Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2023.8.26.0405 Osasco

COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. Julgamento 'EXTRA PETITA" e nulidade por falta de fundamentação ou não reconhecimento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-76.2022.8.26.0006 São Paulo

Recurso inominado. Relação de consumo. Ação indenizatória. Preliminar de incompetência do juízo e de cerceamento de defesa afastadas. Produção de prova documental que se mostra suficiente ao …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-48.2022.8.09.0106 MINEIROS

EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITOS. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE PERÍCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-74.2021.4.03.6333

E M E N T A   Dispensada a ementa, nos termos da lei.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-95.2022.4.03.6308

E M E N T A   Dispensada a ementa, nos termos da lei.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-51.2022.4.03.6104

E M E N T A   Dispensada a ementa, nos termos da lei.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-45.2022.4.03.6315

E M E N T A   Dispensada a ementa, nos termos da lei.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-89.2022.4.03.6301

E M E N T A   Dispensada a ementa, nos termos da lei.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2023.8.26.0405 Osasco

AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO. Preliminares. Inocorrência de ausência de fundamentação e sentença "extra petita". Cerceamento de defesa. Inocorrência. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-54.2021.4.03.6329

E M E N T A   RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ATIVIDADE DE PSICÓLOGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE À PARTE A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DA …
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