Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

TRT5 • ACum • CTPS • 0001375-75.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pelas normas editadas desde o seu nascedouro. Tal princípio foi consagrado no artigo sexto, do Decreto-Lei 4657/42.... Preceituam os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046, ambos do CPC/2…

TRT5 • ACum • CTPS • 0001375-75.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

editadas desde o seu nascedouro. Tal princípio foi consagrado no artigo sexto, do Decreto-Lei 4657 /42, segundo... os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046 , ambos do CPC/2015 que "Art.…

TRT5 • ACum • 0001371-38.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e 131 do CPC. A Constituição da República de 1988 em seu artigo quinto, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará... postula o cumprimento de decisão do STF no processo RE 194.662, cuja …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000415-80.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

- 53.2008.5.05.0641 RecOrd, ac. 031641/2009, Relatora Desembargadora MARAMA CARNEIRO , 1ª. TURMA, DJ 16/11/2009..., em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001233-36.2014.5.17.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

sucumbenciais, nos termos do artigo 14 da Lei 5584/70. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré..., violando o disposto no artigo 14 da Lei 5584/70, pois estaria sendo …

TRT5 • ACum • 0001371-38.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pelas normas editadas desde o seu nascedouro. Tal princípio foi consagrado no artigo sexto, do Decreto-Lei 4657 /42, segundo.... Preceituam os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046 , …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001942-37.2014.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como pelo artigo 832 , da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 131 e 458 ambos do Código de Processo Civil ; o que pretende... de São Bernardo do Campo Processo 1001942-37.2014.5.02.0468 …

TRT17 • ACPCiv • Acidente de Trabalho • 0000858-26.2014.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

acostados aos autos pelo MPT foram uníssonos e persuasivos (art. 131 do CPC) ao concluir o acidente que vitimou Willian... constitucional não pode ser desrespeitada por lei ordinária, no caso o art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010984-56.2019.5.15.0027 0010984-56.2019.5.15.0027

dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º... convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do CPC/2015. No presente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705201-93.2019.8.07.0001 DF 0705201-93.2019.8.07.0001

ter sido aceita ou vir acompanhada do comprovante de entrega e recebimento do produto ou serviço (Lei 5.474/68, art. 15... POR INDICAÇAO. EXIGIBILIDADE. AGREGAÇAO. LEGITIMIDADE (Lei 5.474/68, …