Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07189460320208070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0718946-03.2020.8.07.0003 Classe…

Andamento do Processo n. 1000220-32.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 12/03/2021 do TJSP

Processo 1000220-32.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniela Correia de Lima - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Graziele Martins Coelho - Vistos. I Fls. 68/71: Como é…

Andamento do Processo n. 0718946-03.2020.8.07.0003 - Apelação Cível - 12/03/2021 do TJDF

N. 0718946-03.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WILSON MARQUES DE ALCANTARA. Adv (s).: DF9745 - WILSON MARQUES DE ALCANTARA. R: OROZINA MARQUES DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

inscrito na matrícula nº 154.352 do 14º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de São Paulo/Capital (fls. 279/289), deferida às fls. 197/198. PROVIDENCIE-SE o necessário. 2. INTIMEM-SE as partes…

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Março de 2021

sobre o pedido, responderam somente os autores (ID 23636703), que a ele não se opuseram. Brevemente relatado. Primeiramente, verificase que foram interpostas 3 apelações neste feito: 1) Apelação…

Andamento do Processo n. 0514955-34.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 19/02/2021 do TJBA

DA BAHIA - Ante o exposto, com fundamento no art. art. 123 , I , b, da CE-BA e no art. 64 , § 3º , do CPC , reconheço... grau. Expedientes necessários. P.R.I. Esta decisão tem força de mandado e de …

Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2021

, com fulcro no art. 313 , inciso IV , c/c o art. 982 , I , do CPC/15 . Proceda a Escrivania à intimação das partes para... DA BAHIA - ESTADO DA BAHIA - Ante o exposto, com fundamento no art. art. 1…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP , brasileiro, , aposentado, RG no , e CPF no ; e , brasileira, , do lar, RG no , e CPF no , ambos residentes e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5020264-12.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020264-12.2020.8.24.0000

aos seus interesses, a não ser que comprove a exceção de má gestão processual, nos termos do art. 123, incisos I e II, do Novo... DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002874-04.2016.8.26.0123 SP 1002874-04.2016.8.26.0123

-se, para tanto, de ação regressiva (art. 123, inciso I, do CPC). Por conseguinte, não vinga a pretensão de nulidade dos atos... prevista no art. 5º, do aludido Decreto Municipal 150/18: “(...) o …