do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias...) Determino a lacração da empresa nos termos do artigo 99 inciso XI da Lei de …
Art. 131 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019, uma vez que são dois os executados e o valor recolhido (fls. 79/81) mostra... dias, nos termos do artigo 131 , do CPC , suspendendo-se o processo. …
Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
, e 487, inciso III, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015), HOMOLOGA-SE, para... Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015), HOMOLOGA-SE, para que produza seus …
Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019
. 1.725 do Código Civil c/c o art. 5º da Lei nº 9.278/96, somente os bens adquiridos na constância da união estável devem ser... do artigo 1.699 do Código Civil. Julgo o processo, com resolução de …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00068068820128080048
do livre convencimento motivado nos artigos 130 e 131, do CPC/73, com correspondência nos artigos 370 e 371, do CPC/15... da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/15. Em suas razões, às …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00181506520178080024
. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90... e outro como comissionado; (iii) foi contratado temporariamente com …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000539620194036336 SP
AUTUADO EM 22/01/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE... Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15954720125090322
, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115713420175150129 0011571-34.2017.5.15.0129
, impõe-se prestigiar o livre convencimento motivado do magistrado (art.131 do CPC). Desse modo, considerando... das condutas previstas no artigo 80 do NCPC. Observo, ainda, que, na forma da Súmula n……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103085320155030134
, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832... do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao …
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