Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA E SAÚDE - COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N. e , por seu advogado comum, nos autos da ação acima enumerada…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA E SAÚDE - COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, desempregado, RG. , CPF. e , brasileira, solteira,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra Formil Quimica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE JANDIRA-SP. PROCESSO: Autos de Execução Fiscal FORMIL QUÍMICA LTDA , com sede na cidade de Jandira, Estado de São Paulo, na…

Andamento do Processo n. 1001244-70.2016.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1001244-70.2016.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdeci Donizete de Souza - - Nilson Alves de Souza - - Andréia Cristina de Assis - - Fátima Aparecida Ribeiro de…

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

prazo do depósito, se o caso. A parte beneficiária da gratuidade processual, com advogado constituído nos autos, não ficará isenta de pagamento dos honorários do Facilitador, nos termos do artigo 98,…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0028741-97.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028741-97.2021.8.16.0000 POLO ATIVO RITA A. DE LUCIA ALMEIDA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO JOSé DOS PINHAIS/PR ADVOGADO(A/S) JÉSSICA BARBOSA | 93927/PR…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÓPIA A UTOS DE R ECURSO E SPECIAL EM A PELAÇÃO C ÍVEL SOB N° 1028422-95.2014.8.26.0577 E ,…

Contestação - TJMS - Ação Padronizado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: O , pessoa jurídica de direito público interno, com…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0576763-79.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2049806 RS 2022/0006753-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2049806 - RS (2022/0006753-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO …