Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

1000009-51.2019.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.C.S. - F.E.A.G. - Vistos. Ciência, às partes... a denunciação da lide pleiteada pela demandada, nos termos do artigo 1…

Página 748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

(art. 125 , II , do CPC ) em demandas direcionadas contra as entidades privadas que prestam serviços públicos (art. 37... Boas - - Iria Lause Villas Boas - - Osório Prestes Villas Boas - - Marcos

Andamento do Processo n. 2074890-75.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 125 , DO CPC , E DO § 6º DO ART. 37 , DA CF/1988 AÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA...Andamento do Processo n. 2074890-75.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0001670-88.2006.4.02.5103 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

os artigos 20 , §§ 3º e 4º; 125 , I , do CPC /73, e 139, I; 489, § 1º, II e III e 1.022, parágrafo unicos, I e II, do CPC..., como se extrai do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Enfatiza-se, ainda, …

Andamento do Processo n. 7005458-23.2019.8.22.0001 - Vendas Casadas - 10/08/2020 do TJRO

da administradora do consórcio (art. 125, § 1º, CPC). O prazo prescricional da pretensão dos beneficiários contra o segurador é... AUTOR: JOSE UBIRANI BEZERRA BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JAIRO …

Andamento do Processo n. 0100359-50.2016.8.20.0135 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

. A previsão de concessão e incorporação da vantagem pecuniária prevista no art. 154, da Lei Municipal 068/2001, pretendida pela... do adicional de um décimo sobre o vencimento base da parte …

Andamento do Processo n. 0020118-21.2020.5.04.0111 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

originalmente previsto para a Resolução 313, de 19 de março de 2020, para a data de 15 de maio de 2020 (art. 1º). Reiterou...), assim como em Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. …

Andamento do Processo n. 0020133-87.2020.5.04.0111 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-4

de vigência originalmente previsto para a Resolução 313, de 19 de março de 2020, para a data de 15 de maio de 2020 (art... da Saúde), assim como em Estado de Calamidade Pública, para os fins do a…

Andamento do Processo n. 0020022-40.2019.5.04.0111 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

previsto para a Resolução 313, de 19 de março de 2020, para a data de 15 de maio de 2020 (art. 1º). Reiterou a vedação...), assim como em Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da …

Andamento do Processo n. 0020022-40.2019.5.04.0111 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

a Resolução 313, de 19 de março de 2020, para a data de 15 de maio de 2020 (art. 1º). Reiterou a vedação à prática... de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar 101 , …