Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

O valor probatório relativo do inquérito civil público

O VALOR PROBATÓRIO RELATIVO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ADVOGADO no Rio de Janeiro- RJ- BRASIL; Autor dos Livros (dentre outros): “O Contrato Administrativo”. 2. ed. Rio…
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Wander Fernandes, Advogado
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FACULDADE SUL-AMERICANA (FASAM) CURSO DE DIREITO ADRIELLY MOREIRA CAIXETA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO GOIÂNIA 2022 ADRIELLY MOREIRA CAIXETA ACORDO DE NÃO…
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