Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015582-44.2017.8.13.0216 Diamantina

.A.H. por infração ao artigo 171, inciso III e ao artigo 178, da Lei Complementar 15/1995, bem como promover a devida... da infração de inassiduidade habitual, descrita no artigo 178 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028339-61.2020.8.21.7000 RS

a Lei 11.960/09, a partir do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16), porquanto não se pode transferir ao erário... a Taxa Única dos Serviços Judiciais), considerando que o processo foi …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025725-83.2020.8.21.7000 RS

assegurado por lei. Precedentes do STJ. (...) APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70051049658, Sexta Câmara Cível... o restante da cobertura securitária que entende como devida. …

Andamento do Processo n. 1410414-67.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

com o ente público. Precedentes do STJ e do TJMS. CHAMAMENTO AO PROCESSO HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 130..., DO CPC NÃO VERIFICADAS INDEFERIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 130

Andamento do Processo n. 0001649-21.2012.8.08.0021 - Usucapião - 30/10/2020 do TJES

interessada. Aplicação do artigo 130 do código de processo civil. II. Por oportuno, considerando que a demanda prosseguirá.../2020 às 16horas. Intimem-se as partes para a audiência, com as …

Andamento do Processo n. 0001627-21.2016.8.08.0021 - Usucapião - 30/10/2020 do TJES

, mesmo tenha havido preclusão para a parte interessada. Aplicação do artigo 130 do código de processo civil. II. Por oportuno...Andamento do Processo n. 0001627-21.2016.8.08.0021 - Usucapião - …

Andamento do Processo n. 9000722-69.2019.8.21.0060 - 30/10/2020 do TJRS

. DESCABIMENTO. ART. 130 DO CPC. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO... DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0000131-60.2018.8.21.0138 - 30/10/2020 do TJRS

DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 130 DO CPC. 2. EM FACE DA CARÊNCIA... SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 130 DO …

Página 158 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 130, DO CPC NÃO VERIFICADAS INDEFERIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 130 do Código... DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DECISÃO MANTIDA REQUISITOS …

Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

interessada. Aplicação do artigo 130 do código de processo civil. II. Por oportuno, considerando que a demanda prosseguirá.../11/2020 às 16horas. Intimem-se as partes para a audiência, com as …