Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Registro: 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 16a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07398193320208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739819-33.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132817820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713281-78.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010380-73.2019.8.13.0525 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇAO DE SERVIDOR - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇAO - OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5023558-36.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5083086-05.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇAO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5121344-55.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇAO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020026-02.2009.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0020026-02.2009.8.19.0001 APELANTE: GRÁFICOS BLOCH S/A. APELADA: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018155-64.2019.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0018155-64.2019.8.19.0007 APELANTE: TELMA PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA RELATORA: DESEMBARGADORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000101-12.2018.8.26.0512 SP 1000101-12.2018.8.26.0512

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Cível nº 1000101-12.2018.8.26.0512 Registro: 2021.0000368905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…