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16 de novembro de 2018
Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 125 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Andamento do Processo n. 0002178-91.2012.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

ao caso sob exame. (ii) 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 e 125 do CPC... de fiscalizar a obra é do agente financeiro (CEF) e não da Seguradora (Resolução BNH 171/82); v) art 485, VI do CPC... sob exame (revogada pela Resolução CNSP 02, de 28.10.93); viii) art....

Andamento do Processo n. 0006801-58.2013.8.17.1090 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

a Controvérsia 02, no C. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000/2014 assegura... do mesmo diploma legal; (v) 458 do CC e Lei 8.078/1990 quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos com cobertura pelo FCVS e ao art... contrariedade aos artigos124 do CPC, 1º, 1º-A...

Andamento do Processo n. 0053982-94.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

. - Ademais, o artigo 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao atribuir responsabilidade civil, pessoal, aos notários... REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 125, INCISO II, DO CPC. - Como restou salientado pelo Juízo a quo... descritas no inc.II do artigo 125 do CPC. E, no que concerne a denunciação da então funcio...

Andamento do Processo n. 0421509-36.2008.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0421509-36.2008.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0421509-36.2008.8.19.0001.../RJ-095148), Dr (a). WILSON SILVA WAISE FILHO (OAB/RJ-090688) Decisão: Tendo em conta que cabe ao juiz, ao teor do art.... 125, Inc.II do CPC, adotar as providências que entender necessárias a dar maior celeridade ...

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Andamento do Processo n. 1.387.186 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4913) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração... art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta v...

Andamento do Processo n. 1.727.517 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.727.517 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6126) RECURSO ESPECIAL 1.727.517 - MG... embargado esteja eivado de algum vício apontado no art. 1022, NCPC/15. Conforme definido no julgamento pretérito... de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC/02) para se tornar objet...

Andamento do Processo n. 1.371.442 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de prestação jurisdicional, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como 41 da Lei 8.245/91, art.... 757 do Código Civil, artigos 125, inciso II, e 130, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Alegou... que a Corte estadual não se pronunciou a respeitos da aplicação dos artigos...

Andamento do Processo n. 7050916-34.2017.8.22.0001 - 16/11/2018 do TJRO

conciliatória (art. 125, IV do CPC), designe-se audiência de conciliação na CEJUSC (endereço: Av. Governador Jorge Teixeira...Andamento do Processo n. 7050916-34.2017.8.22.0001 - 16/11/2018 do TJRO PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - Fórum Cível 9ª... Vara Cível Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Térreo, Sã...

Andamento do Processo n. 0006623-51.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

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Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

sob exame. (ii) 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 e 125 do CPC, art... de fiscalizar a obra é do agente financeiro (CEF) e não da Seguradora (Resolução BNH 171/82); v) art 485, VI do CPC... sob exame (revogada pela Resolução CNSP 02, de 28.10.93); viii) art. 78...

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