Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0055326-13.2019.8.19.0021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930167 PR 2021/0093495-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1930167 - PR (2021/0093495-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, …

Petição - Ação Inadimplemento

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Contrarrazões - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra Município de Petrópolis) a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: Apelante: Município de Petrópolis Apelados:…

Andamento do Processo n. 0822139-81.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0822139-81.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES LOPES GALVAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA…

Andamento do Processo n. 1441169 - Agint no Recurso Especial - 05/05/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1441169 - RJ (2012/0225877-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EXPRESSO SÃO JORGE LTDA ADVOGADOS : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S) - DF017615…

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal…

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS…

Página 1075 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

das rés na obrigação de concluir as obras do empreendimento imobiliário e regularizar a correlata documentação, sob pena de multa diária cominatória. Descabimento. Inadimplemento contratual da…

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

englobará eventuais valores pagos a título de auxílio refeição. Friso, ainda, que o reclamante não pediu a integração das verbas acima ao salário. Especificamente quanto à indenização adicional,…