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20 de novembro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 122 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Inteiro Teor. 225915820104039999

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 162239 MG 2018/0305665-0

Civil de 2015. O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil determina ser possível o julgamento... PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, § 2º, DA LEI N. 6.367/76. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇAO DE ATO DECISÓRIO... PROFERIDO PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 122 DO CPC. 1. Conflito negativo de c...

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: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) O caput do artigo 3º da Lei ..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para... art. 260 do Código de Processo Civil, conjugado com a regra do art. 3º, c...

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