Art. 118 da Lei 13105/15

, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231... do artigo 2º, da Lei 12.153/09. De fato, a individualização do valor da …

das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN nº 41 de 2018... Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO …

. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO... desta Subseção II em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE …

análise. Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, e estão preenchidos os requisitos do art... NR nº 17 do MTE e à Cláusula 35 da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015,…

, qual seja, o entendimento de que não foi atendido o requisito do item I do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. …

no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não... no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, …

...". A impetrante não cumpriu o disposto no art. 24, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado... art. 10, da Lei nº. 12.016/09: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão …

. 24, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de segurança os arts. 113 a 118, do CPC/2015, visto... o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 6º, caput e §5º e …

, c/c o art. 129, todos do CPM, e do artigo 81 do CPPM e, ainda, do artigo 6°, inciso XXVIII, do RISTM. Acompanharam..., do mesmo dispositivo legal, c/c o art. 129, todos do CPM, e do artigo 81 do …

. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923... e contrariedade à Súmula n.º 85 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. …