Artigo 117 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

sendo verificada a ilegitimidade passiva de somente uma das partes requerentes “DORVAL MACHADO”, deve-se prosseguir com a demanda tendo como parte requente “ODARIO SCHWAMBACH”. Tem-se que o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5820285-58.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO DE CONSUMO. NAO CABIMENTO. A denunciação da lide é um mecanismo processual…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010184-63.2017.5.15.0135 0010184-63.2017.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010184-63.2017.5.15.0135 (ROT) RECORRENTE: A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI, MUNICIPIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1574324 RS 2019/0258183-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1574324 - RS (2019/0258183-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GERSON ABADI DA SILVA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028984-59.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N 0028984-59.2018.8.19.0001 APELANTE1 : FABIANO URBANO TEIXEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010985-34.2020.5.15.0115 0010985-34.2020.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010985-34.2020.5.15.0115 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010986-71.2018.5.03.0002 MG 0010986-71.2018.5.03.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010986-71.2018.5.03.0002 (ROT - ED) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE MAURÍCIO PEREIRA MAGALHAES EMBARGADOS: ANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017974-78.2021.4.04.0000 5017974-78.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017974-78.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: PEDRO MAGNANTI ADVOGADO: KARINE CENTENARO (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017527-90.2021.4.04.0000 5017527-90.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017527-90.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DELCIR SANTA CATARINA ADVOGADO: ALAN MARQUESE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015029-21.2021.4.04.0000 5015029-21.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015029-21.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ARLINDO MUELLER ADVOGADO: Alex Schuenke (OAB…