artigo 7º , alínea a, da Lei 605 /49, no sentido de que os reflexos são devidos em razão da mera habitualidade, não... integralidade. O que o artigo 6º da Lei 605 /49 exige é que não existam, na …
Art. 131 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1057003920075010204
literal, verifica-se que o artigo 625-A , da CLT , instituído pela a Lei nº 9.958 /00, ao utilizar o verbo "poder... do art. 94, II, da Lei n.º 9.427 /97, a prerrogativa de contratar terceiros para …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173
interposto anteriormente à Lei 13.105 /2015. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE... do recurso), ou seja, 18 dias após a interposição do recurso …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1139020145120005
. Inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.874 /2019 (art. 15), ante o princípio da irretroatividade, visto... ou do pagamento das verbas rescisórias. Assim, nos termos do art. 8º da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 455000920095010071
, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, não afastou... ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93" . 2. A partir da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021377720174036324 SP
os artigos 371 e 479, ambos do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes... as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 13……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233507420188070001 DF 0723350-74.2018.8.07.0001
artigo 355 , I , art. 370 , art. 433 I e II todos do CPC . É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento (art. 934... encontrou fundamentos suficientes para decidir, conforme, aliás, lhe …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08012723120128120045 MS 0801272-31.2012.8.12.0045
, 475-O, todos do Código de Processo Civil; - arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil; - art. 16, da Lei nº 8.935/94...; - art. 2º, da Lei nº 9.784/99; - art. 41, da Lei nº 8.666/93; - artigos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00131381120138070001 DF 0013138-11.2013.8.07.0001
, 1993, pág.208). Assim dizem os artigos 130 e 131 do CPC (correspondentes aos artigos 370 e 371 do CPC/2015): Art. 130... da persuasão racional (art.131 do CPC - correspondente ao art. 371 do CPC/20……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749
seu artigo 1º que "O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à... Ministerial para a propositura da Ação Civil Pública (Lei Federal …
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