Art. 119, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Página 490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que a assistência tenha lugar em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus da jurisdição (art. 119 , parágrafo único do CPC...Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

rediscutidas, porém cita o parágrafo único do artigo 119 do CPC, o qual dispõe que a assistência será admitida... entre os litisconsortes e a parte requerente (CPC, art. 124). Para corroborar o …

Andamento do Processo n. 1006071-57.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJMT

em que se encontre, nos termos do que preconiza o parágrafo único do artigo 119 do CPC. Inexistindo controvérsia...

Página 40 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

do que preconiza o parágrafo único do artigo 119 do CPC. Inexistindo controvérsia quanto ao pedido de assistência...

Andamento do Processo n. 1561113-5/04 - Embargos de Declaração Cível - 09/10/2019 do TJPR

apontam que a decisão se revela equivocada, comportando reforma.Destacam que, a teor do parágrafo único do artigo 119 do CPC... não apresentou qualquer ofensa ao disposto no parágrafo único do artig…

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

- Rolan Policarpo da Hora - - Maria Elvira Fernandes da Hora - Jair Batista - Vistos. 1- Fl. 261: o parágrafo único do art... DARE (Provimento CG 33/2013), no importe de 1% do valor da causa …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Outubro de 2019

que a decisão se revela equivocada, comportando reforma.Destacam que, a teor do parágrafo único do artigo 119 do CPC, a assistência... qualquer ofensa ao disposto no parágrafo único do artigo 119

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

, § 3º DA LEI 8.085/2015: “ART. 1º (…) (…) § 3º AS DESPESAS DISCRIMINADAS NOS INCISOS XIII A XXVIII DO ANEXO I... DE ASSISTENTE E QUE, NOS TERMOS DO ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O …

Andamento do Processo n. 1000855-30.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJSP

em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 119, parágrafo único, do CPC/2015. De outra seara, considerando o teor... em desfavor do espólio requerente da multa discriminada no artigo 100, …

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

-o no estado em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 119, parágrafo único, do CPC/2015. De outra seara...Pg. 3975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …