Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011042-38.2018.5.15.0110 0011042-38.2018.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0011042-38.2018.5.15.0110 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO:…

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tempestivo e foi subscrito por quem tem poderes. A segunda reclamada (T4F), recorre às fls. 2042, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e prejudicial de…

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Página 25899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

se-á a competência para a Justiça Federal. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2232261-15.2014.8.26.0000 SP 2232261-15.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1883681 GO 2020/0170874-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1883681 - GO (2020/0170874-7) DECISAO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de decisão da minha …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176761 CE 2020/0335976-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176761 - CE (2020/0335976-0) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por INSTITUTO DE SAÚDE E GESTAO HOSPITALAR, tendo como …

Andamento do Processo n. 0001397-80.2006.8.17.1410 - Procedimento Ordinário - 03/05/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001397-80.2006.8.17.1410 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2021.0854.000877 Partes: Autor LUCIANO PEREIRA DA SILVA Advogado Moacir Alves de Andrade Réu O…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

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