Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. 332842/7013 PROCESSO N° ., por sua advogada que este subscreve, nos autos da…

Contraminuta - TRT14 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap - contra Comercio e Servicos Freitas Importacao e Exportacao EIRELI e Metropolitana Auto Onibus EIRELI

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO A VULSO DO PORTO DE PORTO VELHO e outros PROCESSO N. , já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Medida Cautelar Exibitória Processo n.° _____ , brasileiro, solteiro, consultor de…

Laudo - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Laudo Médico Pericial EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPEVI DA COMARCA DE ITAPEVI A) PREÂMBULO Eu, , médico devidamente inscrito no Conselho…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

P e l l o n & A s s o c i a d o s SSSS ITE :::: www.pellon-associados.com.br A D V O C A C I A EEEE -MAIL :::: LUÍS FELIPE PELLON FABIANA BUMLAI ALVES PINTO FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTA KEILA…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 13a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO Processo n°: 0195369-79.2007.8.26.0100 Processo de Origem Processo n°: Cumprimento de…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. , empresa com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob…

Contestação - TRT18 - Ação Valor Arbitrado - Rot - de Municipio de Goiania

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob n.° ,…

Contestação - TRT18 - Ação Valor Arbitrado - Atord - contra Municipio de Goiania

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , que promove em face de DE LIMA ,…