Art. 115 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Andamento do Processo n. 5009278-44.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TRF-2

que requeira a citação de todos litisconsortes, no prazo de 15 dias, com arrimo no art. 115, parágrafo único, do CPC... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5009278-44.2019.4.02.5120/RJ …

Andamento do Processo n. 0601626-52.2018.6.15.0000 - 21/10/2019 do TRE-PB

. POSTO ISTO, nos termos do art. 26-B, §2º, da Lei Complementar n. 64/90 c/c o art. 465, da Lei n. 13.105/2015 (Código... as Representações Especiais por Conduta Vedada, abrangidas no art. 73 da Lei

Andamento do Processo n. 0003023-98.2014.8.17.1590 - Embargos de Declaração / Apelação - 21/10/2019 do TJPE

. SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA..., entendimento este sumulado por este Sodalício no verbete 130, …

Andamento do Processo n. 0803729-09.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 21/10/2019 do TJAL

da Lei Estadual 7.114/2009 e 115, parágrafo único, do CPC/15 (antigo art. 47 do CPC/73), uma vez que a entidade.... Acrescentam, ainda, que houve violação ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/32, …

Andamento do Processo n. 3303-38.2017.4.01.3823 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação (sfh) - 21/10/2019 do TRF-1

do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, par. ún., c/c art. 485, IV, ambos do CPC; (...) Vara Única Jef... de necessidade de formação de litisconsórcio passivo; c) DETERMINO à …

Página 2346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do parágrafo único do artigo 115 do CPC c.c inciso X do artigo 485 do CPC. No..., por incompetência material da Justiça Federal, nos termos do artigo

Página 2875 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

para que requeira a citação de todos litisconsortes, no prazo de 15 dias, com arrimo no art. 115, parágrafo único... CÍVEL 5008767-46.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): PRISCILLA MENDONÇA WAGNER …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

este sumulado por este Sodalício no verbete 130, inexistindo qualquer malferimento aos arts. 17, 114 e 115, do CPC. 3...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2019 …

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

passivo dos adquirentes indicados na matrícula, qualificando-os e promovendo-lhes a citação (art. 115, § ún., CPC), no..., c.c artigo 354 da mesma lei. Consigno que o trânsito em julgado desta …

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

jurídica do terceiro DER. Sendo assim, na forma do parágrafo único do art. 115 do CPC , deve a parte autora promover... e as testemunhas por elas apresentadas, não se deferindo a intimação, salvo …