Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Andamento do Processo n. 5013556.36.2018.8.09.0160 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/05/2013, DJe 1306 de 20/05/2013). O §1º do artigo 4º da Lei 5.741/71..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III c/c ART. 1.011, I, AMBOS …

Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

de fornecimento de energia elétrica, legitimando, em seu artigo 128, a restrição de alteração de titularidade do contrato..., veja-se o que dispõe a mencionada legislação: Art. 128. Quando houver …

Página 2604 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

o princípio da demanda (art. 128 do CPC). (…)” (REsp 1313784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro... MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 06/10/2015) “AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378140004938001 MG

do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), in verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar... que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704160057417001 MG

de poupança (art. 1º-F - redação dada pela referida Lei). Por força do disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC/15... da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00326004620168070001 DF 0032600-46.2016.8.07.0001

o mencionado pedido, implicando em violação às disposições dos artigos 128 e 458 do CPC, que assim preveem: “Art. 128... de seu nível contributivo, em cumprimento ao disposto no art. 15 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10145150178658001 MG

do recurso REsp 1.492.221/PR que a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150180579001 MG

de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sobre a condenação imposta ao Instituto... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 21731429220078130433 MG

estipulada pelo Plano Collor I no período de março/julho de 1990. A MP 168/90, convertida em Lei . 8.024/90, determinou... processuais. Contudo, isento o requerido do pagamento das custas …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33473720

DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CONFIGURADA. VIOLAÇAO DO ART. 1º DA LEI 1.533/51... O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇAO DA LEI ESTADUAL 7.517/03. …