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27 de maio de 2019
Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 128 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Inteiro Teor. 394666920144036182

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI 3.780 /1960. ARTS. 127 E 128 DO CPC . ANÁLISE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART... de lei complementar. Nesse sentido, editou a Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... , ao artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. DECIDO. Por ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200265420145040531

do seu recurso de revista por violação dos arts. 14, da Lei 5.584/70, 128 e 460 do CPC e por contrariedade às Súmulas 219, I... A Reclamada atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema... PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647120003064002 MG

art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... ao julgador suficientemente esclarecida. Nos termos do art. 128 do CPC/73, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar...". De sua vez, o art. 128 do mesmo CPC/73 dispõe que "o juiz decidirá a lide nos l...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7817820135050009

DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. CEF. ADESAO AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS... coletiva (CF, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula 51, II, do TST... protelatório, pois visavam a sanar omissão, razão pela qual não é d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431100021564002 MG

caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). - O Superior Tribunal de Justiça "já pacificou o entendimento... de sua admissibilidade. Registro, ab initio, que consoante o disposto no artigo 10 da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997..., consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) ...

Inteiro Teor. 159450620124036105

. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso... , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento... n.º 6.957 /09 importou em negativa de vigência ao art. 22, II e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160050077001 MG

DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC DE 2015. PERDA FUNCIONAL DA MAO ESQUERDA. PAGAMENTO... DO ART. 1013, §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA RELATOR. DES. JOSÉ... certo que o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC de 1973...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6407020165050521

. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei ... incompatibilidade entre a declaração de constitucionalidade do § 1º, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 949720105120046

. NAO CONHECIMENTO . Os artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015) estabelecem que o juiz está adstrito..., portanto, os artigos 128 e 460 do CPC (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados... que lhe foi desfavorável, na forma exigida pelo artigo 1016, II...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14469120135150114

", em total afronta ao que dispõem os artigos 2º, 128, 262 e 460 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. Não obstante... propostos. Agindo assim, o julgador incorre em violação dos arts. 128 e 460 CPC, cujos textos transcrevo, in verbis : Art. 128..., a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É ...

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