Artigo 129 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0002997-70.2016.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PARA CONCESSAO DE AUXÍLIO -ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATADA - PERITO JUDICIAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJMG • 1266454-95.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo n° 0024.13.126.645-4 Autora: Total Fleet S.A. Réu: Danilo Alves Paixão COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG I – RELATÓRIO Total Fleet S.A. ajuizaram a presente AÇAO ORDINÁRIA em face de Danilo…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010975-98.2020.5.18.0052 GO 0010975-98.2020.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010975-98.2020.5.18.0052 RELATOR : KLEBER DE SOUZA WAKI RECORRENTE(S) :…

Andamento do Processo n. 0010515-48.2020.5.15.0003 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010515-48.2020.5.15.0003 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MILENA PIRAGINE(OAB: 178962/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010515-48.2020.5.15.0003 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010515-48.2020.5.15.0003 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MILENA PIRAGINE(OAB: 178962/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010515-48.2020.5.15.0003 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010515-48.2020.5.15.0003 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MILENA PIRAGINE(OAB: 178962/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL…

Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

261508/SP), LUCILO PERONDI JUNIOR (OAB 271571/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP) Processo 1091074-17.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento…

Página 4510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

contratualidade, não há que se falar em sua ilegitimidade, visto não se confundir tal situação com a efetiva procedência dos pleitos respectivos, questão afeta ao mérito da controvérsia. Rejeita-se,…

Página 4514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

autorizadores de um provimento judicial de mérito, como a legitimidade de parte e o interesse processual, são analisados de forma abstrata, de acordo com as indicações ofertadas pelo autor em sua…

Página 4518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

pode falar em indeferimento da petição inicial . Então, não havendo menção a valores exatos, mas apenas por mera estimativa, não há o que reparar na decisão recorrida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE…