Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Página 2597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo: 0001903-90.2017.8.14.0040…

Página 8187 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Todavia, no que se refere aos pedidos de ingresso no feito como assistentes simples (eventos 49 e 52), de acordo com o art. 22 da Lei 4.717/65, afigura-se perfeitamente adequada a aplicação dos…

Andamento do Processo n. 0804694-92.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0804694-92.2020.8.22.0000 Origem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Defensor: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

do recurso; certo é que a cautela e a prudência, inerentes ao poder geral de cautela, recomendam a concessão de efeito suspensivo para resguardar a eficácia recursal. Com efeito, a ausência de…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Requereu a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, o reconhecimento do ônus da parte agravada em arcar com os valores fixados a título de honorário periciais, ou, subsidiariamente, a redução de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1692122-52.2003.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. MESMA RELAÇAO JURÍDICA. PREVENÇAO. ÓRGAO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO. - O transito em julgado da decisão do primeiro recurso…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Mandado de segurança n. 0802891-40.2021.8.22.0000 Impetrante: Ponto X Advogada: Edna Gonçalves…

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Condeno o…

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Abril de 2021

Advogado/Requerente/Exequente: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido/Executado: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO…