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24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 125, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Andamento do Processo n. 1004217-87.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 24/06/2019 do TJSP

, por vislumbrar a incidência da norma do inc. II do art. 125 do CPC, por haver contrato de seguro de responsabilidade civil vigente..., devendo a denunciante providenciar os meios necessários, no prazo do art. 131 do CPC. Com fulcro no art. 313, VII, do CPC...(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

(BULL), ou seja, deve ser deferido o pedido de denunciação da lide em nome da fabricante; 3) o art. 125 II do CPC... Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Josinei Marcos da Silva (OAB: 164035/SP) - Pátio do Colégio , 73 - 9º andar... o relatório. 2. Ao Plenário Virtual (Voto 31737). 3. Int. São Paulo, 15 de abri...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

a incidência da norma do inc. II do art. 125 do CPC, por haver contrato de seguro de responsabilidade civil vigente à época... Carlos Risseto Junior - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determino a suspensão... Multisegmentos Npl Ipanema - Vistos Considerando-se as alegações form...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se Ciência à Procuradoria do Município, por meio..., inciso II, da Lei 12.016/2009. Intime-se. - ADV: PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP) Processo 1004323....E.A.P.O. - -P.M.C. - Vistos. Fls. 83/111: Presente a hipótese do art. 125, inciso II,...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

/A (fls. 146/147), defiro referido pedido, visto que presentes, ao menos por ora, o requisito do art. 125, inciso II, do CPC... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,...

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, quanto à denunciação da lide à Liberty Seguros S. A., em se tratando da hipótese prevista no artigo 125, II, do CPC... formulada e, em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código do Processo Civil, JULGO EXTINTA... artigo 99, § 4º do CPC. Fica, assim, rejeitada a impugnação apresentada. Quanto às a...

Pg. 430. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

desprovido.1. O art. 125, II, CPC admite a denunciação da lide quando o denunciado, por lei ou por contrato, estiver... entre as autarquias, com fundamento no art. 201, §9º.CF e no art. 4º. L. . 9.796/99, é questão a ser resolvida...Pg. 430. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 2...

Pg. 9134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

de denunciação da lide, evento 49, nos termos do art. 125, II, CPC. Inclua-se a denunciada nos autos e, em seguida, cite-a para... nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos... I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Providen...

Pg. 12532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

da lide, prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando alguém estiver obrigado, pela... e trazendo prejuízo ao autor. Por outro lado, sequer é obrigatória a denunciação da lide na hipótese prevista no art. 125, II... lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuí...

Pg. 9134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2019

de denunciação da lide, evento 49, nos termos do art. 125, II, CPC. Inclua-se a denunciada nos autos e, em seguida, cite-a para... nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos... I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Providen...

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