Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Castro Rosa - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Valéria Castro Rosa em face de Município de Buritama. Suscita, em síntese, que há omissão na decisão que concede a tutela antecipada, uma…

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Fazenda do Estado de São Paulo - - Município de Ribeirão Preto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução…

Página 297 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

id: 3913838 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800534-54.2021.8.19.0038 - PABLO DINIZ DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). ANDRESSA SILVA DE ABREU (OAB/RJ-205340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S…

Página 2963 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Reu: Municipio De Camacari Despacho: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP…

Página 237 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Julho de 2021

ADV: ARI AMARANTO MOURA DA SILVA (OAB 2988/AM) - Processo 0692281-03.2021.8.04.0001 - Monitória - Revisão do Saldo Devedor - REQUERENTE: Fundação de Apoio Ao Hemoam - Sangue Nativo - Autos…

Página 4458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Julho de 2021

de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Vejamos também o teor da Súmula nº. 378 do C. TST in verbis ESTABILIDADE…

Página 4466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Julho de 2021

tenha gerado a violação a direito líquido e certo dela. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste as informações que julgar pertinentes (art. 116…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2019 Valor da causa: Partes:…