Art. 120 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Andamento do Processo n. 5024613-81.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/10/2019 do TRF-3

119352, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.04.2012) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ARTIGO 120 PARÁGRAFO ÚNICO..., de tal sorte que não pode ser invocada como uma limitação aos seus …

Andamento do Processo n. 0503741-84.2018.8.05.0150 AÇÃO - 18/10/2019 do DJBA

somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC, art. 120. INT.// Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Comarca... DE JUSTIÇA DESPACHO PROCESSO 0503741-84.2018.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E …

Página 2013 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

se equivalem, o art. 95 do CPC corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas ações... provido. (REsp 1374593/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, …

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.04.2012) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ARTIGO 120 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... distritais do interior foram elevados à categoria de comarca, conforme …

Página 331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal somente é absoluta no foro onde houver sido... Complementar Estadual n.º 1.274/2015, publicada no Diário Oficial do Estado …

Página 919 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

único do artigo 120 do CPC. Ausência de conexão, haja vista que o processo já foi julgado, e, não havendo conexão, não...-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, tomarem ciência. …

Página 2436 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC, art. 120. INT.// Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO PROCESSO 0503741-84.2018.8.05.0150 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50420114320194040000 5042011-43.2019.4.04.0000

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... 50145207720194047205/SC. Sustenta o Juízo suscitante que (evento 1 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00013684020198240000 Capital 0001368-40.2019.8.24.0000

Supermercados Ltda e Brascompras Comércio de Alimentos Ltda, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05, consoante... do artigo 76 da Lei 11.101/05, chamada "universalidade do juízo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5042011-43.2019.4.04.0000 5042011-43.2019.4.04.0000

dos Tribunais, 2004, pp.76-77). Confira-se a redação do artigo 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição... o processamento e julgamento do feito originário. Ante o exposto, com …