EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM LITÍGIO COLETIVOS POSSESÓRIOS -…
Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Contestação - TJMS - Ação Oncológico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 6a VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O ESTADO DE MATO GROSSO DO…
Recurso - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob…
Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SÃO PAULO Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido:…
Contestação - TJAM - Ação Inclusão de Dependente - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS/AM. AUTOS N° AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL/PROC REQUERENTE: REQUERIDO: A FUNDAÇÃO , entidade sem fins lucrativos,…
Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
provocação no prazo de trinta dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP) Processo…
Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
186605/SP), CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB 330967/SP) Processo 3000101-19.2013.8.26.0264 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Climene de Lourdes Menossi Coleto e outros…
Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA -SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…
Razões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Municipio de Ubatuba
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM : 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA-SP PROCESSO n° (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FLORA) APELANTE :…
Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Pública desta Capital. Processo n°: 1051671-61.2015.8.26.8.26.0000 Ingaí Incorporadora S/A, sociedade empresarial, regularmente constituída,…