Artigo 132 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Andamento do Processo n. 1001858-76.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/01/2021 do TJSP

previstas nos artigos 125 a 129 e 130 a 132 , do CPC , é de rigor o indeferimento do pedido, ficando resguardado à ré eventual... com suas atividades encerradas, figure no polo passivo da demanda, …

Andamento do Processo n. 0701712-80.2021.8.07.0000 - Reclamação - 21/01/2021 do TJDF

de cinco dias, contado da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). (CPC, art. 132, Lei de Organização... previsão albergada pelos artigos 78, inciso XII e parágrafo único e 79, §§ 1° e …

Página 386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). ( CPC , art. 132 , Lei de Organização Judiciária, art. 46 e 47... pelos artigos 78 , inciso XII e parágrafo único e 79, §§ 1º e 2ºda Lei 8.666 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0097069-27.2020.8.21.7000 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações... de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Página 528 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

pelos artigos 130 a 132, do Código de Processo Civil de 2015, sendo suas hipóteses de incidência delimitadas no art. 130.../MARÇO/2021, às 15:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do …

Andamento do Processo n. 1000379-92.2019.5.02.0254 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93... DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO …

Andamento do Processo n. 1001208-81.2019.5.02.0607 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879... 16a78c5): PROCESSO 1001208-81.2019.5.02.0607 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 1001208-81.2019.5.02.0607 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001... proferido nos presentes autos (Id. 16a78c5): PROCESSO

Andamento do Processo n. 1001208-81.2019.5.02.0607 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente... nos presentes autos (Id. 16a78c5): PROCESSO 1001208-81.2019.5.02.0607 …

Página 15005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 132 do CPC/2015 . Acresça-se, quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931, que em consonância.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO …