Inciso II do Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Andamento do Processo n. 1086357-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1086357-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - W.s. Operadora de Planos de Saúde Ltda Em Liquidação Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - W.S. OPERADORA DE PLANOS DE…

Andamento do Processo n. 1030093-38.2020.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1030093-38.2020.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - espólio de Izoleta de Freitas - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este…

Andamento do Processo n. 0000496-11.2015.8.05.0221 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000496-11.2015.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Vanilda Dos Santos De Jesus Advogado: Adailson Jose Souza Santos (OAB:0018715/BA) Reu: Eliana Castro…

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente da…

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

passivo, de Cássio Salerno Júnior, Lilian Aparecida e Maria Zélia. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: ARMANDO ELIAS NETO (OAB 90335/SP) Processo 1008112-69.2021.8.26.0562 - Despejo por Falta…

Página 1382 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Comprovado está que a autora possui limitação funcional da sua coluna vertebral, provocado pelo acidente e, portanto, se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como…

Página 1386 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

te que a vitimou, a serem comprovados via artigos de liquidação, porquanto embora demonstrada a realização de tratamento médico, a autora não demonstrou os prejuízos materiais efetivamente sofridos.

Página 1390 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

O Código Civil prevê que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E nesse…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5271174-65.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - CANALIZAÇAO DE CÓRREGO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776253 SP 2020/0270878-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776253 - SP (2020/0270878-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS , com amparo na alínea "a" do …