Art. 125 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Andamento do Processo n. 0011320-78.2015.8.19.0208 - 21/10/2019 do TJRJ

. Dever do julgador, a qualquer tempo, de tentar conciliar as partes (artigo 125, IV, do CPC). Função jurisdicional não... deve concorrer para a instabilidade das relações jurídicas. Aplicação dos ar…

Andamento do Processo n. 7006189-06.2016.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJRO

, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito e caracterizado na inicial... do devedor (Doc. Num. 11328483, p.7), DEFIRO, nos termos do art. 3º, …

Andamento do Processo n. 0731392-78.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

o processamento da denunciação à lide requerida requerida na contestação de ID 47262436, nos termos do art. 125, do CPC. 4...

Andamento do Processo n. 0004014-03.2015.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

, ausentes os requisitos do art. 125 do CPC, eis que não se vislumbra direito de evicção contra a CEF, tampouco o réu...) de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Núcleo Bandeirante/DF, 10 de …

Andamento do Processo n. 0702456-44.2018.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

civil facultativa. Ressalta o disposto no art. 125, inciso II, do CPC/2015, o qual não estabelece que a denunciada pagará... que deveriam ser contratadas isoladamente). Ressalto, por oportuno, que …

Andamento do Processo n. 1002835-42.2017.8.11.0041 - 21/10/2019 do TJMT

a fabricante Renault. Com efeito, para ter lugar a denunciação da lide prevista no art. 125 do CPC, faz-se necessário... art. 7º, § único do CDC. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor …

Andamento do Processo n. 201981000845 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSE

O DISPOSTO NOS ARTS. 125, II, E 655, I, DO CPC, FOI SOLICITADA AO SISTEMA BACEN JUD, P. 87/88, DISPONIBILIZADO...-SE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU PESSOALMENTE SE NÃO O TIVER, NO PRAZO DE 15

Andamento do Processo n. 201955501276 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSE

TANTO, OS ARTS. 57 DA LEI 9.099/95; 475-N, III, DO CPC; 850 DO CC E ART. 125, IV DO CPC. III - INCUMBIRÁ AO MAGISTRADO... TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 125, …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

, sem a anuência do agente financeiro, com ofensa ao previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90; (iii) 784 do CC...000676A) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

/02/2015) (g.n) .......... Destaco que, inobstante a instauração da Controvérsia 021, no c. STJ (Relator Min. Marco... a necessidade de limitação do valor da indenização ao capital segurado; …