Art. 120, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
, do RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e 120, parágrafo único, do CPC. 3. No caso, não se está diante de um conflito positivo... que se consideraram competentes ou incompetentes para julgar a mesma ação, nos termos do art. 114 do Código de Processo...-se: [...] 1. Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensáv...
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... se tratar de hipótese prevista no artigo 951, parágrafo único, c/c 178 do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia... uníssona pelos órgãos desta Corte (parágrafo único do art. 202 ...
. Segue ementa do referido julgado, verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI Nº... assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... da 1ª Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR, no bojo da ação nº 5012480-83....
o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª... em 22/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 179). Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas disposições do art. 1...
nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência e declaro...). Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência... da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, ...
dos autos ao Ministério Público Federal por não se tratar de hipótese prevista no artigo 951, parágrafo único, c/c 178 do CPC...-se de matéria já reiteradamente apreciada de forma uníssona pelos órgãos desta Corte (parágrafo único do art. 202.... A modificação da área de abrangência da Unidade Avançada de Atendimento ...
. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI Nº 5.010/1966. CRIAÇAO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI Nº 5.010/1966. CRIAÇAO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA.... (AG nº 0006299-53.2014.404.0000, TRF/4ª Região, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal João Bati...
a decisão proferida pelo C. STJ no Conflito de Competência nº. 141.402 - SP (2015/0145957-1), relacionado à Reclamação... do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito positivo de competência... de credores ou habilitação na recuperação judicial (art. 187, do CTN e art. ...
STJ 08/08 (DJe 29/08/2013). Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente.... 9o. e 80, § 1a., ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável...Andamento do Processo n. 161.096 - Conflito de Competência - 19/11/2018 ...
/2007, DJ 10/09/2007, p. 179). Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito e declaro... PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas disposições do art. 114, inciso III... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O STF, ao apreciar m...