Art. 123, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Página 47 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 123 , I , do CPC...Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170309926003 MG

a decidir em seu desfavor. É o que se extrai do art. 123, I, do CPC/15, in verbis: Art. 123. Transitada em julgado... Antônio Bispo, para divergir do voto por ele proferido. Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0702554-47.2018.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2019 do TJDF

do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é..., declaro resolvido o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do …

Página 1622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

do veículo transferir a titularidade do bem para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º... do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041866020178260032 SP 1004186-60.2017.8.26.0032

juridicamente interessado. Prevê o art. 123, caput e inciso I, do CPC/15, que: "Transitada em julgado a sentença no processo... - Hipótese de não oposição da coisa julgada a terceiro juridicamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004186-60.2017.8.26.0032 SP 1004186-60.2017.8.26.0032

juridicamente interessado - Art. 123, I, do CPC/15 - Apelante ingressou como assistente em demanda anterior após...

Página 315 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2019

ao adquirente cumprimento ao art. 123, I, § 1º, CPC: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro... nos termos da lei; inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1233248 PE 2018/0012204-9

, I, do CPC/73 bem como 485, VI, 239, 114, 312 e 123, I, do CPC/2015, ao fundamento de ilegitimidade ativa dos autores.../73 bem como 485, VI, 239, 114, 312 e 123, I, do CPC/2015, ao fundamento de …

Andamento do Processo n. 1.233.248 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, violação aos artigos 267, IV, 214, 47, 263 e 55, I, do CPC/73 bem como 485, VI, 239, 114, 312 e 123, I, do CPC/2015... fundamentados na alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição …

Página 4814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

, 263 e 55, I, do CPC/73 bem como 485, VI, 239, 114, 312 e 123, I, do CPC/2015, ao fundamento de ilegitimidade ativa... merece prosperar. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de …