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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/06/2019

disposição do art. 22, VII, da Lei Complementar n.º 64/90, é faculdade do juízo eleitoral, em decisão fundamentada... iniciativa probatória, na forma do Código de Processo Civil, artigo 130 e Código de Processo Penal, artigo 156... DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cab...

Pg. 147. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

o relatório. Decido. O art. 110, da Lei de Registros Públicos dispensa a autorização judicial em casos de erros que não... Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para... previstos no art. 130, do CPC. Não se verifica solidariedade entre CESAN e a T...

Chamamento ao Processo e Denunciação da Lide

” (THEODORO Jr., 2015, p. 372), sendo cabível, consoante a Lei Adjetiva, para assegurar tanto a garantia de evicção (art... estabelece ser possível chamar ao processo o “afiançado, na ação em que o fiador for réu” (Art. 130, I, CPC). Chamamento ao Processo e Denunciação da Lide... os institutos de Chamamento ao Process...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017177820165010022 RJ

de prestação jurisdicional. Rejeito. MÉRITO Recurso Ordinário da 1ª Ré - Posidonia Conforme estabelece o artigo 130 do CPC..., é admissível o chamamento ao processo, nestes termos: " Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101717-78.2016.5.01.0022 (RO) RECORR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107414420145010006 RJ

"cerceio de defesa", por tornar desnecessária a prova testemunhal. De acordo com o art. 130 do CPC de 1973, ao Juiz... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0010741-44.2014.5.01.0006 (RO) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019219620165010451 RJ

foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993..., nos termos da lei (art. 400, inciso I, CPC) ser dispensada se o fato que se pretendia por ela provar já foi..., na forma do que dispõem os artigos 765 da CLT e 130, do CPC. vislumbrarem ser desne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018920320175010066 RJ

vigência da Lei 13.467/2017, as diretrizes do art. 14, da Lei 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 319, do C. TST... (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do C... a sexta das 06h00min às 16h00min, com 15 minutos de intervalo para desc...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 107414420145010006 RJ

", por tornar desnecessária a prova testemunhal. De acordo com o art. 130 do CPC de 1973, ao Juiz se reserva a prerrogativa...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. 5.3 Autorizar a Diretoria da Companhia... o cargo de Diretor Estatutário, e declarou, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976...Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019 Smil...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14207020165060007

PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE CONTRÁRIA... de Revista n.º TST-RR-1420-70.2016.5.06.0007 , em que é Recorrente GREGÓRIO MEDEIROS DA SILVA e Recorrida BREMEN VEÍCULOS..., o autor interpõe recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea ...

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