Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002208-71.2021.8.26.0000 SP 3002208-71.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002208-71.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039260-55.2019.8.26.0114 SP 1039260-55.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114 Registro:…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no CONSTRUTORA LTDA e outro , devidamente qualificada nos autos da ação ordinária em…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o: S OCIEDADE B RASILEIRA DE D ERMATOLOGIA – SBD , já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 146.036 - Edcl no CC 165.079/sp, Rel.Min.Raul Araújo, Dje 08/05/2020; Agint no CC - 07/05/2021 do STJ

EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/05/2020; Agint no CC 146.036/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/09/2016; REsp 1.721.993/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de…

Andamento do Processo n. 171.103 - 07/05/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E DE SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS - DF SUSCITADO : JUIZO DIREITO DA 2A VARA CIVEL FAMÍLIA E SUCESSOES INFANCIA…

Andamento do Processo n. 1000497-21.2020.5.02.0614 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000497-21.2020.5.02.0614 RECLAMANTE JANAINA GICO LOUREIRO ADVOGADO FABIO GUCCIONE MOREIRA(OAB: 304156/SP) RECLAMADO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ADVOGADO JOSE EDUARDO…

Andamento do Processo n. 1000497-21.2020.5.02.0614 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000497-21.2020.5.02.0614 RECLAMANTE JANAINA GICO LOUREIRO ADVOGADO FABIO GUCCIONE MOREIRA(OAB: 304156/SP) RECLAMADO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ADVOGADO JOSE EDUARDO…