Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 2. Posse - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 1.196 a 1.224 do CC; e Arts. 920 a 933 do CPC. DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 158 do STF: “Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o…
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1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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4.3.1.Introdução - 4.3.Reconvenção - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência…
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Título VI - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Compra e Venda Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo…
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Título I - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Parte Especial Livro I - Do direito das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das obrigações de dar coisa certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela…
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Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança - Código Civil Comentado

Seção II Dos efeitos da fiança Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo…
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Art. 257 - Capítulo V. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Código Civil Comentado

Capítulo V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e…
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Art. 264 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Seção I Disposições gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou…
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Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva - Código Civil Comentado

Seção III Da solidariedade passiva Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos…
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Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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