Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC/15. É o breve relatório. É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo... de declaração. Consoante consignado no aresto embargado, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 114, 115, I, e 116... especial, caberia à agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10098902120178260625 SP 1009890-21.2017.8.26.0625

integrar a relação jurídica de origem, nos termos dos artigos 73, § 1º, III c.c. 115, I, ambos do CPC e 1.644 do Código Civil... pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela PODER... elencados no art. 1.022, incs. I, II e III, do CPC. Dita asse...

Andamento do Processo n. 0305374-27.2018.8.24.0008 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 14/11/2018 do TJSC

emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973... - litisconsórcio necessário (CPC, art. 110), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 114 e 115, I... do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (...

Pg. 805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Importante esclarecer que a invalidação do processo alcançará os demais corréus, nos termos do art. 115, I, do CPC..., daí a previsão do art. 525, §1º, I, do CPC. André Vasconcelos Roque comenta que se trata de um resquício da antiga... do CPC/15, recepcionado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Par...

Pg. 577. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65... do mérito (CPC, arts. 114 e 115, I).Desta feita, o polo ativo deverá regularizar a representação do espólio, trazendo... Prim - Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1728728 RS 2018/0053023-5

Civil de 2015; do art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 108/2001; e dos arts. 3º e 6º da Lei 6.321/76; bem...-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos..., 485, inciso VI, e 966, incisos V e VIII, do Código de Pr...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

dos arts. 114, 115, inciso I, 116, 485, inciso VI, e 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015; do art... publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade.... 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 108/2001; e dos arts. 3º ...

Pg. 7539. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

proferida nestas condições seria nula, pois preconiza o art. 115, I do CPC/15: “a sentença de mérito, quando proferida... por ausência de legitimidade da parte, nos moldes do art. 485, VI do CPC/15. Não obstante, ao considerar a natureza instrumental... de responsabilidade civil, o descumprimento de um dever jurídico ...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

de todos os interessados (art. 115, I, CPC). Cumpra-se. 0005644-19.2010.4.01.3100 201031009046794 Cível / Fgts / Jef Autor : BENEDITO... (art. 321 do CPC), já que a sentença será nula se não houver integração do contraditório com a participação...

Andamento do Processo n. 0011592-08.2017.8.19.0045 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

nos artigos 115, inciso I, e 239 do CPC/2015.3. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/14. INADIMPLEMENTO... do art. 485, VI do CPC, em razão de ausência de interesse processua...

×