Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005830-29.2019.8.26.0562 SP 1005830-29.2019.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005830-29.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07189460320208070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0718946-03.2020.8.07.0003 Classe…

Andamento do Processo n. 1000220-32.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 12/03/2021 do TJSP

Processo 1000220-32.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniela Correia de Lima - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Graziele Martins Coelho - Vistos. I Fls. 68/71: Como é…

Andamento do Processo n. 0718946-03.2020.8.07.0003 - Apelação Cível - 12/03/2021 do TJDF

N. 0718946-03.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WILSON MARQUES DE ALCANTARA. Adv (s).: DF9745 - WILSON MARQUES DE ALCANTARA. R: OROZINA MARQUES DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

inscrito na matrícula nº 154.352 do 14º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de São Paulo/Capital (fls. 279/289), deferida às fls. 197/198. PROVIDENCIE-SE o necessário. 2. INTIMEM-SE as partes…

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Março de 2021

sobre o pedido, responderam somente os autores (ID 23636703), que a ele não se opuseram. Brevemente relatado. Primeiramente, verificase que foram interpostas 3 apelações neste feito: 1) Apelação…

Andamento do Processo n. 1001059-06.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1001059-06.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - HdI Global Seguros S.A. -Transporte e Logística Santa Isabel Ltda - - Transfuturo Comércio de Veículos Ltda -…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

na forma dos artigos 123, II, 129 e 487, I, todos do Código de Processo Civil, já que constatada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido que ocasionou as avarias nas peças transportadas pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1741737 SP 2020/0201367-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741737 - SP (2020/0201367-9) DECISAO Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto Sebastiana Maria Pereira Ferrarezi contra decisão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5020264-12.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020264-12.2020.8.24.0000

aos seus interesses, a não ser que comprove a exceção de má gestão processual, nos termos do art. 123, incisos I e II, do Novo... DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da L…