Art. 133, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21965930720198260000 SP 2196593-07.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 133, § 1º, e do art. 134, § 4º, do NCPC (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol.I/399, Forense, 2015... LIMINAR PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS NAO PREENCHIDOS CPC/2015, ARTS. 133,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21436440620198260000 SP 2143644-06.2019.8.26.0000

incidente deve atender aos requisitos previstos em lei (artigo 133, § 1º, CPC). Assim, inda que verificado o encerramento..., muito embora presentes os requisitos de quebra, nos termos do art. 75 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196593-07.2019.8.26.0000 SP 2196593-07.2019.8.26.0000

DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR – PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS – CPC/2015, ARTS. 133, § 1º, E 134, § 4º - RECURSO IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 8000115-44.2017.8.05.0010 - Execução de Título Judicial - 18/10/2019 do TJBA

e de desconsideração inversa da personalidade jurídica devem preencher os pressupostos previstos em lei (§§ 1º e 2º do art... examinado à luz do art. 133 e ss., do CPC c/o 50 do CC. 5.1. Os pedidos …

Andamento do Processo n. 0117062-39.2006.8.05.0001 - Arrolamento Comum - 18/10/2019 do TJBA

do supracitado Código de Normas, in verbis: Art. 138. Em se tratando dos atos previstos na Lei 13.105/2015 em seus artigos 133... e Lei n. 13.105, de 16/3/2015. (Enunciado aprovado na ) X …

Andamento do Processo n. 0050300-28.2009.5.07.0002 - Atord - 18/10/2019 do TRT-7

-se ao distribuidor para as devidas anotações (Art. 133, § 1º, NCPC). Em seguida, suspenda-se o curso do processo (Art. 134, § 4º... e não sabido, notificado(a) para que se manifeste(m) no prazo de 1…

Andamento do Processo n. 0001459-13.2016.5.07.0016 - Atord - 18/10/2019 do TRT-7

tocante ao incidente, restando expressamente determinado, no art. 133, § 1º, do CPC, que o pedido observará os pressupostos... (um) ano - a contar de 31/3/2019, época em que foi proferida a decisão …

Andamento do Processo n. 0000101-22.2019.5.12.0031 - AP - 18/10/2019 do TRT-12

/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente... perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, …

Andamento do Processo n. 0000101-22.2019.5.12.0031 - AP - 18/10/2019 do TRT-12

os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não... do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, …

Andamento do Processo n. 0001439-72.2017.5.12.0040 - AP - 18/10/2019 do TRT-12

em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça... a que se refere o art. 133 do CPC pode ser instaurado, de modo incidental, no …