Art. 124 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Andamento do Processo n. 0002929-90.2015.8.17.0370 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

da Controvérsia 022, no c. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000... dos imóveis dos Recorridos em favor da CEF, a qual arcará com o ônus de …

Andamento do Processo n. 0003050-54.2013.8.17.0220 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

12.409/2011, arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014 e art. 45 e 124 do CPC e ao dissídio jurisprudencial, alusivos à... Devolução : 18/09/2019 16:34 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso …

Andamento do Processo n. 1009400-06.2018.8.26.0482 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/10/2019 do TJSP

disciplinado pelos artigos 121 a 123 do CPC/2015 e o litisconsorcial pelo artigo 124 do CPC/2015. Note... artigo 13 do Decreto-lei 7.841/45. Verifica-se, desta maneira, que o laudo técnico emitido …

Andamento do Processo n. 0011141-08.2019.8.06.0034 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJCE

como litisconsorte assistente da parte postulante, com base no art. 124 do CPC. Intime-se a parte requerida para responder os embargos...(A) DE SECRETARIA THALIJA LIMA FONTENELE MORAES INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0091724-16.2017.8.13.0693 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMG

o ingresso no feito como assistente litisconsorcial, conforme preceitua o artigo 124 do CPC. Mantidas as decisões de fls. 143...

Andamento do Processo n. 0000449-56.2019.5.17.0013 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-17

de veracidade de suas afirmações (art. 1º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo... de acordo os índices da TR, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91. …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, além do art. 487, II do CPC, ao deixar de aplicar o prazo prescricional ânuo ao caso sob exame; v) 458 do CC e Lei... condenação; ix) art. 1.022, inc. II, do CPC/15, em face da rejeição dos …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

/2014 e art. 45 e 124 do CPC e ao dissídio jurisprudencial, alusivos à competência da Justiça Federal no feito verifico... da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento …

Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

disciplinado pelos artigos 121 a 123 do CPC/2015 e o litisconsorcial pelo artigo 124 do CPC/2015. Note...., de modo que o pleito em tela deve ser rejeitado por este juízo. Dispõe o artigo 119 do …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. 267, I, e N.S.C.G.J., art. 124), com as nossas homenagens e anotações de estilo. Int. - ADV: ANDRÉA CARLA BRAGA... o prazo de trinta (30) dias sem atendimento, devolva-se ao Juízo Deprecante, …