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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0000003-77.2017.5.11.0017 - ExCCP - 19/11/2018 do TRT-11

pelo sócio (CLT, art. 2º, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei 6.830/1980, art. 4º... de desconsideração da personalidade jurídica da executada previsto no art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC e, em especial o § 2o do art. 133... 135 do CPC e, em especial o § 2o do art. 133 do ...

Andamento do Processo n. 0000016-37.2017.5.14.0003 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-14

, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma dos arts. 135 e 133, § 2º do CPC... efetuadas, nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT. Dê-se ciência à parte exequente e citem-se os sócios MARIA DAS GRACAS... EM MIDIA EXTERIOR EIRELI - ME para, no prazo de 15 dias, exercerem o s...

Andamento do Processo n. 0000016-37.2017.5.14.0003 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-14

. 135 e 133, § 2º do CPC, sob pena de preclusão, conforme r. Despacho abaixo transcrito: "DESPACHO -Vistos, Diante... cautelares eventualmente efetuadas, nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT. Dê-se ciência à parte exequente e citem..., na forma dos arts. 135 e 133, § 2º, do Código, sob pena de preclusão. PORTO VELHO,...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000086-20.2016.5.08.0209 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-8

. 133, §2º c/c art. 135, CPC. Fica ciente, ainda, que, cautelarmente, será procedida a imediata apreensão de numerário... a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, bem como a notificação para manifestar-se no prazo de 15 dias, conforme art...Andamento do Processo n. 0000086-20.2016.5.08.0209 - RTOrd - 19/11/2...

Andamento do Processo n. 0012543-79.2017.5.15.0007 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

de a empresa não possuir patrimônio suficiente à garantia da execução, com fulcro no art. 133, § 2º, do CPC de 2015 e art. 6º..." (artigo 46 da Lei 8.541/92). A responsabilidade pelo encargo é daquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador..., incisos I e II, e artigo 11, alíneas "a" usque "c" , da Lei 8....

Pg. 680. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

. Sem custas e sem honorários advocatícios. 8. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Acórdão n.1105573.... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CPC... de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos moldes dos artigo...

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

advocatícios. 8. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Acórdão n.1105573, 07012217820178079000... (Resolução n. 11 de 15 de março de 2016) disciplina o cabimento do agravo de instrumento no âmbito do microssistema... pelos Juizados Especiais Cíveis (Art. 31). A Turma de Uniformização de Jurisprud...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

e sem honorários advocatícios. 8. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Acórdão n.1105573... de beleza localizado em área nobre do Distrito Federal (Arts. 133, §2º, e 134, §4º, CPC). 4. Presentes os pressupostos legais..., cujas ulteriores determinações ficarão a cargo da e. instância singular (C...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

de a empresa não possuir patrimônio suficiente à garantia da execução, com fulcro no art. 133, § 2º, do CPC de 2015 e art. 6º... da Súmula 362 do TST, transcrita in totum: Súmula 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada... acolhimento. A solidariedade, nos termos do artigo 265, do Cód...

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TRT-8 -

Pg. 4542. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018

Pg. 4542. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018 notificação para manifestar-se no prazo de 15 dias, conforme art. 133..., §2º c/c art. 135, CPC. Fica ciente, ainda, que, cautelarmente, será procedida a imediata apreensão de numerário..., em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art.835, inciso...

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