Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Kiara Oliveira, Advogado
mês passado

Reclamatória Trabalhista

na peça vestibular, uma vez que a nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao § 1º do art. 840 da CLT prevê tão somente... do disposto no art. 491 do NCPC. Destarte, se o caput do art. 879 da CLT …
Kauara Povidaico, Estudante de Direito
há 3 meses

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

aos consumidores. Ainda, a lei 10.406/2002 dispõe em seu artigo 50: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... do art. 134, §3º, do CPC.; 2) A CITAÇÃO DOS xxxxx E xxxx , no endereço …

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

dos sócios e da pessoa jurídica.    No mesmo sentido, estabelece os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil: Art... jurídica Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as …

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

pelo direito positivo em seus reais contornos. A Lei 10.406, de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50, verbis (ou art. 28... devidas (§ 1º do art. 134 doCPC); b) A suspensão do processo até o final …

Desconsideração da Personalidade jurídica no NCPC e CLT

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
Fernando Silva, Estudante de Direito
ano passado

IDPJ Cumulado com tutela de Urgência para Indisponibilidade de Bens dos Sócios

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE __________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o…
Newmara Haas, Advogado
há 2 anos

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AO JUÍZO DA __ VARA DA COMARCA DE ___ Nomes , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, a presença de Vossa Excelência, propor o…

Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRABALHO DE XX, ESTADO XX. PROCESSO Nº       JOÃO DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu…

[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO Nº: __-_____________________________ , vem por intermédio de…

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência (NCPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXX – SP PROCESSO NºXXXXXXXXXXXXXXXX (Execução de Sentença) EXEQUENTE , já qualificado nos autos do processo em…