Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0031760-14.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031760-14.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE AMPéRE/PR ADVOGADO(A/S) KARINA RACHINSKI…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000455-49.2021.8.16.0117 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000455-49.2021.8.16.0117 POLO PASSIVO GIOVANI BORDIGNON ADVOGADO(A/S) DALVA FERNANDA RIBEIRO | 67678/PR ELYEZER RODRIGUES | 71752/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA. Salariais - URV - Município de Bom Jardim/MA Cargo: AOSG Ref: Pedidos de Assistência Judiciária e Justiça…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5026135-66.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026135-66.2020.8.24.0018

Apelação Nº 5026135-66.2020.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: FARMÁCIA MARIN LTDA - EPP (AUTOR) RELATÓRIO Farmácia Marin Ltda.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5026135-66.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026135-66.2020.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. …

Andamento do Processo n. 1013239-12.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1013239-12.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogerio Silva de Souza -Vistos. Fls. 158/166: Trata-se de pedido de ingresso na lide como assistente do…

Andamento do Processo n. 0806450-05.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0806450-05.2021.8.22.0000 Origem: Ouro Preto do Oeste/2ª Vara…

Andamento do Processo n. 0806559-19.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0806559-19.2021.8.22.0000 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Fazenda…

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

- Vistos. Julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil o presente incidente de Requisição de…

Página 1434 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

Santos - Alan Cruz Queiroz - RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Vistos, etc. Os autos vieram conclusos a esta magistrada, na condição de substituta na Lista Anual de Substituição, em razão da…