Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01023439620175010205 RJ

a vigência e imediata aplicação da Lei 13.467/2017, que institui a reforma trabalhista (artigo 2º da MP 808/2017.... 2ºPARÁGRAFO 2º DA CLT, etc. Dito isto também podemos relembrar a inteligência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728253-24.2019.8.07.0000 DF 0728253-24.2019.8.07.0000

a excepcionalidade de uma denunciação. Confira-se: ‘(...) 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão... espécie de intervenção de terceiros que pode ser "proposta por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717482-97.2018.8.07.0007 DF 0717482-97.2018.8.07.0007

Alves – lhe outorgara poderes para dispor do nomeado - marca Nissan, modelo Frontier SE 25 X4, placa HLA 8666, RENAVAM de ... mediante a tradição do bem, consoante inteligência do artigo 1.267 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006437420185010068 RJ

do trabalho quando presentes as hipóteses previstas no art. 125 do CPC, o que não ocorreu in casu. Isto porque, a presente.... Ressalta-se que, mesmo após o advento da EC 45/2004, inexiste …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10403-16.2015.5.15.0016

. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005-41.2018.5.08.0208

, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. O Pleno do STF, na ADC 16/DF, Relator Ministro Cezar... descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666 /1993. No voto do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10403-16.2015.5.15.0016

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI... , XXI , 170 e 173 , § 1º , III , da CF , 455 da CLT , 104 do CC , 125 , I , …

Andamento do Processo n. 0801476-69.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - 23/10/2020 do TJMS

em ambos é mesma. Sendo assim, diante da documentação de fls. 123, tenho por comprovada a circunstância prevista no art.... 125, inciso II, do NCPC, razão pela qual determino a inclusão da …

Andamento do Processo n. 1005707-98.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - 23/10/2020 do TJSP

: INDEFIRO o pedido, posto destoar das hipóteses previstas pelo art. 125 do Código de Processo Civil e demandar via apropriada... ( CDC , art. 6º , inciso VIII ) e, ainda, sobretudo porque há …

Andamento do Processo n. 00001052220098140076 - 23/10/2020 do TJPA

, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O art. 1º.-B, da Lei . 11.941 /2009,autoriza a não...$ 10.000,00 (dez mil reais), adotado em atenção ao preceituado no art. 1º.-B, da L…