Art. 131, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Andamento do Processo n. 1054649-25.2019.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - 06/12/2019 do TJSP

. 126 c/c art. 131, § único, ambos do CPC). 2.Anote-se a inclusão da denunciada à lide nos autos. 3.No endereço noticiado... a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação na …

Andamento do Processo n. 1015208-04.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - 06/12/2019 do TJSP

único do art. 131 do CPC, providencie a ré Imobiliária Xavier o recolhimento da taxa postal, em cinco dias. Após, cite... - Imobiliária Xavier e Brito - - JOSÉ MILTON TARALLO (espólio) - Vistos. 1. …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Parisi - 1.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos... secundária (art. 126 c/c art. 131, § único, ambos do CPC). 2.Anote-se a inclusão …

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

a serventia às anotações necessárias. 3. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 131 do CPC, providencie... (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º do …

Página 3319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

APEC, para contestar no prazo legal (2 meses por residir em outra Comarca (parágrafo único do artigo 131, NCPC). Anote...-se. O denunciante deverá providenciar a citação nos prazos referidos no art.…

Andamento do Processo n. 0525323-44.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 27/11/2019 do TJBA

o art.131, parágrafo único, do novo CPC, deve o réu-denunciante, no prazo de até 2 (dois) meses, providenciar a citação... - Indenização por Dano Material - AUTOR: EFIGÊNIA DOS SANTOS OLIVEIRA - …

Página 505 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

proposta. Em face do que dispõe o art.131, parágrafo único, do novo CPC, deve o réu-denunciante, no prazo de até 2 (dois... do art. 329, II, do CPC, em face da manifesta discordância da parte ré …

Página 1972 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

na sua produção. A lei 6.194/74, com as alterações posteriores, diz em seu artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º...) dias, sob pena de revelia, observadas as disposições constantes do art. 131 e seu par…

Andamento do Processo n. 8000322-76.2016.8.05.0172 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2019 do TJBA

: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Autos : 8000322-76.2016.8.05.0172 Impetrante: VICENTE LEMOS OLIVEIRA... PASSIVO NECESSÁRIO – art. 114 do NCPC), devido a existência de bloqueio no …

Andamento do Processo n. 8000322-76.2016.8.05.0172 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2019 do TJBA

, na forma e prazo estabelecidos nos art. 131, § único, do NCPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, volte...: Estado De Minas Gerais Intimação: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE …