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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Pg. 1714. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, previsto expressamente na regra do art. 115, parágrafo único, c/c art. 319, inciso II, do CPC/2015. Em segundo lugar, consta... do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015... da autora (art. 3º, § 1°, do DL 911/69). Após a apreensão, cit...

Pg. 160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97... caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir da citação, haverá a incidência... o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 368320185060013

. Sendo assim, na forma do art. 115 , parágrafo único do CPC , o Juízo indeferiu a inicial e extinguiu o processo... art. 114 do CPC/15 . É nesse sentido que se inclina a jurisprudência: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO... expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ . 118 da SBDI-1 do C. TST. MÉ...

Andamento do Processo n. 2800-98.2017.4.01.3602 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2018 do TRF-1

, do art. 115 do NCPC, sob pena de extinção do feito.(...)" 2ª Vara - Sjmt / Ssj de Rondonópolis Juiz Substit. : DR...Andamento do Processo n. 2800-98.2017.4.01.3602 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 2800...-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias uteis se manifestar acerca da cont...

Andamento do Processo n. 4518-67.2016.4.01.3602 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2018 do TRF-1

necessário, na forma do parágrafo único, do art. 115 do NCPC, sob pena de extinção do feito.(...)." 2ª Vara - Sjmt / Ssj...Andamento do Processo n. 4518-67.2016.4.01.3602 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4518...

Andamento do Processo n. 0700264-25.2018.8.02.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 14/11/2018 do TJAL

a citação dos avós maternos, no pena de extinção do feito (art. 115, parágrafo único, CPC). Após a indicação dos avós...Andamento do Processo n. 0700264-25.2018.8.02.0030 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Alimentos - 14/11/2018... do TJAL ADV: ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA (OAB 7320/AL) - Processo 0700264-...

Andamento do Processo n. 0000036-83.2018.5.06.0013 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

pela qualinformou que não cumpriria a decisão. Sendo assim, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC, o Juízo... ser litisconsortes, tal como mencionado no art. 114 do CPC/15. É nesse sentido que se inclina a jurisprudência: EMENTA..., sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ...

Pg. 5976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do NCPC). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 115 do NCPC, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 20...Pg. 5976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 Processo ... entre a requerente e a candidata referida, de modo que esta será afetada em caso de eventu...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 115 do CPC. Fls. 415/440: Ciência às partes do julgamento e trânsito em julgado do agravo de instrumento... excepcionalíssima, e, apesar de a Lei Complementar 105/2001 não a limitar à esfera penal, é certo que ela não pode ser...Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiç...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/11/2018

na análise do parágrafo único do art. 115 do CPC, pelo que requer manifestação deste juízo acerca do tema. Com efeito, não.... 120). Outrossim, o decisum foi expresso ao afastar a violação ao disposto no art. 115, p.u., do CPC, "vez que o... diplomação dos eleitos (16/12/2016), certa é a tempestividade do pleito...' S...

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