Art. 130 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
disposição do art. 22, VII, da Lei Complementar n.º 64/90, é faculdade do juízo eleitoral, em decisão fundamentada... iniciativa probatória, na forma do Código de Processo Civil, artigo 130 e Código de Processo Penal, artigo 156... DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cab...
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de prestação jurisdicional. Rejeito. MÉRITO Recurso Ordinário da 1ª Ré - Posidonia Conforme estabelece o artigo 130 do CPC..., é admissível o chamamento ao processo, nestes termos: " Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101717-78.2016.5.01.0022 (RO) RECORR...
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vigência da Lei nº 13.467/2017, as diretrizes do art. 14, da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 319, do C. TST... (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C... a sexta das 06h00min às 16h00min, com 15 minutos de intervalo para desc...
", por tornar desnecessária a prova testemunhal. De acordo com o art. 130 do CPC de 1973, ao Juiz se reserva a prerrogativa...
e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. 5.3 Autorizar a Diretoria da Companhia... o cargo de Diretor Estatutário, e declarou, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976...Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019 Smil...
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