Artigo 119 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0629055-58.2020.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial / Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/10/2020 do TJAM

autos, até para não ter necessidade de o relator, no TJ, solicitar pedido de informações (previsão do art. 119 do CPC.... Intime-se as partes. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

do COMUNICADO CONJUNTO 2002/2019, que revogou o Comunicado Conjunto 1008/2019 e promoveu alteração nos artigos 10 da Lei...) Processo 1001349-07.2020.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

nos estado em que se encontra (artigo 119, parágrafo único do CPC), de modo que a alegação quanto à falta de atividade... na demanda (art.336 do CPC), além de ter sido apresentada após a referida …

Página 154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

constitucional. Diz, ainda, que a Lei 6.950/81, emseu artigo 4º, parágrafo único, definiu que os valores máximos devidos... da União, nos termos da Lei 9.469/1997 (art. 5º, § único). Não é a …

Página 238 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

) - Processo 0624022-87.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Exoneração - REQUERENTE: W.P.S. - REQUERIDO... DO NASCIMENTO (OAB 7487/AM) -Processo 0624168-31.2020.8.04.0001 - …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005488-16.2019.8.04.0000 AM 4005488-16.2019.8.04.0000

, Enunciado 150, da Súmula do Supremo Tribunal de Justiça e art. 119 , do Código de Processo Civil , modificando... prejudicado" (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 16ª Câmara …

Página 495 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

de 2020. assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado Apelação... da posição contemplativa do ente federal, alheia a qualquer hipótese dos …

Página 2215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

(Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito emjulgado ao reexame.../A, na qualidade de assistente simples da parte ré, comfundamento no art. 119

Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. 168, 2017). Esta forma de intervenção de terceiros temprevisão legalnos artigos 119 e seguintes do Código de Processo... Civil , os seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma do art. 955 , caput, do CPC/2015 , e art. 119 do RITJAC, uma vez... urgentes, na forma do art. 955 , caput, do CPC/2015 , e art. 119 do RITJAC, …