Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Publicação do processo nº 0001110-52.2018.5.10.0017 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TST

Notificação Processo Nº RR-0001110-52.2018.5.10.0017 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE TELMA RODRIGUES MARQUES VERAS ADVOGADO CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES(OAB: 46218/DF) ADVOGADO DINO ARAUJO DE…

Publicação do processo nº 0011047-47.2019.5.03.0114 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0011047-47.2019.5.03.0114 Complemento Processo Eletrônico Agravante(s) VALERIA LUCIA DO CARMO AMARO SILVA Advogado José Eymard Loguércio(OAB: 1441/DF) Agravado(s) ITAÚ…

Publicação do processo nº 0000914-36.2023.5.21.0006 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000914-36.2023.5.21.0006 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE MARCIO CLEITON SA DE AQUINO ADVOGADO PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO(OAB:…

Publicação do processo nº 0000912-60.2023.5.21.0008 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000912-60.2023.5.21.0008 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO(OAB:…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova…
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Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

tratar de questão já discutida, sobre a qual não há elementos novos a fundamentar sua modificação. À toda evidência, a questão posta à prova foi analisada, sob a ótica da legalidade e nesse ponto,…
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Página 499 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

tratual sob pena de se gerar decisões conflitantes.” Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão hostilizada, com a determinação de imediata devolução do bem, ou,…
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Página 500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que “A discussão das cláusulas contratuais na…
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Página 1748 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Expedientes necessários. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
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Página 726 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

ultrapassa os 40 salários mínimos, é manifesta a incompetência dos Juizados Especiais. Nestes termos, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso,…
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