Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Página 1347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 2074336-72.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1895 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Conceição Aparecida Lopes da Silva (Herdeiro) - Agravado: Aldo Pereira da Silva (Espólio) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE…

Página 1903 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

do Brasil S/A - Agravado: Maria Aparecida da Silva Santos - Magistrado(a) Costa Netto - Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. V.U.. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO…

Página 1947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS COMPETÊNCIA DO LOCAL DO…

Página 2042 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA (TEIMOSINHA) DESCABIMENTO - REITERAÇÃO DA PESQUISA PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE…

Página 2483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 2052273-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO OFÍCIO CIRCULAR DEAT Nº 27/09 QUE REPRODUZ A MESMA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 INAPLICABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 13…

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), BEATRIZ MARTIN (OAB…

Página 572 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

conforme acórdão referido acima, não poderia a parte ré proceder a inscrição do nome do Autor na Serasa como comprovado à p. 162, cujos dados conferem com o do boleto de p.20(200309504). Assim sendo,…

Página 595 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

produto em seu sítio eletrônico, como expositor de fornecedores, este serviço a obriga em eventual indenização. Neste sentido e como exemplo: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.