Artigo 129 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Andamento do Processo n. 1001858-76.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/01/2021 do TJSP

previstas nos artigos 125 a 129 e 130 a 132 , do CPC , é de rigor o indeferimento do pedido, ficando resguardado à ré eventual... com suas atividades encerradas, figure no polo passivo da demanda, …

Andamento do Processo n. 8000011-57.2021.8.05.0254 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2021 do TJBA

suposta prática da conduta descrita no art 129 ,§ 9º do CPC , c/c a Lei n.º 11.343 /2006, tendo como vítima a senhora KELLI... . Ciência ao Ministério Público além de configurar o crime previsto no …

Página 6701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA QUE DECIDIU APENAS A AÇÃO PRINCIPAL, OMITINDO-SE QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFRONTA AO ART. 129.... PODER DE POLÍCIA QUE, POR MEIO DE LEI, PODE SER DELEGADO A …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

) contrariedade ao art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 e ao art. 330 , III , do CPC/2015 , diante da falta... , I , do CPC /2015, haja vista que o Recorrido não se desincumbiu do seu dever de …

Página 1165 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

da conduta descrita no art 129 ,§ 9º do CPC , c/c a Lei n.º 11.343 /2006, tendo como vítima a senhora KELLI CRISTIANE... ao Ministério Público além de configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei

Página 331 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

PINTO DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE ALCIDES MACAGNAN E LIBERTY SEGUROS S.A., PREJUDICADA, NA FORMA DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO... DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0000776-50.2020.5.10.0016 - ExCCJ - 20/01/2021 do TRT-10

a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC ). Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria...Andamento do Processo n. 0000776-50.2020.5.10.0016 - ExCCJ - 20/01/2021 do …

Página 13683 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

e transporte do aparelho retirado (artigo 129, § 5º, da referida Resolução). A consumidora dispunha do prazo de quinze dias..., a partir do recebimento do "TOI", para solicitar perícia técnica (arti…

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

de Janeiro, 16 de dezembro de 2020. Pedro Raguenet Desembargador Relator 1 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa... possessória; (c) artigos 125 a 129 e 130 a 132, se promovida denunciação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0017363-55.2011.8.26.0053 SP 0017363-55.2011.8.26.0053

1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C., dado o benefício da gratuidade concedido aos autores. Nos termos do artigo 129..., com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Lide secundária - …