Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Associação dos Mutuários e Moradores da Cohab I - Ammo e Movimento SEM Teto CAT PAP REG Central S Paulo MMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM LITÍGIO COLETIVOS POSSESÓRIOS -…

Contestação - TJMS - Ação Oncológico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 6a VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O ESTADO DE MATO GROSSO DO…

Recurso - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob…

Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SÃO PAULO Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido:…

Contestação - TJAM - Ação Inclusão de Dependente - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS/AM. AUTOS N° AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL/PROC REQUERENTE: REQUERIDO: A FUNDAÇÃO , entidade sem fins lucrativos,…

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

provocação no prazo de trinta dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP) Processo…

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

186605/SP), CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB 330967/SP) Processo 3000101-19.2013.8.26.0264 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Climene de Lourdes Menossi Coleto e outros…

Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA -SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…

Razões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Municipio de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM : 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA-SP PROCESSO n° (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FLORA) APELANTE :…

Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Pública desta Capital. Processo n°: 1051671-61.2015.8.26.8.26.0000 Ingaí Incorporadora S/A, sociedade empresarial, regularmente constituída,…