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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 131 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 11996520125010040 RJ

449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei ... DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – FATO GERADOR – PRESTAÇAO DE SERVIÇOS I – O Código... prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 que, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3542920145120049

processo, nos moldes que lhe permitia o artigo 131 do CPC de 1973 e lhe permite o atual artigo 371 do CPC, entregando... DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014... DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO SEMANAL. AFRONTA AOS ARTI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1313009420115170004

, 8ª Turma, DEJT 05/11/2018). CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97. 1.2. HORAS.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97..., por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e , no mérito, dar-lhe ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1979007820095080114

SOB A ÉGIDE DO CPC /73 E ANTERIOR À LEI 13.015 /2014 - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - GARANTIA DO DIREITO À.... Alegação (ões): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , LV da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 884 , CLT... dirimiu a questão com base nos fatos e nas provas e no livre convencimen...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 31326820135090023

/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice..., nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, tem direito ao adicional de insalubridade. Decisão... do processo. Trata-se do princípio do livre convencimento motivad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120413605001 MG

Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), da alegação, feita por pessoa natural, de insuficiência de recursos, não... DESIGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. DES. MÁRCIO... processuais e os ônus sucumbenciais, em face do princípio process...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109423420135030000

. 1.072 do NCPC) arts. 3º, V, e 12 da Lei 1.060/50 (art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do NCPC). Recurso ordinário conhecido... por preceito de lei. Não se constata violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que foi observado o prazo... o ora eleito. A questão aventada pelo embargante, relativamente ao...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 3136520135100821

, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"(Lei 8.213 /91, art. 19 ). Tomando-se como base o conceito..., com espeque nos artigos 932 , III e IV , do CPC/2015 e 896 , § 14 , da CLT . Irresignada, a Agravante defende que o termo..., na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), que o ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-ED-RR 7116420155090014

, motivado segundo o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Efetivamente, constitui mera insurgência da parte... de origem apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (art.... 131 do CPC). Não se afigura desfundamentada a decisão que se baseia...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 8910520155140091

da justiça gratuita, portanto a decisão viola a orientação jurisprudência 304 SDI 1, artigo 14 da Lei 5.584/70..., artigo 4º da Lei 1.060/50. Lembra que a legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender...: DEJT 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA IN...

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