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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 123 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Andamento do Processo n. 1.371.236 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCAS ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA , em face de decisão... violação aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15, alegando a existência de interesse de agir na demanda, ser cabível... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ...

Andamento do Processo n. 1.372.321 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.... ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES... DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LYR...

Andamento do Processo n. 1.384.487 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

ADVOGADOS : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO - RS057718 ALINI NOAL - RS067193 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15...), o insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa, pelo aresto estadual, aos artigos 100, 492 e 1013, do CPC/15... prosperar. 1. O insurgente aponta violação aos artigos 492 e 1013...

Pg. 4652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656.... PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO...-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na ...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12... DA LEI N. 9.656 /1998 E DO ART. 188 DO CC . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2.... PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245 , PARÁGRAFO Ú...

Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

do artigo 100 do CPC/15 -, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, o qual se revela suficiente para manter... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO... todos eles.". Nesse sentido: PROCESSUAL CI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105777720165030063

PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISAO...-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto... luz do ônus da prova, motivo pelo qual não ficou configurada ofensa aos artigo...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

deste recurso, o qual resta prejudicado e, nos termos do art. 932 , III , c/c art. 998 , caput, ambos do CPC/15 e art. 123, V..., nos termos do art. 123 , V, do RITJ/RO e art. 932 , III , do CPC . I. Porto Velho, 7 de novembro de 2018 ISAIAS FONSECA... de instrumento em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

do que dispõe o artigo 16 da LEF , pede que seja paralisado o trâmite do processo de execução. Por conta disso, com fundamento no..., do artigo 123 do RITJRO, extingo o feito sem adentrar na análise das razões recursais. Publique-se. Registre-se. Intime...) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Data da Distribuição: 16/10/20...

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

custa lembramos que a Lei 13.105 /2015 trouxe uma inovação em seu artigo 356 , prevendo a possibilidade... pelo código revogado em seu artigo 397, e assim continua nos termos do artigo 435 da Lei 13.105 /2015. A correção... 1.010 do Novo Código – Lei 13.105 /2015 – passou a exigir expressamente [26] que o ape...

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