Art. 129, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10265845120148260114 SP 1026584-51.2014.8.26.0114

Cabimento Inteligência extraída do artigo 129, parágrafo único do CPC Litigância de má-fé, suscitada nas contrarrazões... ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015; ed. RT; 2ª tiragem p. …

Andamento do Processo n. 0008222-23.2011.8.11.0055 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT

à parte denunciante, em atenção ao princípio da causalidade e à redação expressa do art. 129, parágrafo único do CPCII... parte denunciante, em atenção ao princípio da causalidade e à redação …

Andamento do Processo n. 0302080-91.2015.8.24.0033 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Acidente de Trânsito - 18/10/2019 do TJSC

do pedido regressivo (art. 129, parágrafo único, in fine, do CPC). E, com base no princípio da causalidade (art. 85..., estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do …

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

em vista a vigência do Provimento CG 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI ao Capítulo XI das NSCGJ, o(s) exequente(s) deve... do litisdenunciado serão pagos pela denunciante, a ré Previna (artigo

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA (OAB 116238/SP), FERNANDO MELO... abaixo discriminado, nos termos dos artigos 203, § 4º e 1.010, §1º, …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único do CPCII - O art. 322, §1º do CPC atribui à verba honorária o status de pedido implícito, passível..., parágrafo único do CPC: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação …

Página 830 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

na ação secundária, porque ausente prejuízo a ser objeto do pedido regressivo (art. 129, parágrafo único, in fine, do CPC.... 65/68), por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), autorizando, caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030046120138260361 SP 1003004-61.2013.8.26.0361

(art. 129, parágrafo único, do CPC/2015), não se cogitando de condenação por fato coberto na apólice de seguro. Então... de seguro, nos termos da parte final do citado parágrafo único do art. 129

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do Supremo Tribunal Federal e do que dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/2009. Para cumprimento do art. 13 da referida... de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso …

Página 906 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

qual deixo de examinar a ação de denunciação, por força do art. 129, parágrafo único, in fine, do CPC, acima transcrito... que, transcorrido o referido prazo, deverá dar continuidade ao feito …