, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é... isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 14. Apelação do INSS …
Art. 128 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Andamento do Processo n. 5120792.54.2018.8.09.0093 - Reexame Necessário - 21/10/2019 do TJGO
NOS MOLDES DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO APÓS...% (quinze por cento) previsto no artigo 56, §7º, III da Lei Municipal nº …
Página 2065 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse... em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de …
Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
da lide de Sompo Seguros S.A, ante a apólice juntada às fls. 138/140. Cite-se no endereço de fls. 78, nos termos do art. 128..., INDEFIRO a petição inicial com amparo no parágrafo único do art. …
Página 117 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019
: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 14777A/MS) ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA... previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente porque …
Página 456 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019
da própria parte agravada, conforme parágrafo único, do art. 128, do CPC que estabelece que: “Procedente o pedido da ação... fundamentada na lei em na ótica do Eminente a quo quanto aos fatos dos …
Página 1072 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019
violação às disposições dos arts. 128 e 460 do CPC/73, a sentença deve declarada nula de ofício. 2.Estando o processo... em condições de imediato julgamento, deve o tribunal proceder à análise de …
Página 3772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019
moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada... o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404
, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4392220135030139
. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO... do artigo 543-B, § 3º, do CPC /73 (artigo 1.041 , § 1º , do CPC/2015 ). …
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