Art. 130 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Andamento do Processo n. 00291488220098140301 - 09/12/2019 do TJPA

da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII..., nos termos do art. 15, g, da Lei Estadual 5.738/93. Sem …

Andamento do Processo n. 00322313520138140301 - 09/12/2019 do TJPA

da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso..., nos termos do art. 15, g, da Lei Estadual 5.738/93. Sem …

Andamento do Processo n. 03282562420168140301 - 09/12/2019 do TJPA

e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos... pelo impetrado, ficando isento o Estado do Pará do …

Andamento do Processo n. APR: 10672160101362001 MG - Apelação Criminal - Relator: do TJPA

provisória: artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; artigo 16, caput, da Lei 10.826/03; e artigo 288... do Nascimento Capitulação provisória: artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, a…

Andamento do Processo n. 00001043620158140087 - 09/12/2019 do TJPA

o chamamento ao processo do Município de Limoeiro do Ajuru na forma do Art. 130, III, do NCPC, tendo sido pleiteado... (ADVOGADO) LITISCONSORTE:QUARESMA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI EPP. Processo n…

Andamento do Processo n. 2204088-05.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TJSP

A SUA REGULARIDADE. INADMISSIBILIDADE, POIS O CASO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 130 DO CPC. 2. PROVA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 1010227-62.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

EM VISTA QUE NÃO HOUVE O CERCEAMENTO ALEGADO (DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC... TAL PROCEDIMENTO SE HOUVESSE ANUÊNCIA DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI

Andamento do Processo n. 5006845-38.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. AGRAVO INTERNO.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. …

Andamento do Processo n. 0000863-31.2007.8.02.0049/01 - Embargos de Declaração / Improbidade Administrativa - 09/12/2019 do TJAL

acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência... a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas …

Andamento do Processo n. 0003810-30.2015.822.0014 - 09/12/2019 do TJRO

, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Na inércia, cumpra-se com o art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. Em caso de eventual... deve usar primeiro os poderes que o CPC, art. 130, outorga-lhe e só …