Art. 120 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00010773120118120040 MS 0001077-31.2011.8.12.0040

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0001077-31.2011.8.12.0040/50001 - Porto Murtinho Relator – Exmo. Sr. Des....

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

assim como já vinha ocorrendo na 2º Vara Judicial, não havendo falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos - Também não há relação de prejudicialidade entre as ações...

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões decisões PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Conflito de Jurisdição Nº 0035861-83.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA...

Página 418 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Parte(s) Polo Passivo: GISLAINE APARECIDA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) 1002548-31.2019.8.11.0002 CERTIFICO QUE, com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, abro vistas: - À(os) Advogado(as) das...

Página 579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Agosto de 2019

tratada nos autos, uma vez que a criação de cargos nas empresas estatais é supervisionada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo a recorrente, à União deve ser oportunizado o...

Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Agosto de 2019

União deve ser intimada para se manifestar sobre a controvérsia tratada nos autos, uma vez que a criação de cargos nas empresas estatais é supervisionada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e...

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

0011234-61.2017.5.18.0129, em 19/09/2017 (doc. 8). O processo teve regular tramitação, com a realização de acordo em audiência. Com o indeferimento do pedido de habilitação do crédito no processo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5618120145020089

Agravante : ROBERTO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA Advogada :Dra. Leopoldina de Lurdes Xavier Advogado :Dr. Henrique Alecsander Xavier de Medeiros Agravada : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O...

Andamento do Processo n. 0000395-21.2012.8.24.0036 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJSC

2.Apelação Cível - 0000395-21.2012.8.24.0036 - Jaraguá do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Dinart Francisco Machado Relator do acórdão: DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO Juiz (a):...

Página 721 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

presente ação ordinária para que seja reconhecido e declarado o direito da Autora de que sua serventia seja excluída do Edital n.º 001/2013 e a declarar o seu direito a ser submetida a processo...