Art. 134 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Desconsideração da Personalidade jurídica no NCPC e CLT

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
Fernando Silva, Estudante de Direito
há 8 meses

IDPJ Cumulado com tutela de Urgência para Indisponibilidade de Bens dos Sócios

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
Newmara Haas, Advogado
há 10 meses

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AO JUÍZO DA __ VARA DA COMARCA DE ___ Nomes , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, a presença de Vossa Excelência, propor o…
Leandro Piovesan, Advogado
ano passado

Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRABALHO DE XX, ESTADO XX. PROCESSO Nº       JOÃO DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu…

[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO Nº: __-_____________________________ , vem por intermédio de…

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência (NCPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXX – SP PROCESSO NºXXXXXXXXXXXXXXXX (Execução de Sentença) EXEQUENTE , já qualificado nos autos do processo em…

[Modelo] Pedido de Desconsideração da personalidade jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. “ De nada serve ocultar um problema quando existe, já que o ocultamento não elimina o problema, e sim, assinala,…