Art. 119 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0004437-08.2016.8140051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJPA

de terceiro como assistente litisconsorcial é atacável por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 , inciso IX... , do CPC . De acordo com o art. 119 do CPC , para ser admitido como …

Andamento do Processo n. 91-24.1998.811.0020 - Execução de Título Judicial - 22/10/2019 do TJMT

de ingresso de Leila Rejane Klasener, na qualidade de assistente simples, do executado Milton Darvani, nos termos do artigo 119... DE OLIVEIRA SHCAIRA - OAB:20495-A, ELIANA MARCIA FRANZON DE …

Andamento do Processo n. 0001061-21.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 11. Agravo de instrumento parcialmente... da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento …

Andamento do Processo n. 0000857-74.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 12. Agravo de instrumento provido, para o processo... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - …

Andamento do Processo n. 0000984-12.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

de que essa participação deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 12. Agravo de instrumento... entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

como assistente litisconsorcial é atacável por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso IX, do CPC. De acordo... com o art. 119 do CPC, para ser admitido como assistente, o terceiro …

Página 584 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo... em situação de urgência ou emergência como definido no art. 35-C da Lei n. …

Página 4306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

legitimidade da associação, está ausente o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC, pois a procedência dos pedidos... se mostra necessário o requisito previsto pelo art. 5º, V, “a”, da Lei

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

-Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Fls. 90/91: nos termos do art. 119..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Página 342 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

para declarar prescrita a pretensão executiva, com fundamento no artigo 59 da Lei 7.357/1985. Por consequência, JULGO..., na qualidade de assistente simples, do executado Milton Darvani, nos …