Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0820192-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/08/2020 do TJMS

/ comprovar causa de pedir e pedido aptos à desconsideração, com todos seus requisitos, nos termos do art. 133, § 2.º..., intimada a requerente para formular pedido certo neste sentido e corrigir o …

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

do seu administrador. Nesse sentido, incumbe à exequente instaurar o incidente de desconsideração, tal qual determina o § 2º do art. 133 do CPC. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB …

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa... da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O incidente de …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese... de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01342009220095020083 SP

dívida executada. Ademais, dispõe o artigo 10-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: Art. 10-A. O sócio retirante... do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00216875520175040663

assumidas pela sociedade, situação já consolidada na jurisprudência e originalmente prevista na lei 6.830/80, art. 4º... de desconsideração da personalidade jurídica, foi inserida no CPC com a …

Andamento do Processo n. 0000110-29.2016.5.06.0201 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

, prevista no art.133, §2.º do CPC, visa a afastar o mau uso, pelo sócio, do instituto da personalidade jurídica. Para tanto..., na forma prevista em lei. Diante disso, pelos motivos já expostos, …

Andamento do Processo n. 0000110-29.2016.5.06.0201 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

, hodiernamente, prevista no art.133, §2.º do CPC, visa a afastar o mau uso, pelo sócio, do instituto da personalidade... IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma prevista em lei. Diante disso, pelos motivos já …

Andamento do Processo n. 0010918-48.2015.5.01.0531 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1

nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido: Nos termos do §2º do artigo 133 do CPC/2015 e do artigo 28, caput e §5º... que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo …

Andamento do Processo n. 0000926-76.2010.5.09.0091 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

, nos moldes do art. 855-A da CLT, que remete aos arts. 133 a 137 do CPC. Dispõe o art. 133, § 2º, do CPC, que o pedido...Andamento do Processo n. 0000926-76.2010.5.09.0091 - ATOrd - 31/07/2020 do …