Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002874-04.2016.8.26.0123 SP 1002874-04.2016.8.26.0123

-se, para tanto, de ação regressiva (art. 123, inciso I, do CPC). Por conseguinte, não vinga a pretensão de nulidade dos atos... prevista no art. 5º, do aludido Decreto Municipal 150/18: “(...) o …

Andamento do Processo n. 0028011-53.2013.8.19.0204 - 28/10/2020 do TJRJ

-se a parte executada, na forma do Art. 123 § 1º do CPC. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara...

Página 270 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

REGULARIZAR SEU CADASTRO PRESENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 11.419/06, DEVENDO ESTAR ATENTA À OBRIGATORIEDADE... GOES, OABRJ 64037, PARA REGULARIZAR SEU CADASTRO PRESENCIAL, NOS TERMOS DO A…

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

de Assistência Judiciária Gratuita. Defiro o recolhimento das custas ao final, pelo vencido, com fundamento no art. 34 da Lei n.º...-85.2020.8.22.0010 para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

, pelo vencido, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 3.896, de 24/8/2016. Também considero que deve haver cumprimento... aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ, bem como art. 6.º do CPC. Da …

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Bairro... Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - …

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser... DO EXPOSTO, com base no art. 487 , I , do CPC , resolvo o mérito e …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

. VIII, art. 6º do CDC ), pois o banco requerido está em melhores condições de demonstrar as condições de contratação... e informar o link de acesso. Atente-se a serventia ao disposto nos §§ 2º e 3º …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000528-57.2018.5.07.0010 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Desta feita, por uma questão de disciplina... 2015, "O auxílio refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 0800869-77.2015.8.12.0006 MS 0800869-77.2015.8.12.0006

sobre direitos controvertidos . Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não..., entretanto, que a prática de tais atos processuais será …