Artigo 119 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000465-59.2011.8.19.0053

dos §§ 1º e 2º, do artigo 15-A do citado Decreto-Lei, incluído pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, admitindo... e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/1941, ao determinarem a não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 526-41.2014.5.06.0015

, II e LV, da Constituição Federal, 119, 121 e 996, § 1º, do CPC/2015 e colaciona arestos ao embate de teses. Extrai... e horas extras intervales, fundamentada no art. 224, caput, da CLT, incidente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 897-04.2015.5.06.0004

. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16... os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001978-35.2020.5.12.0007 SC

no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15... competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001587-80.2020.5.12.0007 SC

desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, tem-se que o art. 26 da Lei 8.036/90 a regula.... As hipóteses de liberação do saldo do FGTS estão previstas no art. 20, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1075858-21.2017.8.26.0100 SP 1075858-21.2017.8.26.0100

especial pelo Código Civil ou Lei 4.591 de 1964. Lado outro, diz que o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece... o assistente o processo no estado em que se encontre (CPC, art. 119, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057571-53.2017.8.26.0506 SP 1057571-53.2017.8.26.0506

Inocorrência Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra Exegese do art. 119, parágrafo único, do CPC Fase... do indeferimento de produção de provas. Com efeito dispõe o art. 119, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002874-04.2016.8.26.0123 SP 1002874-04.2016.8.26.0123

, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre” (parágrafo único, do art. 119, do CPC). No caso dos autos, não... prevista no art. 5º, do aludido Decreto Municipal 150/18: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057571-53.2017.8.26.0506 SP 1057571-53.2017.8.26.0506

de produção de provas – Inocorrência – Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra – Exegese do art. 119... DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – Majoração da verba arbitrada – …

Andamento do Processo n. 5531105.26.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 29/10/2020 do TJGO

singular negou vigência ao art. 805, da Lei Processual Civil, razão pela qual requerem a concessão de tutela antecipada... interessado, no processo em testilha, porquanto não demonstrado os …