Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-42.2021.4.03.6324

V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. IDADE OU INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-39.2024.8.26.0169 Duartina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES – COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA POR DESPEJO DE RESÍDUOS EM REDE DE ESGOTO ("FATOR …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-20.2023.8.26.0326 Lucélia

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE VALORES – COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA POR DESPEJO DE RESÍDUOS EM …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-72.2023.8.26.0127 Carapicuíba

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA – PISO NACIONAL PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO APEOESP – Alegação de ilegitimidade ativa da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-29.2024.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO - Indenização por danos morais por suposto erro médico na prestação de serviço ao paciente do SUS – Insurgência contra decisão que …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: XXXXX-66.2024.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-37.2024.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Alegação de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva "ad causam" - Rejeição da objeção …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-69.2017.5.01.0056

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. A prova pertence ao processo, o que significa que, mesmo que produzida por iniciativa de uma das partes, ela pode ser utilizada por …
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