Art. 117 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231645120188070001 DF 0723164-51.2018.8.07.0001

pela Emenda Constitucional 20, de 1998) § 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante... Constitucional 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § …

Andamento do Processo n. 0012895-11.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJES

de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69..., proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após …

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, por ser o posicionamento adotado pela jurisprudência deste Superior Tribunal em atenção ao artigo 147, I, da Lei 8.069... de incompetência (artigo 117, caput, do CPC). Pela situação exposta nos …

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

: (…) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva... na audiência de conciliação para o dia 12/12/2019, às 16:30 horas, …

Página 1147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Outubro de 2019

, não vincula o segundo ré, nos termos do art. 117 do CPC. No entanto, no presente caso, há peculiaridades... apresentaram defesa genérica, o que resulta na presunção de veracidade do fato alega …

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

os benefícios da gratuidade da justiça, com suporte no art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017... trabalhista após a vigência da Lei 13.467/2017, incide o regramento de …

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

, observando-se, ainda, o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado em 15/12/2015). Imposto.... 12 da Lei 1.060/50 e hodiernamente ratificada no §3º do art. 98 do …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017; art. 98, caput, do CPC, e Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS... Normativa 41/2018 do C. TST, em seu art. 12, §2º, no sentido de que o valor …

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

ensejadora do deferimento da medida, fórmula há décadas consagrada o art. 12 da Lei 1.060/50 e hodiernamente..., nos quais se declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" …

Andamento do Processo n. Nº 0006666-34.2009.8.08.0024 - Procedimento Comum requerente - 21/10/2019 do TJES

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 18/10/2019 às 13:53:03, na forma da Lei Federal ... do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).Indefi…