Art. 116 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil... nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, …

Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

: TOSCANO E CHERNICHARO ADVOGADOS CUSTAS NO AGRAVO - Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17, da Lei Estadual 9.974... Estadual 9.974/2013; artigo 116, II, do Código de Normas da …

Página 196 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

com o determinado na lei Estadual 7727 de 18 de março de 2004. 6 - 0006922-98.2018.8.08.0011 - Arrolamento Comum... de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7401920105050009

unitária, na esteira dos artigos 114 e 116 do CPC de 2015. Assim, comprovada a hipótese de terceirização ilícita... o processo, com resolução de mérito, em face da Liq Corp S.A., com fulcro no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 6715920145120006

)-. Acerca do disposto no artigo 1005/CPC/2015 (antigo art. 509/CPC/73), destaca-se o que leciona Fredie Didier Jr: 'Há... e 458 do CPC/73 (489 do CPC/2015), nos termos do entendimento consagrado na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17294320115030139

de qualquer natureza- (art. 60 , § 1º , da Lei 9.472 /97). 3. Já o § 1º do art. 25 da Lei 8.987 /95, bem como o inciso II... do art. 94 da Lei 9.472 /97 autorizam as empresas de …

Andamento do Processo n. 5010483-22.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 8.213/90. Impossibilidade de condenação em honorários da litigante... o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. 2. As entidades terceiras às quais …

Andamento do Processo n. 0003557-31.2017.8.21.0004 - 11/10/2019 do TJRS

LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS …

Andamento do Processo n. 0004121-39.2019.8.21.0004 - 11/10/2019 do TJRS

DA ESPÉCIE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO..., SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE …

Andamento do Processo n. 0004459-13.2019.8.21.0004 - 11/10/2019 do TJRS

UNITÁRIO. POR ESSA RAZÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116 DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS... DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS PELA UNIÃO NO RESP.