Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
na peça vestibular, uma vez que a nova redação dada pela Leinº 13.467/2017 ao § 1º do art. 840 da CLT prevê tão somente... do disposto no art. 491 do NCPC. Destarte, se o caput do art. 879 da CLT …
aos consumidores. Ainda, a leinº 10.406/2002 dispõe em seu artigo 50: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... do art. 134, §3º, do CPC.; 2) A CITAÇÃO DOS xxxxx E xxxx , no endereço …
dos sócios e da pessoa jurídica. No mesmo sentido, estabelece os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil: Art... jurídica Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as …
pelo direito positivo em seus reais contornos. A Lei 10.406, de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50, verbis (ou art. 28... devidas (§ 1º do art. 134 doCPC); b) A suspensão do processo até o final …
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
AO JUÍZO DA __ VARA DA COMARCA DE ___ Nomes , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, a presença de Vossa Excelência, propor o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRABALHO DE XX, ESTADO XX. PROCESSO Nº JOÃO DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO Nº: __-_____________________________ , vem por intermédio de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXX – SP PROCESSO NºXXXXXXXXXXXXXXXX (Execução de Sentença) EXEQUENTE , já qualificado nos autos do processo em…