Art. 125 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14113044020198120000 MS 1411304-40.2019.8.12.0000

nos artigos 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente... do ônus da prova ( § 1º , do art. 373 , do CPC/15 ). 4 . Agravo de Instrumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00026820719908260477 SP 0002682-07.1990.8.26.0477

intercorrente”. Nesse tocante, oportuna observação é a feita por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito do art. 40, da Lei 6.830... Judiciário a condução do feito até o deslinde da causa, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1120002020095010342

), reforçando o dever judicial de velar pela rápida solução do litígio (CPC/73, art. 125, inc. II; CLT, art. 765). Com efeito..." . Pois bem, de acordo com o artigo 370 do CPC/15, cabe ao magistrado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7599220135150089

inviável o exame da alegada violação dos artigos 1º, 5º, caput, 7º, XXIX, e 18 da CF; 125, I, do CPC; art. 39, § 1... dos artigos 505 do CPC/2015 e 836 da CLT. 2. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 110183420155010068

assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (arts. 139 do CPC/2015, 125 do CPC/73 e 5... DESFUNDAMENTADO. ART. 1.016, III, CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16656420135020018

de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). Responsabilidade... às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3593520125200005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - HORAS..., nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 11018-34.2015.5.01.0068

ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (arts. 139 do CPC/2015, 125.... RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 1.016, III, CPC/2015. AGRAVO INTERNO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1665-64.2013.5.02.0018

da disputa (CPC/73, artigo 125 c/c o artigo 5º, LXXVIII da CF), determinando as diligências que se mostrarem necessárias... DA QUARTA RECLAMADA (MARIA MADALENA MENDES). NÃO REGIDO PELA LEI

Andamento do Processo n. 0003937-18.2011.8.17.1090 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

da Controvérsia 0212, no c. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000... compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e …