Art. 123, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Página 731 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

que a hipótese do art. 123, II do CPC/2015 está configurada no caso concreto. Postula a reforma da decisão agravada para deferir... o pedido de denunciação do corréu LÁZARO à lide. Dispensadas as …

Andamento do Processo n. 070903203.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 20/12/2018 do TJAL

embasou seu pedido no art. 70, III, do CPC/1973, com correspondência no art. 123, II, do CPC/2015, o qual admite.... - Denunciação da lide à Municipalidade. Inadmissibilidade. Hipótese prevista no a…

Página 113 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2018

pelo desenvolvimento da loja virtual. A Ré embasou seu pedido no art. 70, III, do CPC/1973, com correspondência no art. 123, II... em danos materiais e morais. A Lei . 8.955/94, que dispõe sobre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6829720145090127

Agravante: COMTRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. Advogado :Dr. Ed Nogueira de Azevedo Júnior Agravado : AGNALDO DOS SANTOS Advogada :Dra. Vanessa Nogueira Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0000682-97.2014.5.09.0127 - AIRR - 13/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000682-97.2014.5.09.0127 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante COMTRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. Advogado Dr. Ed…

Página 189 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Novembro de 2017

saber qual o real objetivo da gravação, uma vez que está presente nesta audiência dois representantes da OAB e que poderão testemunhar eventuais ocorrências nesta audiência. Entende esta magistrada…

Andamento do Processo n. 0010107-51.2013.403.6104 - 24/01/2017 do TRF-3

0010107-51.2013.403.6104 - CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA (SP097953 -ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS…

Página 513 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2017

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado, promoveu a presente ação regressiva acidentária, de rito ordinário, emface da T-GRÃO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., objetivando,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50093282220124047202 SC 5009328-22.2012.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5009328-22.2012.404.7202/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : LEVINA DE FATIMA CRESCILA : ADRIANA CRESCILA : CLAUDIO CRESCILA : MARCELO CRESCILA ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062284420124047207 SC 5006228-44.2012.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5006228-44.2012.404.7207/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELSO JOSE OLIVEIRA ADVOGADO : FÁBIO DE PIERI NANDI : RENY…