMOBILIARIA ADV. :…

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

REQUERIDO : ENERGISA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXPERT A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15…

Andamento do Processo n. 5190276-42.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2021 15:24:26 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5190276-42.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 4496 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

O artigo 300 do CPC, transcreve os requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029010-87.2011.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0029010-87.2011.8.19.0038 APELANTE: EDEZIO DOS SANTOS APELANTE: CIAMBARELLAS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA APELADOS: OS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000998-39.2019.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000998-39.2019.8.19.0020 APELANTE : CARLOS EDUARDO ÂNGELO PEREIRA APELANTE : JENIFER PACHECO DOS SANTOS APELADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0251600-97.2005.5.02.0009 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 0251600-97.2005.5.02.0009 11ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 0705077-66.2017.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJDF

N. 0705077-66.2017.8.07.0006 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME. Adv(s).: DF0029035S - MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, DF44002 - APOLLO…