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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 120, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Pg. 1328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, do RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e 120, parágrafo único, do CPC. 3. No caso, não se está diante de um conflito positivo... que se consideraram competentes ou incompetentes para julgar a mesma ação, nos termos do art. 114 do Código de Processo...-se: [...] 1. Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensáv...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50426491320184040000 5042649-13.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... se tratar de hipótese prevista no artigo 951, parágrafo único, c/c 178 do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia... uníssona pelos órgãos desta Corte (parágrafo único do art. 202 ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50419961120184040000 5041996-11.2018.4.04.0000

. Segue ementa do referido julgado, verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI ... assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... da 1ª Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR, no bojo da ação 5012480-83....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161871 ES 2018/0285028-9

o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª... em 22/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 179). Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas disposições do art. 1...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161096 PR 2018/0246573-7

nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência e declaro...). Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência... da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50426491320184040000 5042649-13.2018.4.04.0000

dos autos ao Ministério Público Federal por não se tratar de hipótese prevista no artigo 951, parágrafo único, c/c 178 do CPC...-se de matéria já reiteradamente apreciada de forma uníssona pelos órgãos desta Corte (parágrafo único do art. 202.... A modificação da área de abrangência da Unidade Avançada de Atendimento ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50419961120184040000 5041996-11.2018.4.04.0000

. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI 5.010/1966. CRIAÇAO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI 5.010/1966. CRIAÇAO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA.... (AG 0006299-53.2014.404.0000, TRF/4ª Região, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal João Bati...

Andamento do Processo n. 0010793-13.2017.5.15.0049 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-15

a decisão proferida pelo C. STJ no Conflito de Competência . 141.402 - SP (2015/0145957-1), relacionado à Reclamação... do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito positivo de competência... de credores ou habilitação na recuperação judicial (art. 187, do CTN e art. ...

Andamento do Processo n. 161.096 - Conflito de Competência - 19/11/2018 do STJ

STJ 08/08 (DJe 29/08/2013). Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente.... 9o. e 80, § 1a., ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável...Andamento do Processo n. 161.096 - Conflito de Competência - 19/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 161.871 - Conflito de Competência - 19/11/2018 do STJ

/2007, DJ 10/09/2007, p. 179). Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito e declaro... PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas disposições do art. 114, inciso III... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O STF, ao apreciar m...

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