Artigo 120 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058903-28.2020.8.19.0000

porque, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, sequer importa em suspensão do processo, configurando, deveras, simples... Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0058903-28.2020.8.19.0000 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016547720208079000

. A Lei 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito... o da dignidade da pessoa humana. Assim dispõe o artigo 196 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011659-67.2019.5.15.0011 0011659-67.2019.5.15.0011

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011659-67.2019.5.15.0011 . RECURSO ORDINÁRIO... Comum, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 120, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004447-08.2015.4.03.6104 SP

ao pagamento de indenização prevista no art. 59 da Lei 8.630/93, corrigidos monetariamente desde a data da propositura... da ausência de impugnação das partes, o juízo a quo deferiu o pedido, à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004303-34.2015.4.03.6104 SP

prevista no art. 59 da Lei 8.630/93, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação até o efetivo...$ 1.000,00, em favor da União, cuja execução será suspensa, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0004303-34.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

importe de R$ 1.000,00, em favor da União, cuja execução será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (ID... das partes, o juízo a quodeferiuo pedido, à luzdo art. 120 do CPC/15, e …

Andamento do Processo n. 5514349-80.2020.8.09.0051 - 29/10/2020 do TJGO

intervenção de terceiro (mov. 1, destes autos), nos termos do artigo 120 do CPC/2015. 2. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador..., dos autos de origem (processo 5337038-73.2018.8.09.0051), para, no …

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

federal pode lhe acionar regressivamente, nos termos do art. 120, da Lei 8.213/91; o reconhecimento do nexo causal...-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) e recolher contribuições ao …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

as quais podem ser destacadas: a autarquia federal pode lhe acionar regressivamente, nos termos do art. 120, da Lei 8.213/91... mesmo período (Lei 8.036, art. 15, §5º). II Com isso em vista, …

Página 2131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

no REsp 1522998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) "CONFLITO... apresentados na inicial. 11. Com base nessas considerações, a teor do art