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12 de novembro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Andamento do Processo n. 160.301 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ

, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO.... O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código... MARCO BUZZI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/...

Andamento do Processo n. 0011592-08.2017.8.19.0045 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/14. INADIMPLEMENTO... nos artigos 115, inciso I, e 239 do CPC/2015.3. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU... do art. 485, VI do CPC, em razão de ausência de interesse processua...

Andamento do Processo n. 1504264-84.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - 12/11/2018 do TJSP

. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Estabelecido, com base no art. 115, I, do CPC, conflito... ocorre a suspensão da execução fiscal em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, em obediência ao artigo 6º..., parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possível a co...

Andamento do Processo n. 1505826-31.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - 12/11/2018 do TJSP

do pedido de recuperação judicial, em obediência ao artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei de Falencias , entretanto, não é.... 1) Estabelecido, com base no art. 115 , I , do CPC , conflito de competência entre juízo da recuperação judicial... Súmula Vinculante n. 10/STF, havendo somente interpretação do art. 6º , § 7º , d...

Andamento do Processo n. 8020384-03.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 12/11/2018 do TJBA

de litisconsortes passivos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. Outrossim, oficie... em vista o quanto requerido pelo Ministério Público, de acordo com o ID 2039920, converto o julgamento do feito...-se a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso, para q...

Andamento do Processo n. 0703031-60.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Promoção - 12/11/2018 do TJAL

, descrevendo sua qualificação e endereço, com fulcro no art. 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo... a inatividade. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018). P. I. Cumpra...Andamento do Processo n. 0703031-60.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0704421-65.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Promoção - 12/11/2018 do TJAL

: Jose Rinaldo da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 115, parágrafo único, do CPC, determino que a parte autora, no... e endereço. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018). P. I. Cumpra... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução ...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

formais e essenciais à sua validade, previstos no artigo 202, do CTN, c.c. artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80... da presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita nos termos do artigo 3º da Lei n° 6830/80... ao artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possív...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

obediência ao artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possível a constrição de patrimônio... E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Estabelecido, com base no art. 115... interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o pri...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO... conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, pois não há...

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