Artigo 132 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Andamento do Processo n. 0116864-44.2012.8.09.0174 - 21/10/2020 do TJGO

de que o regramento inserto no artigo 132 do CPC /73 não foi reprisado pelo novel estatuto processual como forma..., da Comarca de Senador Canedo, para o Superior Tribunal de Justiça, com …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de Presidente Epitácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2015). Além disso, a previsão contida no artigo 132.... NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Outubro de 2020

DO PROCESSO Processo :0001465-19.2019.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 33, Lei 11.343/2006 - 33, Lei ... qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702049-10.2019.8.07.0010 DF 0702049-10.2019.8.07.0010

com regular competência para julgamento do caso, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei de Organização Judiciária do Distrito... Federal e artigo 368, V, do Regimento Interno desta egrégia Corte. …

Página 495 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

de 2020. assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado Apelação... da posição contemplativa do ente federal, alheia a qualquer hipótese dos …

Página 4887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Outubro de 2020

das parcelas no prazo de 5 dias após o cumprimento do acordo. Os prazos deverão observar o disposto no art. 132 § 1º.... Os prazos deverão observar o disposto no art. 132 § 1º do CPC . No silêncio, …

Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

do art. 15, da Lei n° 5.474/68, para configurar a exigibilidade do título de crédito sem aceite faz-se necessária... da Lei 9.610/98, sob os argumentos de que: (1) a pretensão estaria prescrita; …

Andamento do Processo n. 0011247-27.2019.5.15.0015 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

artigo 1º, inciso VIII, do Provimento GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª Região. Autorizo ainda que se proceda à pesquisa... : a) Notifique-se o polo executado para eventuais manifestações (15 DIAS - A…

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da identidade física do juiz, previsto no artigo 132 do CPC/1973, foi intencionalmente suprimido do CPC/2015, de sorte que não... rejeitada. 2. O princípio da identidade física do juiz, …

Página 639 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

, com amparo no art. 932, IV e VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço... da situação específica dos autos, porquanto deixou de definir a extensão da …