Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

TRT18 • ATOrd • Ente Público • 0000917-88.2013.5.18.0211 • VARA DO TRABALHO DE FORMOSA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000917-88.2013.5.18.0211 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2013…

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Petição - TJBA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCADE FEIRA DE SANTANA- DO ESTADODA BAHIA. Processo n° Autora: GOMESMACHADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário (Recálculo dos Quinquênios) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Objeto: Adicional por Tempo de Serviço) , brasileira, pensionista, portadora do RG n° , inscrita no CPF soc…

Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - contra Unipac Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO - SP - C. TRT DA 2a REGIÃO Reclamação Trabalhista Autos n° 1000275-35.2015.5.02.0709 MASSA FALIDA UNIPAC…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada, por seu procurador que ao final assina, constituída na forma de…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VILA PRUDENTE - SP. Processo n° SOLANGE FÁTIMA CAPOANO PINTO, já qualificada, por seu advogado in fine…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lorena

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: , brasileira, casada, prendas do lar, portadora da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

- - MERITÍSSIMO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito REQUERENTE REQUERIDO BANCO S/A , qualificado nos autos, por seu advogado, vem à presença Vossa Excelência atender ao r.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR , DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° (/50001) e , já qualificados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe, que…