Art. 120, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Andamento do Processo n. 0602648-07.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 22/10/2019 do TJAM

decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com a pacífica.... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO …

Página 325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Município de Santarém - PA. Forte nessas razões, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito....S.C. - Vistos. Os bens a serem partilhados excedem os limites de isenção …

Página 413 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... (INPC) desde a fixação, consoante fundamentação supra. Isento de custas e …

Página 1475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

linha, confira-se a recente orientação do julgado a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ARTIGO 120 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... Seção, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2015)…

Andamento do Processo n. 5024613-81.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/10/2019 do TRF-3

119352, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.04.2012) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ARTIGO 120 PARÁGRAFO ÚNICO... ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, § 3º DO TEXTO CONSTITUCIONAL. I - O arti…

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.04.2012) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ARTIGO 120 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... distritais do interior foram elevados à categoria de comarca, conforme …

Página 331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, § 3º DO TEXTO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 109, parágrafo 3º... do art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial …

Página 919 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

único do artigo 120 do CPC. Ausência de conexão, haja vista que o processo já foi julgado, e, não havendo conexão, não...-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, tomarem ciência. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50420114320194040000 5042011-43.2019.4.04.0000

50145207720194047205/SC. Sustenta o Juízo suscitante que (evento 1 - DESPDECOFIC1): Conforme dispõe o art. 109, § 3º..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00013684020198240000 Capital 0001368-40.2019.8.24.0000

Supermercados Ltda e Brascompras Comércio de Alimentos Ltda, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05, consoante... do artigo 76 da Lei 11.101/05, chamada "universalidade do juízo …