Art. 133, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da personalidade jurídica (artigo 50, § 3º, do Código Civil, e 133, § 2º, do CPC). E o caput do artigo 50 do CC é textual... da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias …

Andamento do Processo n. 0201562-39.2009.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

os fundamentos fáticos e jurídicos da sua responsabilidade patrimonial (artigo 133, §§1º e 2º, do CPC), juntando... de pedido de formalização em incidente próprio - Inteligência dos art. 133 e 795, …

Andamento do Processo n. 5246014.83.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJGO

. O artigo 133, § 2º, dispõe que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido... jurisprudência com os mesmos pressupostos, e foi expressamente …

Andamento do Processo n. 0000491-26.2017.5.13.0001 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-13

indicadas, nos termos do art. 133, §2º do CPC. Incluam-se as empresas indicadas pelo exequente nos registros processuais... de 15 dias (art. 135, CPC). Intime-se. Assinatura JOAO PESSOA, 10 de …

Andamento do Processo n. 1000032-14.2018.5.02.0442 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

; §2º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015;inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 1000032-14.2018.5.02.0442 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0001608-70.2014.5.02.0031 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

da personalidade jurídica, bem como a observância dos pressupostos previstos em lei. (arts. 133, §2º ; 134, §4º do CPC...Andamento do Processo n. 0001608-70.2014.5.02.0031 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0001608-70.2014.5.02.0031 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a observância dos pressupostos previstos em lei. (arts. 133, §2º...Andamento do Processo n. 0001608-70.2014.5.02.0031 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0001127-69.2010.5.02.0089 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

seja sócio, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC. É possível que o patrimônio dos executados originais esteja...Andamento do Processo n. 0001127-69.2010.5.02.0089 - AP - …

Andamento do Processo n. 0001127-69.2010.5.02.0089 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

jurídica, prevista no § 2º do art. 133 do NCPC, consiste na execução do patrimônio de uma sociedade constituída como pessoa... das quais um dos executados seja sócio, diante do permissivo contido …

Andamento do Processo n. 0001127-69.2010.5.02.0089 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

com resultado negativo ou insuficiente. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no § 2º do art. 133 do NCPC... do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC. É possível que …