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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 123, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Andamento do Processo n. 0001374-18.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJPE

como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 123, inciso I, do CPC. Prazo derradeiro de 30... no art. 1º-A, § 6º, da Lei 12.409/2011, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.000/2014, informar se tem...Andamento do Processo n. 0001374-18.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0000996-62.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJPE

de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 123, inciso I, do CPC. Prazo..., na forma do previsto no art. 1º-A, § 6º, da Lei 12.409/2011, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.000/2014...Andamento do Processo n. 0000996-62.2017.8.17.1130 - Procedimento...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2018

como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 123, inciso I, do CPC. Prazo derradeiro de 30... o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015..., cumprir este despacho, sob pena de extinção do feito sem reso...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2018

prevista no art. 123, inciso I, do CPC. Prazo derradeiro de 30 (trinta) dias. Após, à conclusão. Expedientes necessários... em trâmite nesta Unidade Judiciária, para, na forma do previsto no art. 1º-A, § 6º, da Lei 12.409/2011, na redação... que lhe foi atribuída pela Lei 13.000/2014, informar se tem interesse e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321221 SP 2018/0164949-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.221 - SP (2018/0164949-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FONTES RODRIGUES ADVOGADOS : DONIZETE DOS SANTOS PRATA E OUTRO(S) - SP130143 SUE ELLEN SANTOS PRATA - SP264053 AGRAVADO : SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA ADVOGADO : ANA LUCIA MOURE ...

Andamento do Processo n. 1.321.221 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(4488) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.221 - SP (2018/0164949-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FONTES RODRIGUES ADVOGADOS : DONIZETE DOS SANTOS PRATA E OUTRO

Pg. 7714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

SUE ELLEN SANTOS PRATA - SP264053 AGRAVADO : SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA ADVOGADO : ANA LUCIA MOURE SIMAO CURY E OUTRO(S) - SP088721 INTERES. : MARIA ANGELICA FAJARDO MARICATO RODRIGUES

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40275860820178240000 Maravilha 4027586-08.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4027586-08.2017.8.24.0000, Maravilha Agravante : Caixa Seguradora S/A Advogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 367876/SP) Agravado : Marcos Altreider Advogada :

Inteiro Teor. : 10133772220168260564 SP 1013377-22.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000165098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013377-22.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 8003715-69.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/03/2018 do TJBA

DECISÃO 8003715-69.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Madre De Deus Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:0016767/BA) Agravado: Municipio De

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