Art. 119 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0040844-26.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJRJ

DA ASSOCIAÇÃO, HÁBIL A AUTORIZAR O SEU INGRESSO NA DEMANDA COMO ASSISTENTE DA VALE, NOS TERMOS DO ART. 119 DO CPC , VISANDO...

Página 723 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

necessário, da J. Macêdo S.A., pessoa jurídica que detém a titularidade do registro de marca 815.585.101 (marca PREMIATA... nacional devem respeitar o direito ao seu uso exclusivo de marca (art. …

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

diretamente no Tribunal no qual se processa o recurso e (CPC, art. 119, par. Único). Págs. 396/397: O pedido deverá ser... o acordo de fls. 271/272 e por conseguinte suspendo a execução nos termos …

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

Instância, sem análise de admissibilidade. II - O segundo ponto, trata-se do disposto no artigo 34, da Lei 6.830/80... Instância, sem análise de admissibilidade. II - O segundo ponto, trata-se …

Página 381 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

, o que faço nos termos do art. 6º, da Lei n.º 11.101/05 e em observância ao decidido nos autos de recuperação judicial... o interesse jurídico na lide advindo de sua posse direta de área em questão …

Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEI 6.830 /1990. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL... SEJA INFERIOR A 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEI 6.830 /1990. ENTENDIMENTO …

Página 388 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

; Que os Agravantes sejam considerados como Assistentes Simples (art. 119 CPC) e não réus nos presentes autos”. Antes mesmo de ser... de Liminares sem a audiência de Justificação, Embargos de …

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, emessência, o regime jurídico processualanterior, até porque continua... lsa 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVILDE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA(64)

Página 1334 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2844/2019 ADV: CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB ) Processo 0015621-33.2007.8.24.0039/00003... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2847/2019 ADV: SIDO BARG (OAB …

Página 1434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

exequente pretende intervir no feito na qualidade de assistente, na forma do art 119 do CPC, a postulação não comporta... na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei