Art. 115, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

Andamento do Processo n. 0601626-52.2018.6.15.0000 - 21/10/2019 do TRE-PB

equilíbrio da disputa política eleitoral, tipificada no inciso I do art. 73 da Lei 9.504/97, mediante a afixação de placas.... POSTO ISTO, nos termos do art. 26-B, §2º, da Lei Complementar n. …

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, inc. I). Assim, determino à autora que requeira a citação daquele que deve ser litisconsorte, no prazo de 15 (quinze) dias... de ITAÚ UNIBANCO S/A, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Outubro de 2019

, em primeiro lugar, verifica-se da leitura do art. 73 da Lei 9.504/97 que não existe previsão legal para formação... Estadual do Trabalho e Assistência Social, por simetria do disposto no art. …

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

; sendo que a ausência de citação de confrontante certo acarreta a nulidade, ou ineficácia, da sentença (art. 115, I e II... delimitada a faixa de marinha, pois a matrícula só pode descrever área …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00317402820158070018 DF 0031740-28.2015.8.07.0018

Público que as condutas dos réus se amoldam às figuras insculpidas no artigo 11 , caput e incisos I e V , da Lei ..., assim, o disposto no artigo 11 , caput e inciso I , da Lei 8.429 /92, …

Andamento do Processo n. 201811300072 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

DE EXTINÇÃO DO FEITOCOM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, C/C ART. 115, I, CPC, INDEPENDENTE DE NOVA E PESSOAL INTIMAÇÃO..., IV, CPC C/C ART. 115, I NCPC, PARA O CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE CADASTRO DA …

Andamento do Processo n. 1.745.995 - Re nos Edcl no Agint no Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 114, 115, I, e 116 do CPC/15, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... PABLO GIOVANI CHINI PRETTO E OUTRO(S) - RS055598 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 115, I NCPC, PARA O CASO CONCRETO. SEM PREJUÍZO... (CITAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. …

Página 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, alegando, para tanto.... O recurso extraordinário não comporta seguimento . Quanto à alegada afronta ao …

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

O ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ART. 114 E 115, I, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA..., CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. …