Art. 118 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
, com fundamento no artigo 24 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 115, parágrafo único c/c art. 321, ambos do CPC/2015, intime... dos Tribunais, 2010. Página 133). No caso concreto, tratando-se de mandado de segurança, o artigo 24 da Lei n. 12.016.../09 expressamente estabelece que devem ser aplicados os artigos 46 a 49 do...
que devem ser aplicados os artigos 46 a 49 do CPC (compatíveis aos artigos 113 a 118 do CPC/2015). E como este mandamus foi.... 12.016/2009 e no art. 115, parágrafo único c/c art. 321, ambos do CPC/2015, intime-se o impetrante para, no prazo de 15... como ao próprio conhecimento do Writ. De acordo com o artigo 115, pa...
Andamento do Processo n. 0011109-40.2018.5.18.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18 Processo Nº RTOrd- 0011109... da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90, os funcionários... estatutária, conforme estabelecido no §1º do art. 243 da Lei 8.112/90, verbis: 'Ar...
e requereu sua citação, estando atendido ao disposto no art. 24 da Lei 12.016 /09 c/c arts. 114 , 115 e 118 do CPC . Também...Andamento do Processo n. 0011683-98.2018.5.03.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-3 Processo Nº MS- 0011683-98.2018.5.03.0000... respeitado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei...
sua citação, estando atendido ao disposto no art. 24 da Lei 12.016/09 c/c arts. 114, 115 e 118 do CPC. Também respeitado... o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, pois a decisão impugnada foi proferida em 12/11...Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...
, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 58, §§1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.649/68, afirmando... e com o advento da Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários das autarquias... em vigor da Lei nº 9.649/68, a qual instituiu novamente o regime celetista. N...
do art. 1.007 do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 do TST, segundo a qual: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS... PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017... haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias pre...
. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº.... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇAO PNBL... SOBRE O PISP. ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NOVOTO VENCIDO. ART. 941, § 1º, DO C...
, especialmente o da hipossuficiência- (fl. 1848). Com efeito, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50 - vigentes à... e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, que, conforme registrado, vigoravam à época... DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMIT...
processuais que entender cabíveis (CPC15, arts. 117 e 118) Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido... de 1973: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz... atos. Quanto em relação ao diploma processual vigente: Art. 114. O liti...