Art. 130 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00275218020144039999

. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei 8.213/91... de qualquer um dos benefícios pretendidos (artigos 42 e 20 da Lei n.º 8.213/91 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002864120198260439 SP 1000286-41.2019.8.26.0439

de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei 167 /67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil... ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185100720188260554 SP 1018510-07.2018.8.26.0554

1018510-07.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante PAMELA CRISTINA CHICONATO, é apelado FUNDAÇÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 42.323 APELAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10277851120188260576 SP 1027785-11.2018.8.26.0576

DO ESTADO DE SÃO PAULO (art. 130 do CPC ), além disso, o direito processual adotou o sistema da livre apreciação da prova... neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei

Andamento do Processo n. 0080322-73.2011.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ).Processo... do art. 130 , ‘caput’ e parágrafo único, do CTN c/c art. 908 , § 1º , do CPC . …

Andamento do Processo n. 5003904-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC/2015. Nesse passo, a fim de demonstrar a natureza especial do labor... exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 5003904-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

julgamento do REsp 1.134.186/RS, processado segundo o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1036... e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC/2015. Nesse passo, a fim …

Andamento do Processo n. 5006240-41.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada... pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (arti…

Andamento do Processo n. 0734113-80.2015.8.02.0001 - Apelação - 22/10/2019 do TJAL

/2010 - grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373... / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do …

Andamento do Processo n. 5266624.88.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

/16, DJe de 04/08/16, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva ). “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI ..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Cons tituição …