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13 de dezembro de 2018
Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 131 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Pg. 2179. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. REGRA DO ART. 131 DO CPC . FATURA QUITADA... enseja revelia de outra empresa. - O Magistrado pode, com fulcro no disposto no art. 131 do CPC , apreciar livremente...-MG) Data de publicação: 15/03/2013 - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

Pg. 16492. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é simpática à... ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 9.099/95. Rejeitada a preliminar de incompetência, suscitada pela primeira... procedência do pleito autoral, mostra-se suficientemente fund...

Pg. 16506. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é simpática à... ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 9.099/95. Rejeitada a preliminar de incompetência, suscitada pela primeira... procedência do pleito autoral, mostra-se suficientemente fund...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

nas disposições expressas do Decreto-Lei 911/69, e uma vez constituída em mora a requerida, consoante aplicação de seu artigo... autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04... 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei ...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

das atividades. 3. É o relatório. 4. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não..., nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram...

Pg. 2858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram...

Inteiro Teor. 7091670420188070000 DF 0709167-04.2018.8.07.0000

pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência... comprovar a existência de um dos requisitos enumerados na lei adjetiva civil.” (TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação Cível ... CAETANO Acórdão 1141760 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL...

Inteiro Teor. 7111272920178070000 DF 0711127-29.2017.8.07.0000

a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando... DOS CORREIOS - ADCAP Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão 1126650 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL..., pois inexistentes os requisitos do artigo 313, inciso V, alíneas “a” e “b”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102429420158260577 SP 1010242-94.2015.8.26.0577

8.231/91. Deverá ser concedido abono anual, nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F d...

Pg. 404. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

. Recolhidas eventuas custas incidentes, cite-se, nos termos do art. 131 do CPC, no endereço informado à fl. 38.... bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC.Informe o exequente... se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamen...

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