Art. 115, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Andamento do Processo n. 8000073-23.2018.8.05.0151 - Ação Civil Pública - 18/10/2019 do TJBA

envolvendo as partes acima identificadas, demanda com rito previsto no artigo 17 da Lei 8.429/92... de custas, à vista do que dispõe o artigo 18, da Lei 7.347/85. Antes de efetuar o Juízo de …

Página 720 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

administrativa envolvendo as partes acima identificadas, demanda com rito previsto no artigo 17 da Lei 8.429 /92.... O feito é isento de custas, à vista do que dispõe o artigo 18 , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9662020115030114

do Trabalho, nos termos do RITST. Decisão recorrida publicada em período anterior à vigência da Lei 13.015/2014 (16/3/2012... passivo, por força dos arts. 114, 115, paragrafo único, e 117 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3383820165050037

ambos os reclamados no polo passivo, por força dos artigos 114, 115, paragrafo único e 117 do CPC/2015, de aplicação subsidiária... o ajuizamento de Ação Rescisória, conforme previsão expressa no ar…

Andamento do Processo n. 5075-32.2018.4.01.3813 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

BAHIA e o banco SAFRA, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC..." 3ª Vara Jef - Governador Valadares Juiz Titular...Andamento do Processo n. 5075-32.2018.4.01.3813 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0000751-49.2016.4.05.0000 - Mctr - 17/10/2019 do TRF-5

dos artigos 115, § único, e 321, § único c/c 485, I, todos do CPC/2015. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios... Ltda, com base no art. 800 do CPC/1973, objetivando: a) a extinção …

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de 15..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO... O ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ART. …

Página 241 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC..." Numeração única: 4331-71.2017.4.01.3813 4331-71.2017.4.01.3813...Pg. 241. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 4895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

para que proceda (no prazo de 10 dias) sua citação, sob pena de extinção do feito (art. 115, parágrafo único, CPC). Publique-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema.... A C H O Processo :…