Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Recurso - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG e CPF n°. , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da a Vara Cível da Comarca de Palmital, SP. , brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF n° e RG n° , residente e domiciliada na CEP: ,…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Salário In Natura - Ap - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 Ferrareze & Freitas Advogados Advocacia Trabalhista Bancária Especializada www.ffa.com.br Rio de Janeiro - RJ ° e 11° andar Cep: F. / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Conjunto Habitacional Bras II( Condominio Castelo de Miramare contra Prefeitura Municipal de São Paulo

MINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL BRAS II EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EXMO(A). MINISTRO(A)…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Conjunto Habitacional Bras II( Condominio Castelo de Miramare contra Prefeitura Municipal de São Paulo

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEI O AMBI ENTE E DO PATRI MÔNI O RAZÕES DO RECURSO ESPECI AL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRI DO: CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL BRAS II EGRÉGI O SUPERI OR TRI…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Embu das Artes do Estado de São Paulo Processo n° E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A.,…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. BRF S.A., já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista supracitados, movida por , vem respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Copersucar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ESTADO DE SÃO PAULO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Autos n° Apelante: Apelada: COPERSUCAR S/A , já devidamente…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Dra. - Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA (ACIDENTE DO TRABALHO) DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo: , já qualificado nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Juízo EX Officio

Dra. - Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA (ACIDENTE DO TRABALHO) DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo: , já qualificado nos autos do…