Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM LITÍGIO COLETIVOS POSSESÓRIOS -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 6a VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O ESTADO DE MATO GROSSO DO…
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob…
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SÃO PAULO Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido:…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS/AM. AUTOS N° AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL/PROC REQUERENTE: REQUERIDO: A FUNDAÇÃO , entidade sem fins lucrativos,…
provocação no prazo de trinta dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP) Processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA -SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM : 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA-SP PROCESSO n° (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FLORA) APELANTE :…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Pública desta Capital. Processo n°: 1051671-61.2015.8.26.8.26.0000 Ingaí Incorporadora S/A, sociedade empresarial, regularmente constituída,…