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19 de junho de 2019
Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 125 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Andamento do Processo n. 5000482-98.2019.4.02.0000/ES acerca da prolação da presente decisão. - 19/06/2019do TRF-2

denuncia à lide a seguradora Bradesco Seguros Gerais S/A, nos termos do art. 125, inciso II, do NCPC, sob a alegação..., nos moldes do art. 125, inciso II, do NCPC. Enfrentando hipótese similar, o C. STJ, sabidamente, ratificou o seguinte... judiciária gratuita em favor das empresas-Rés; (2) com fulcro no art. 125, II...

Andamento do Processo n. 1020428-21.2016.8.11.0041 - 19/06/2019 do TJMT

a hipótese do artigo 125 , II do CPC . Sendo assim, DEFIRO a denunciação à lide, determinando a inclusão no pólo passivo...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

excepcional. Vejamos. Quanto à suposta contrariedade aos artigos 1º, 1º-A e parágrafos, da Lei 12.409/2011, 3º e 5º... de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses... em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) (g.n) ........... Neste ponto, ressalto que,...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

vide AgInt no AREsp 965042/SP e AgRg no REsp 1.577.943/SP). No que diz respeito à alegada infringência ao artigo 125, II... suposta violação aos artigos i) 206, §1º, II, "b" do CC e 487, II do CPC (prescrição); ii) 373, I, 435 e 485, VI...) art. 781 do CC (limitação do valor da indenização ao capital segurado), vi) 40...

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

EM SUA UNIDADE. FACULTATIVIDADE PREVISTA NO ART. 125 DO CPC, ALÉM DA SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EIS QUE NÃO FEZ PARTE..., EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/09, QUE CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 16 D...

Pg. 110. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

. Mário Abdala Filho não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 125 do CPC. Como muito bem ensina Marinoni..., às 15 horas.Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme... DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Ob...

Pg. 94. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

. e OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, na forma do art. 125, inciso II CPC. Promova o denunciante no prazo legal o preparo para... DE MELLO JUNIOR (OAB/RJ-128921) Designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2019, às 14:20h. Proc. 0139870... (OAB/RJ-165592), Dr(a). MAYARA VALERIO FILGUEIRAS (OAB/RJ-206118) Designo ...

Pg. 476. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

requerida pela ré, uma vez que não se verifica nos autos qualquer das hipóteses elencadas no artigo 125 do CPC/2015.Não..., e com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1)Tornar definitiva... eletrônico, na forma da Lei 11419/2006, dispensando-se a publicação no DO El...

Pg. 1697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, em princípio, a denunciação da lide da locatária, nos termos do art. 125 , II , do CPC . Comprove a interessada o cumprimento.../SP) - Yolanda Jacopini da Costa (OAB: 371046/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar 1018069-07.2016.8.26.0001... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

Caixa Econômica Federal, haja vista que a hipótese dos autos não se subsume àquelas elencadas no artigo 125 , do CPC... do disposto no artigo 109, § 3º, do supracitado diploma processual. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: RUBENS JOSE REIS... - Prestação de Serviços -Júlio César Nébias dos Santos - Stefany Moraes dos San...

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