Artigo 119 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Página 384 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

remédio processual restrito às questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas, de plano, pelo juiz, desde que não seja necessária dilação probatória, ou que exista prova pré-constituída. A…
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Publicação do processo nº 1001005-95.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1001005-95.2024.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - CÂMARA MUNICIPAL…

Publicação do processo nº 1003419-14.2023.8.26.0484 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1003419-14.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Publicação do processo nº 1007310-92.2021.8.26.0361 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1007310-92.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Faysa Ahmad Mouhd…

Andamento do Processo n. 0006418-29.2014.6.19.0000 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2024 do TRE-RJ

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006418-29.2014.6.19.0000 : 0006418-29.2014.6.19.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Rio de Janeiro -PROCESSO RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 EXECUTADO :…

Andamento do Processo n. 0000776-75.2023.5.10.0103 - RORSum - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000776-75.2023.5.10.0103 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE RICARDO DIAS DE LUCENA FERREIRA ADVOGADO SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB: 44693/GO) ADVOGADO RODRIGO…

Andamento do Processo n. 0000459-93.2016.5.14.0141 - Atord - 23/02/2024 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000459-93.2016.5.14.0141 RECLAMANTE STEFANI SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO DENNS DEIVY SOUZA GARATE (OAB: 4396/RO) RECLAMADO PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO JOSEMÁRIO SECCO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000459-93.2016.5.14.0141 - Atord - 23/02/2024 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000459-93.2016.5.14.0141 RECLAMANTE STEFANI SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO DENNS DEIVY SOUZA GARATE (OAB: 4396/RO) RECLAMADO PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO JOSEMÁRIO SECCO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001007-74.2023.5.14.0141 - Atsum - 23/02/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0001007-74.2023.5.14.0141 RECLAMANTE LAUDENILSON MENDES DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO CLEMILDA NOVAIS DE SENA (OAB: 9162/RO) RECLAMADO CONSTRUTORA SMART LTDA ADVOGADO DANIEL SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0001007-74.2023.5.14.0141 - Atsum - 23/02/2024 do TRT-14

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