Artigo 125 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Edital de Citação - 30/10/2020 do TJPR

. Ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão (CPC, artigos 162, parágrafos 4.º, combinado com o artigo 125; Vindo... do edital os termos do artigo 257, do CPC. Decorrido o prazo fixado em …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2020

, natural de Imbaú-PR, portador da Cédula de Identidade RG 10.317.697-2 SSP/PR, incurso nas sanções do art. 157, §2º..., incisos II e V, c/c o art. 70 ambos do Código Penal, dos termos da …

Embargos Monitórios Novo CPC

: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/07/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2015 . Pág.: 100... oportuno destacar o inciso II, do artigo 125, do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035793-97.2020.8.19.0000

de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado (CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo... eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 – na linguagem do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010968-89.2020.8.19.0000

, fixando o valor da execução em R$ 234.374,15 (na data de 15/09/2015) e condenou a impugnada ao pagamento de honorários... pela Lei 11.419/06 – na linguagem 10ª Câmara Cível Agravo de Instrumento

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 322-87.2016.5.08.0009

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002748420195010411 RJ

do preenchimento de todos os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009, não faz jus a recorrente à isenção..., nos termos do que prescreve o art. 125, inciso II, do CPC." A sentença não merece …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198384920198070001

contra o terceiro em demanda própria, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC. 4 ? A despeito de ser a pessoa jurídica titular de honra... da OAB. Para tanto, afirma a pertinência do pedido formulado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4721344-90.2020.8.13.0000 MG

da denunciação à lide é medida que se impõe, eis que não se amolda ao disposto no art. 125, inciso II, do CPC/15. Ademais... embasada no art. 125, II, do CPC/15, quando se extrai do inconformismo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008177-63.2017.8.13.0702 MG

. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). (Apelação Cível 1.0707.10.022995-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini... negava provimento e declarava inconstitucional o disposto no artigo 5º …