Art. 131 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº... DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – FATO GERADOR – PRESTAÇAO DE SERVIÇOS I – O Código... prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 que, ...
processo, nos moldes que lhe permitia o artigo 131 do CPC de 1973 e lhe permite o atual artigo 371 do CPC, entregando... DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014... DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO SEMANAL. AFRONTA AOS ARTI...
, 8ª Turma, DEJT 05/11/2018). CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97. 1.2. HORAS.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97..., por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e , no mérito, dar-lhe ...
SOB A ÉGIDE DO CPC /73 E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014 - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - GARANTIA DO DIREITO À.... Alegação (ões): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , LV da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 884 , CLT... dirimiu a questão com base nos fatos e nas provas e no livre convencimen...
/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice..., nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE, tem direito ao adicional de insalubridade. Decisão... do processo. Trata-se do princípio do livre convencimento motivad...
Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), da alegação, feita por pessoa natural, de insuficiência de recursos, não... DESIGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. DES. MÁRCIO... processuais e os ônus sucumbenciais, em face do princípio process...
. 1.072 do NCPC) arts. 3º, V, e 12 da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do NCPC). Recurso ordinário conhecido... por preceito de lei. Não se constata violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que foi observado o prazo... o ora eleito. A questão aventada pelo embargante, relativamente ao...
, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"(Lei nº 8.213 /91, art. 19 ). Tomando-se como base o conceito..., com espeque nos artigos 932 , III e IV , do CPC/2015 e 896 , § 14 , da CLT . Irresignada, a Agravante defende que o termo..., na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 278), que o ...
, motivado segundo o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Efetivamente, constitui mera insurgência da parte... de origem apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (art.... 131 do CPC). Não se afigura desfundamentada a decisão que se baseia...
da justiça gratuita, portanto a decisão viola a orientação jurisprudência 304 SDI 1, artigo 14 da Lei nº 5.584/70..., artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Lembra que a legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender...: DEJT 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA IN...