Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 123 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384487 RS 2018/0275408-3

DEIRO - RS057718 ALINI NOAL - RS067193 DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARCO ANTÔNIO... violação aos artigos 492 e 1013 do CPC/15, alegando que configura julgamento ultrapetita a alteração do marco inicial... jurisprudencial, ofensa, pelo aresto estadual, aos artigos 100, 492 e 1013, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1371236 SP 2018/0251156-8

/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇAO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998... insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15. Sustentou, em síntese..., quando do julgamento do REsp 982.133/RS (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372321 RS 2018/0255551-0

ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO... DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊ...

Andamento do Processo n. 1.371.236 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCAS ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA , em face de decisão... violação aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15, alegando a existência de interesse de agir na demanda, ser cabível... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ...

Andamento do Processo n. 1.372.321 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.... ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES... DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LYR...

Andamento do Processo n. 1.384.487 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

ADVOGADOS : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO - RS057718 ALINI NOAL - RS067193 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15...), o insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa, pelo aresto estadual, aos artigos 100, 492 e 1013, do CPC/15... prosperar. 1. O insurgente aponta violação aos artigos 492 e 1013...

Pg. 4652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656.... PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO...-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na ...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12... DA LEI N. 9.656 /1998 E DO ART. 188 DO CC . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2.... PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245 , PARÁGRAFO Ú...

Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

do artigo 100 do CPC/15 -, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, o qual se revela suficiente para manter... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO... todos eles.". Nesse sentido: PROCESSUAL CI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105777720165030063

PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISAO...-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto... luz do ônus da prova, motivo pelo qual não ficou configurada ofensa aos artigo...

×