Art. 125, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, 45 e 125, ambos do CPC, 109, I da CF/88 e Súmula 150 do STJ, em face.... Em suas razões recursais (fls. 1.349/1.399), a Recorrente alega infringência aos ar…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

do art. 105 da CF, observo que, no tocante à suposta violação aos artigos i) 206, §1º, II, "b" do CC e 487, II do CPC... (prescrição); ii) 373, I, 434,485, VI e 1040, I, todos do CPC e art. 1º, …

Página 165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/2015, defiro o pedido de denunciação da lide formulado pela corré Reis... do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, em que constem as seguintes …

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 9º do Provimento CSM 2.516/2019, uma vez que são dois os executados e o valor recolhido (fls. 79/81) mostra... 125 , II , do CPC , na medida em que a parte autora não se opôs a tal …

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da denunciação da lide descritas nos incisos I e II , do art. 125 , do CPC . Não bastasse, caso o réu reste condenado, poderá reaver...Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. …

Página 1407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a denunciação da lide com amparo no 125 , II , do CPC/2015 , em situações... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente... e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140116440001 MG

época (atual art. 125 , II , CPC/15 ). In verbis: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (...) III - àquele.... (...) II A denunciação da lide prevista nos casos do inciso III do artigo 70 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190572099001 MG

, prevista no art. 125, II, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.057209-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE.... 125, II, do CPC/2015: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13125020145120005

de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT... hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 …