Art. 116 da Lei 13105/15

contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil... nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, …

: TOSCANO E CHERNICHARO ADVOGADOS CUSTAS NO AGRAVO - Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17, da Lei Estadual nº 9.974... Estadual nº 9.974/2013; artigo 116, II, do Código de Normas da …

com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004. 6 - 0006922-98.2018.8.08.0011 - Arrolamento Comum... de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. …

unitária, na esteira dos artigos 114 e 116 do CPC de 2015. Assim, comprovada a hipótese de terceirização ilícita... o processo, com resolução de mérito, em face da Liq Corp S.A., com fulcro no art. …

)-. Acerca do disposto no artigo 1005/CPC/2015 (antigo art. 509/CPC/73), destaca-se o que leciona Fredie Didier Jr: 'Há... e 458 do CPC/73 (489 do CPC/2015), nos termos do entendimento consagrado na …

de qualquer natureza- (art. 60 , § 1º , da Lei nº 9.472 /97). 3. Já o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987 /95, bem como o inciso II... do art. 94 da Lei nº 9.472 /97 autorizam as empresas de …

, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 8.213/90. Impossibilidade de condenação em honorários da litigante... o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. 2. As entidades terceiras às quais …

LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS …

DA ESPÉCIE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO..., SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE …

UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS... DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS PELA UNIÃO NO RESP. Nº …