Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000032-39.2022.8.26.0291 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000032-39.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1003342-75.2018.8.26.0291) (processo principal 1003342-75.2018.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque -…

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Medida extraordinária que somente é cabível diante de prova concreta de qualquer das condutas do artigo50 do Código Civil INExistência de indícios de abuso dapersonalidadeJURÍDICA ENCERRAMENTO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0049938-86.2017.8.16.0182 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049938-86.2017.8.16.0182 POLO ATIVO OLIVEIRA E ALMEIDA INFORMáTICA LTDA - ME POLO PASSIVO JAIR GONçALVES FOGAçA - ME ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SANCHES DA COSTA | 62115/PR CÉSAR AUGUSTO…

TRT2 • ATSum • Abrangência da Condenação • 1001250-35.2016.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001250-35.2016.5.02.0317 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2016…

Petição - Ação Assédio Moral contra Esperança Participações, Fcm Administracao Participacoes, Laboratorio Integrados de Analises Clinicas, Nuvem Branca Participacoes e Santa Genoveva Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2013 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0015641-84.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0015641-84.2017.8.26.0114 (processo principal 0069636-90.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Fenix Empreendimentos Sociais Ltda. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -…

Andamento do Processo n. 0016226-14.2021.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0016226-14.2021.8.26.0562 (processo principal 1027337-80.2018.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) -…

Andamento do Processo n. 0016136-17.2016.5.16.0010 - ATOrd - 19/01/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016136-17.2016.5.16.0010 AUTOR JOSIMAR DO NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO ERNANDES TRAJANO FERREIRA (OAB: 8051/MA) ADVOGADO ARIDATA PRISCILA PESSOA DE ASSUNCAO (OAB: 6183/PI) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000581-31.2017.5.23.0009 - ATSum - 19/01/2022 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000581-31.2017.5.23.0009 RECLAMANTE JESIEL CARLOS DE SOUZA JUSTINO ADVOGADO LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR (OAB: 14954/MT) RECLAMADO ESPÓLIO DE JOAQUIM MEDRADO LUZ RECLAMADO WILSON SILVA…