Artigo 130 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indisponibilidade de Bens - Cumprimento de Sentença - de Condomínio Residencial Veredas contra Caixa Econômica Federal

MM JUÍZO DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP PROCESSO Nº Cumprimento de sentença CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS , já devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, por sua advogada…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Make The WAY Tecnologia e Consultoria e Gohobby Distribuidora de Vant

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Embargos à execução nº MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já…
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Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Industria Mecanica Brasileira de Estampos Imbe

Humberto Dutra Vieira de Souza Lima Raquel Colares Sartore Laura Santanna Purri Miranda Geise EXMO. SR. JUIZ DA MMa 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Autos nº: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE…
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Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Industria Mecanica Brasileira de Estampos Imbe

Humberto Dutra Vieira de Souza Lima Raquel Colares Sartore Laura Santanna Purri Miranda Geise EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Autos nº:…
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Recurso - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

À EXCELENTÍSSIMA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ref.: RECURSO ESPECIAL n.º (" ") , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa…
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Petição - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Assistência Judiciária - contra Anhanguera Educacional Participações

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, Goiás Processo n.º , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c…
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Contestação - TJAM - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS - AM PROCESSO Nº: , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Multa Convencional - Rorsum - de Fundacao de Apoio a Universidade Municipal de Sao Caetano do Sul - Fauscs e Uniao Pela Beneficencia Comunitaria e Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP REF.: Processo nº.: LUIZ HENRIQUE SAVOI DE ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Apelação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Agibank

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATUBA/SP Processo nº: BANCO AGIBANK S/A, instituição financeira com sede na CEP: , representado por seu…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Multa Convencional - Rorsum - de Fundacao de Apoio a Universidade Municipal de Sao Caetano do Sul - Fauscs e Uniao Pela Beneficencia Comunitaria e Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP REF.: Processo nº.: LUIZ HENRIQUE SAVOI DE ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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