Art. 128 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI 3.780 /1960. ARTS. 127 E 128 DO CPC . ANÁLISE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART... de lei complementar. Nesse sentido, editou a Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... , ao artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. DECIDO. Por ...
do seu recurso de revista por violação dos arts. 14, da Lei nº 5.584/70, 128 e 460 do CPC e por contrariedade às Súmulas 219, I... A Reclamada atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema... PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº...
art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... ao julgador suficientemente esclarecida. Nos termos do art. 128 do CPC/73, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar...". De sua vez, o art. 128 do mesmo CPC/73 dispõe que "o juiz decidirá a lide nos l...
DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. ADESAO AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS... coletiva (CF, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula nº 51, II, do TST... protelatório, pois visavam a sanar omissão, razão pela qual não é d...
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). - O Superior Tribunal de Justiça "já pacificou o entendimento... de sua admissibilidade. Registro, ab initio, que consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997..., consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) ...
. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso... , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento... n.º 6.957 /09 importou em negativa de vigência ao art. 22, II e...
DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC DE 2015. PERDA FUNCIONAL DA MAO ESQUERDA. PAGAMENTO... DO ART. 1013, §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA RELATOR. DES. JOSÉ... certo que o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC de 1973...
. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº... incompatibilidade entre a declaração de constitucionalidade do § 1º, a...
. NAO CONHECIMENTO . Os artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015) estabelecem que o juiz está adstrito..., portanto, os artigos 128 e 460 do CPC (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados... que lhe foi desfavorável, na forma exigida pelo artigo 1016, II...
", em total afronta ao que dispõem os artigos 2º, 128, 262 e 460 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. Não obstante... propostos. Agindo assim, o julgador incorre em violação dos arts. 128 e 460 CPC, cujos textos transcrevo, in verbis : Art. 128..., a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É ...