Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Página 1141 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

CARRO-PIPA. Condomínio edilício. Interrupção de serviço essencial. Falha do serviço obrigando o Condomínio a contratar carro-pipa. Multa aplicada pela ré ao argumento de que se tratava de carro sem o…
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Página 401 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-73.2024.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação:…
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Página 1501 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA \b Proc. XXXXX-82.2023.8.19.0071 \b0 - JOSEFINA CORRADI SABADINI (Adv(s).: Dr(a). ROBERTA BAPTISTA DIAS (OAB/RJ-203561), Dr(a).
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Página 137 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Noticiados reiterados descumprimentos da ordem judicial pela operadora de planos de saúde, o MM. Juiz determinou o…
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Página 535 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Edificio Leonardo da Vinci - I - Nego duplo efeito ao recurso ante a falta de seus pressupostos. II Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs:…
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Página 1468 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.
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Página 467 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

subrrogou nos direitos creditícios dos segurados descritos na inicial, em decorrência de pagamento de indenização por danos causados por descarga elétrica referente ao fornecimento de energia…
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Página 1308 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

o roteiro disposto no CPC. Nele, está estabelecido no art. 357, que somente serão apreciadas as questões processuais e delimitação das questões fáticas se não ocorrer as hipóteses do Capítulo;…
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Página 1656 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

pela Casa de Repouso Premium e para intimação da enfermeira Carla, responsável pelo relatório de fls. 783. A intimação deverá ser cumprida na Rua José Ramazini de Oliveira, 84, Jd. Liderança (fls.
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Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das…
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