Art. 130, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

Página 454 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum (art.130, incisos I, II e III, do CPC). Pelo art. 101..., para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, § 2.º, inc…

Andamento do Processo n. 0703878-21.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJAC

pela reparação do dano é solidária (art. 130, I, II e III do CPC), o que certamente não é o caso dos autos. Em nenhum...- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso em questão o onus de prova …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Outubro de 2019

do dano é solidária (art. 130, I, II e III do CPC), o que certamente não é o caso dos autos. Em nenhum momento da narrativa... DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso em questão o onus de prova …

Página 6 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Outubro de 2019

todos do Código Civil, e artigos 130, inciso II, e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (“Código..., de garantia fidejussória representada por fiança, na forma dos artigos

Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

, e artigos 130 0, inciso II , e 794 4 da Lei 13.105 5, de 16 de março de 2015, conforme em vigor; (C) autorizar... Companhia, de garantia fidejussória representada por fiança, na forma dos artigo…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

na condição de afiançado (CPC/2015, art. 130, I), nem de fiador (CPC/2015, art. 130, II), tampouco de devedor solidário... (CPC/2015, art. 130, III), razão pela qual é de rigor rejeitar seu …

Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para a intervenção de terceiros. Veja-se que não há direito de regresso previsto em lei ou contrato (art. 125, II..., do CPC), fiança (art. 130, I e II, do CPC) ou obrigação solidária (art. 130, …

Página 264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

, com a qual concordou o autor. Tendo em vista o disposto no art. 130, II, do CPC, defiro o chamamento, para tanto, proceda-se a inclusão... do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 15

Página 2282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Setembro de 2019

não se enquadra nas hipóteses de chamamento ao processo (NCPC, art. 130, I, II, III), porquanto o Estado de Santa... e resolvo EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o aludido pedido (NCPC, art. 467, …

Página 2283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Setembro de 2019

o requerimento. O artigo 275 do Código Civil preconiza que "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber... de regresso. Registro, ainda, que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de …