Art. 128, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

Andamento do Processo n. 3304-27.2012.811.0059 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

, poderá o denunciante prosseguir na defesa (art. 128, I, II e III do CPC). Outrossim, quanto à preliminar... S/A, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Cadastrem-se …

Página 632 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

os fatos alegados pelo autor na ação principal, poderá o denunciante prosseguir na defesa (art. 128, I, II e III do CPC... manifestada e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do …

Página 1496 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

regressiva (art. 128, II e III, CPC). III. Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora... a representação, decreto a respectiva revelia (CPC, art. 76, §1º, I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181445164001 MG

a responsabilidade ao denunciado, vislumbra-se que a mesma vai de encontro com o previsto expressamente no art. 128, II..., o que torna inservível o julgado. Observe: Art. 128. Feita a denunciação …

Página 2536 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz Federal Titular ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento.... 128, II, do CPC, requerer o que for de seu interesse. Sem prejuízo, …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

ação regressiva (CPC, art. 128, II); se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal... de quem for vencido no processo (CPC, art. 125, II). O direito regressivo será …

Página 45134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

º da CLT e art. 345 inciso I do NCPC (vide também o art. 128, inciso II do NCPC), mas não impedindo tais efeitos jurídicos quanto à matéria que só à reclamada ausente aproveitaria...., passando o …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

dias, contestação, advertindo-se de que, quedando-se inerte, será considerada revel (art. 128 , inciso II , do CPC... Transportes Ltda. ME e outros - Vistos. Com fundamento no art. 125, inciso II, …

Página 6243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

especial (fls. 2088-2101, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 128, II, 458, 471, 473 e 535, II do CPC/73... prosperar. 1. De início, a recorrente sustenta a negativa de vigência aos artig…

Andamento do Processo n. 1000185-20.2016.5.02.0021 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais (CR/1988, art. 114, inciso VIII), se limita àquelas... a integração das hipotéticas empresas litisconsortes (CPC, arts. 125, inciso