Art. 115 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20153052920198260000 SP 2015305-29.2019.8.26.0000

a hipótese de litisconsórcio necessário. O art. 114 e o par. único do art. 115 , do CPC , dispõem: Art. 114. O litisconsórcio... depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07009238120178020058 AL 0700923-81.2017.8.02.0058

do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos artigos 114 e 115 do novo CPC, extinguindo-se o processo... entre a Autora (27.ª) e a última convocada (15.ª), sendo, portanto, a 12.ª a ser …

Andamento do Processo n. 0000597-88.2017.4.03.6131 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 115 da Leinº 8.213/91. Subsidiariamente, requer sejama correção monetária e os juros de mora calculados...Andamento do Processo n. 0000597-88.2017.4.03.6131 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 8000073-23.2018.8.05.0151 - Ação Civil Pública - 18/10/2019 do TJBA

envolvendo as partes acima identificadas, demanda com rito previsto no artigo 17 da Lei 8.429/92... de custas, à vista do que dispõe o artigo 18, da Lei 7.347/85. Antes de efetuar o Juízo de …

Andamento do Processo n. 201811300072 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CITAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 115..., IV, CPC C/C ART. 115, I NCPC, PARA O CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE CADASTRO …

Andamento do Processo n. 168.175 - Conflito de Competência - 18/10/2019 do STJ

, com a admissão do Suscitante como terceiro interessado, nos termos do art. 199 do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 06e... nos casos do art. 115 do CPC, a saber: "I - quando dois ou mais …

Andamento do Processo n. 168.855 - Conflito de Competência - 18/10/2019 do STJ

o disposto no o art. 66 do Código de Processo Civil de 2015, haverá conflito quando dois ou mais juízes declaram-se competentes... EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE …

Andamento do Processo n. 1.745.995 - Re nos Edcl no Agint no Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 114, 115, I, e 116 do CPC/15, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para …

Andamento do Processo n. 1000873-49.2018.5.02.0073 - ETCiv - 18/10/2019 do TRT-2

contratual (conforme documento ID. ad9b532, pág. 16), sendo que apenas com a 15ª alteração (em 23/12/2015) houve a exclusão... de conhecimento, com fundamento nos artigos 9º, 10º, 115; 506; 513, …

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que, nos termos dos artigos 35 e 36, ambos do Decreto-lei Complementar Estadual n. 03/1969 Código Judiciário do Estado..., afasta a possibilidade de formação da conexão e mesmo do litisconsórcio …