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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 123, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6829720145090127

Agravante: COMTRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. Advogado :Dr. Ed Nogueira de Azevedo Júnior Agravado : AGNALDO DOS SANTOS Advogada :Dra. Vanessa Nogueira Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0000682-97.2014.5.09.0127 - AIRR - 13/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000682-97.2014.5.09.0127 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante COMTRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. Advogado Dr. Ed

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

saber qual o real objetivo da gravação, uma vez que está presente nesta audiência dois representantes da OAB e que poderão testemunhar eventuais ocorrências nesta audiência. Entende esta magistrada

Andamento do Processo n. 0010107-51.2013.403.6104 - 24/01/2017 do TRF-3

0010107-51.2013.403.6104 - CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA (SP097953 -ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado, promoveu a presente ação regressiva acidentária, de rito ordinário, emface da T-GRÃO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., objetivando,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50093282220124047202 SC 5009328-22.2012.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5009328-22.2012.404.7202/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : LEVINA DE FATIMA CRESCILA : ADRIANA CRESCILA : CLAUDIO CRESCILA : MARCELO CRESCILA ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062284420124047207 SC 5006228-44.2012.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5006228-44.2012.404.7207/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELSO JOSE OLIVEIRA ADVOGADO : FÁBIO DE PIERI NANDI : RENY

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