Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Página 2139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 [atuais arts. 370 e 371, CPC/15], em regra, não cabe compelir... de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355 , I , do Código de …

Andamento do Processo n. 0009004-40.2014.8.19.0075 - 23/09/2020 do TJRJ

, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131 , do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos... caráter protelatório, a autorizar a imposição da multa prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0007362-67.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

reconheceu a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105 /2001, em sede de controle concentrado... , parágrafo único , da Lei 9.492 /97, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0007362-67.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105 /2001, em sede de controle concentrado (ADI 2390, Relator... , da Lei 9.492 /97, com a redação dada pela Lei 12.767 /12, …

Andamento do Processo n. 0007362-67.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

. O STF reconheceu a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105 /2001, em sede de controle... 1º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1871600 - Agint no Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

de lei federal, especialmente, o artigo 47 da Lei 11.101 /2005 e, ainda, os artigos 313 , inciso IV , 314 , 1.036 , § 1º... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 172 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 1.475.400 - Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

9.032 /95, que, ao revogar o inciso IV , do art. 16 da Lei n. 8.213 /91, deixou de contemplar a "pessoa designada... o presente recurso especial, apontando-se violação do art. 5º da Lei 9.717 …

Andamento do Processo n. 1.709.663 - Agravo em Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática.... 4. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil , Lei

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

DOS ARTIGOS 475-G DO CPC /73 E 402, CC/02, INDO ALÉM, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 131 , 467 E 471 DO CPC... DE 1973; ART. 402 E 884 DO CÓDIGO CIVIL , E RESCINDIR A SENTENÇA COM …

Página 1968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

nos arts. 130 e 131 [atuais arts. 370 e 371, CPC/15], em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção... defensivas e reitera os termos da inicial, impugnando prefacialmente o …