Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, §5º, E 1.007, DO NOVO CPC, E 4º, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 PRECEDENTES DESERÇÃO CARACTERIZADA…
requerendo penhora sobre eventuais saldos que o polo executado possua junto ao SVR Sistema de Valores a Receber, bem como ordem ao Banco Central do Brasil para transferência dos valores encontrados):…
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No presente caso, os autores não se preocuparam em trazer aos autos elementos que evidenciassem a aventada situação de miserabilidade autorizadora da concessão da benesse. De fato, a própria…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.127.946 - MG (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Processo 0064341-13.2009.8.12.0001 (001.09.064341-1) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico Reqdo: Jose Milton Pereira e outro - Denunciado: Vacaria Transportes e Produtos Agropecuários…
Processo 1000670-69.2021.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Regina Gonçalves Cobesa - Edney Gardim - - Liberty Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO…