Art. 119 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Andamento do Processo n. 1003376-80.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 20/09/2019 do TJSP

. 1727944 DJ: 19.06.2018), uma vez que não há sentença a favorecer uma das partes, como referido pelo artigo 119 , do CPC... reaberto posto que o assistente recebe o processo “no estado em que se …

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

uma das partes, como referido pelo artigo 119, do CPC. Ademais, também na esteira do quanto fixado pela Corte Superior...) dias, acerca do resultado negativo do mandado (conforme certidão do …

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

: com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do art. 1010, § 3º... impugnação das partes ao pedido de ingresso como assistente, …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Agudo - PROV.01/87: “Vistos, Nos termos do disposto no art. 119 , parágrafo único , do CPC , “A assistência será... RELAÇÃO 0348/2019 Processo 0004543-17.2019.8.26.0637 (processo principal …

Página 445 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

, do CPC . Defiro o ingresso na lide de Judite Borges da Silva, na condição de assistente (art. 119 , CPC ). Anote.../MS) Ciência as partes da expedição da carta precatória para o juízo de …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

e de análise do art. 1º da Lei 9.278 /1996, extrai-se o seguinte do acórdão que julgou os embargos declaratórios (fls... e a violação ao art. 1º da Lei 9.278 /96 se tratou de inovação …

Página 7697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 119, do CPC, requereu ingresso ao feito como assistente litisconsorcial da parte requerida, declarando tratar... Processo n.º 5076946.10.2019.8.09.0074 2V13 DECISÃO Trata-se de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024039881115001 MG

de cessão de crédito para autorizar a intervenção do cessionário no feito, o Código de Ritos, especificamente em seu art. 119... MULTICARTEIRA alegou que, com respaldo da Resolução 2686/2000 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024171315005005 MG

- REQUISITOS - ART. 119 , CPC/2015 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DIREITO NÃO TRANSMISSÍVEL - ART. 560 , CC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ... na relação jurídica, nos termos do art. 119 , CPC/2015 . Não sendo os …

Andamento do Processo n. 0010875-13.2017.8.19.0007 - Apelação - 19/09/2019 do TJRJ

, para desocupação voluntária, autorizada, em seguida, a desocupação forçada, nos termos do art. 65, da Lei 8.245/91. 9... DO RECURSO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, NA PARTE CONHECIDA. 1. …