Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

64.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação LTDA -Vistos. Fls. 53: antes da análise do pedido de realização das demais pesquisas,…

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei (CPC, art. 854, § 9º). Assim sendo, observando-se o procedimento acima estabelecido, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07344213920198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734421-39.2019.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006827-84.2017.8.26.0011 SP 1006827-84.2017.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1006827-84.2017.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE AZEVEDO MARCHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0264/2021 Processo…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

sobrinho, com objetivo de fraudar a execução e que, desde a constituição, foi nomeado como único e exclusivo administrador da empresa e seu representante perante todas as instituições bancárias,…

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

inversa, que passou a ser regulamentada pelo art. 133, §2º, do CPC, e plenamente aplicável à Justiça do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, em se tratando de exceção à regra geral da…

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

desconsideração inversa da personalidade jurídica (fl. 513 - ID. 2e4de3c) e, após impugnação da empresa (fls. 549/567 - ID. 7918394), bem assim análise dos documentos constantes nos autos, entendeu…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" A desconsideração inversa da personalidade jurídica segue o disposto nos artigos 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT: "Art. 133. O incidente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720883-57.2020.8.07.0000 DF 0720883-57.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720883-57.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MASSA INSOLVENTE DE…