Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ. RESOLUÇÃO ANEEL No 414 / 2010, Seção VII Da Religação da Unidade Consumidora Art. 176. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0172962-95.2013.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇAO NAO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇAO - DESNECESSIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5271174-65.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - CANALIZAÇAO DE CÓRREGO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0183331-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 125 DO CPC. - Na hipótese dos autos, não se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0172962-95.2013.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5271174-65.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0183331-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇAO DA LIDE - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 125 DO CPC. - Na hipótese dos autos, não se…

Andamento do Processo n. 1007718-18.2020.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1007718-18.2020.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Maria Socorro Pinheiro da Silva - Vistos. 1-…

Andamento do Processo n. 0000792-21.2021.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/05/2021 do TJSP

Processo 0000792-21.2021.8.26.0356 (processo principal 1001151-56.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Dias dos Reis -…