. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/05/2013, DJe 1306 de 20/05/2013). O §1º do artigo 4º da Lei nº 5.741/71..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III c/c ART. 1.011, I, AMBOS …
Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
de fornecimento de energia elétrica, legitimando, em seu artigo 128, a restrição de alteração de titularidade do contrato..., veja-se o que dispõe a mencionada legislação: Art. 128. Quando houver …
Página 2604 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020
o princípio da demanda (art. 128 do CPC). (…)” (REsp 1313784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro... MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 06/10/2015) “AGRAVO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378140004938001 MG
do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), in verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar... que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704160057417001 MG
de poupança (art. 1º-F - redação dada pela referida Lei). Por força do disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC/15... da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Le……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00326004620168070001 DF 0032600-46.2016.8.07.0001
o mencionado pedido, implicando em violação às disposições dos artigos 128 e 458 do CPC, que assim preveem: “Art. 128... de seu nível contributivo, em cumprimento ao disposto no art. 15 da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10145150178658001 MG
do recurso REsp nº 1.492.221/PR que a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009... do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150180579001 MG
de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, sobre a condenação imposta ao Instituto... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 21731429220078130433 MG
estipulada pelo Plano Collor I no período de março/julho de 1990. A MP 168/90, convertida em Lei nº. 8.024/90, determinou... processuais. Contudo, isento o requerido do pagamento das custas …
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33473720
DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CONFIGURADA. VIOLAÇAO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51... O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇAO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/03. …