Art. 131 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. REGRA DO ART. 131 DO CPC . FATURA QUITADA... enseja revelia de outra empresa. - O Magistrado pode, com fulcro no disposto no art. 131 do CPC , apreciar livremente...-MG) Data de publicação: 15/03/2013 - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência é simpática à... ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 9.099/95. Rejeitada a preliminar de incompetência, suscitada pela primeira... procedência do pleito autoral, mostra-se suficientemente fund...
regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência é simpática à... ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 9.099/95. Rejeitada a preliminar de incompetência, suscitada pela primeira... procedência do pleito autoral, mostra-se suficientemente fund...
nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora a requerida, consoante aplicação de seu artigo... autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04... 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei ...
das atividades. 3. É o relatório. 4. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não..., nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram...
, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram...
pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência... comprovar a existência de um dos requisitos enumerados na lei adjetiva civil.” (TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº... CAETANO Acórdão Nº 1141760 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL...
a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando... DOS CORREIOS - ADCAP Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1126650 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL..., pois inexistentes os requisitos do artigo 313, inciso V, alíneas “a” e “b”...
nº 8.231/91. Deverá ser concedido abono anual, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F d...
. Recolhidas eventuas custas incidentes, cite-se, nos termos do art. 131 do CPC, no endereço informado à fl. 38.... bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC.Informe o exequente... se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamen...