Artigo 122 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Petição - Ação Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DEIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ Processo de n. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924412 SP 2020/0264608-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1924412 - SP (2020/0264608-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão prolatado pela 16ª Câmara de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069516-44.2021.8.26.0000 SP 2069516-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069516-44.2021.8.26.0000, da…

Página 4653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RODRIGO LYSEU BASSETTO ADVOGADO : MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN - SP196516 INTERES. : MERCEDES-BENZ DO…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA 7a CÂMARA CIVEL DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação No: , já qualificada nos autos em epigrafe vem, manifestar em CONTRARRAZÕES aos embargos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011144-37.2017.5.15.0032 0011144-37.2017.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011144-37.2017.5.15.0032 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: JOSE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042618-91.2021.8.26.0000 SP 2042618-91.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042618-91.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000275-65.2019.8.26.0486 SP 1000275-65.2019.8.26.0486

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000275-65.2019.8.26.0486, da Comarca de…

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

réu, em sua contestação, que o juízo é incompetente, eis que autora e a menor residem em Curitiba/PR. Anoto que o artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 53,…

Página 1477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2021

Advogados do(a) REQUERENTE: IURE AFONSO REIS - RO5745, SIDNEY DA SILVA PEREIRA - RO8209, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ - RO2982 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO:…