, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor …
Art. 128 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4392220135030139
. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO... do artigo 543-B, § 3º, do CPC /73 (artigo 1.041 , § 1º , do CPC/2015 ). …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5190920135100812
ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997..., com ampla similitude legal e fática. 3. Dessa forma, com a ressalva de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201128820135040004
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não se constata nulidade... (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Recurso de revista não conhecido. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205748420145040012
pela Lei n.º 13.015/2014). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REQUISITO DO ART. 896, § 1º... do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105340220155030185
. INEXISTÊNCIA . JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Conforme se extrai do teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (128 e 460 do CPC/73... parâmetro de cálculo (...)" . Analiso. Conforme se extrai do teor dos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19877020115030004
, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos... do art. 60 da Lei nº 9.472/1997. Argumenta que todas as demais …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 864620135090096
, da Lei nº 8.036/90, em razão da interpretação dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela.../2015) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 41930820115120004
, nos termos do art. 883 da CLT. A reclamada pugna para que seja fixado o marco inicial da correção monetária e dos juros..., conforme disposições dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991 e da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 68001020075010046
época (art. 371 do CPC), sendo imprópria a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973... do reclamante. Aponta violação dos artigos 128, 333, I, e 460 do CPC de 1973 e 818 …
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