Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Página 4450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Abril de 2020

DO TRABALHO Vistos os autos. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3o, do CPC) e citem.... MARCELO MOURA FERREIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho …

Página 4455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Abril de 2020

os autos. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3o, do CPC) e citem-se os sócios para.... MARCELO MOURA FERREIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo …

Página 11 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Abril de 2020

1.022, 133 c/c 134, 437, § 1º, 489, § 1º, todos do CPC, artigo 50, do Código Civil e artigo 60, parágrafo único, da Lei... de desrespeito ao art. 373, I , do Código de Processo Civil, observase que …

Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Abril de 2020

, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 7. Não há incompatibilidade entre a falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.../c 134, 437, § 1º, do CPC e artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 …

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

pelo crédito devido, com fundamento nos artigos 790, II e VII, do CPC, e no artigo 28 da Lei 8078/90 (CDC). Isto posto... de notificação: MÁRCIA PERES DE FARIA - CPF 646.959.217-15 e MARCELA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06282526320168060000 CE 0628252-63.2016.8.06.0000

insculpida no artigo 134, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que: “O incidente de desconsideração é cabível... Inversa da Personalidade Jurídica, prescrevem os artigos 133 a 137, do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06286109120178060000 CE 0628610-91.2017.8.06.0000

Tartuce, Manual de Direito Civil, 4ª ed. São Paulo: Ed. Método, 2014, p. 156). Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disciplina o a…

Página 2329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos previstos no art. 134 , § 4º do CPC c/c art. 855-A da CLT . cdgs RIO... MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd- …

Página 2330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), como do previsto no art. 134, §4º do CPC c/c art. 855-A da CLT. RIO DE JANEIRO... de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica …

Página 2332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

), como do previsto no art. 134 , § 4º do CPC c/c art. 855-A da CLT . RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de abril de 2020. RAQUEL... FERNANDES MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd- …