Art. 130 da Lei 13105/15

. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91... de qualquer um dos benefícios pretendidos (artigos 42 e 20 da Lei n.º 8.213/91 …

de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167 /67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil... ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei …

nº 1018510-07.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante PAMELA CRISTINA CHICONATO, é apelado FUNDAÇÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 42.323 APELAÇÃO Nº …

DO ESTADO DE SÃO PAULO (art. 130 do CPC ), além disso, o direito processual adotou o sistema da livre apreciação da prova... neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei …

Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 CNJ).Processo... do art. 130 , ‘caput’ e parágrafo único, do CTN c/c art. 908 , § 1º , do CPC . …

e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC/2015. Nesse passo, a fim de demonstrar a natureza especial do labor... exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art.…

julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, processado segundo o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1036... e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC/2015. Nesse passo, a fim …

de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada... pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (arti……

/2010 - grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373... / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do …

/16, DJe de 04/08/16, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva ). “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Cons tituição …