Art. 123 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Andamento do Processo n. 1009400-06.2018.8.26.0482 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/10/2019 do TJSP

disciplinado pelos artigos 121 a 123 do CPC/2015 e o litisconsorcial pelo artigo 124 do CPC/2015. Note... artigo 13 do Decreto-lei 7.841/45. Verifica-se, desta maneira, que o laudo técnico emitido …

Andamento do Processo n. 0801049-30.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJRO

, do artigo 485 do novo Código de Processo Civil c/c com inciso V, do artigo 123 do RITJRO, extingo o feito sem adentrar... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. …

Andamento do Processo n. 0020293-31.2019.5.04.0020 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-4

dos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT e art. 123, § 2º, do CPC, dê-se vista à parte contrária do embargos de declaração...Andamento do Processo n. 0020293-31.2019.5.04.0020 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 4) P. e Int. São Paulo, 15 de outubro de 2019. EUTÁLIO PORTO Relator... de instrumento, deve ser recolhida a taxa de porte de retorno, nos …

Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

disciplinado pelos artigos 121 a 123 do CPC/2015 e o litisconsorcial pelo artigo 124 do CPC/2015. Note...., de modo que o pleito em tela deve ser rejeitado por este juízo. Dispõe o artigo 119 do …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

, condições financeiras para custear o pagamento do preparo do agravo no valor de R$316,71 (art.16 do Regimento de Custas... do novo Código de Processo Civil c/c com inciso V, do artigo 123 do …

Página 2353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2019

e art. 123, § 2º, do CPC, dê-se vista à parte contrária do embargos de declaração... de ID 5d7f0b9, sob pena de execução. Assinatura PORTO ALEGRE, 16 de Outubro de 2019 RAFAEL FIDELIS DE BARROS …

Andamento do Processo n. 0025185-21.2016.4.02.5001 - Ação Civil Pública do Codigo de Defesa do Consumidor - 17/10/2019 do TRF-2

manifestar seu interesse no ingresso da ação, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 7.347/85. Às fls.432/475, a UNIÃO... e, a partir do ano de 2015 – possivelmente inspirado nas alterações …

Página 370 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

e, a partir do ano de 2015 – possivelmente inspirado nas alterações empreendidas pela Resolução CNE n.º 02/15... dos artigos 121 a 123, do CPC. Conforme relatado, a ação discute a responsabilidade …

Intervenção de terceiros no Novo C.PC

que discutir com o Pedro em outra demanda. Acompanhando a linha de raciocínio de acordo com o CPC , temos ainda que o artigo 123... aqui que a regra do caput do artigo 123 é que uma vez feito coisa …