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17 de novembro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079710471 RS

do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73..., e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015... (art. 115 do CPC/73), o conflito não merece conheciment...

Andamento do Processo n. 1.726.002 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aresto embargado, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC/15, indicados como violados... alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para...Andamento do Processo n. 1.726.002 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 0308951-65.2018.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Assistência Judiciária Gratuita - 16/11/2018 do TJSC

assinar declaração da hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do CPC/15), intime-se a parte autora para, no prazo... Gratuita - 16/11/2018 do TJSC ADV: LISIANE SILVEIRA ROSA (OAB 040.977/RS) Processo 0308951-65.2018.8.24.0023... pleiteia, em suma, autorização para transferência definitiva do veículo Mercedes Benz...

Andamento do Processo n. 0001684-67.2018.5.05.0000 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5

, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC/2015)..." Gabinete do(a) Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos...Andamento do Processo n. 0001684-67.2018.5.05.0000 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5 Processo MS- 0001684-67.2018.5.05.0000... a citação do litisconsorte passivo n...

Andamento do Processo n. 0011683-98.2018.5.03.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-3

e requereu sua citação, estando atendido ao disposto no art. 24 da Lei 12.016 /09 c/c arts. 114 , 115 e 118 do CPC . Também...Andamento do Processo n. 0011683-98.2018.5.03.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-3 Processo MS- 0011683-98.2018.5.03.0000... respeitado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei...

Andamento do Processo n. 0701385-98.2018.8.07.0014 - Embargos de Terceiro - 16/11/2018 do TJDF

. Comentários ao código de processo civil; novo CPC Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.498...). Trata-se de requisito intrínseco da petição inicial, previsto expressamente na regra do art. 115, parágrafo único, c.../c art. 319, inciso II, do CPC/2015. Em segundo lugar, consta da cláusula s...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC/15. É o breve relatório. É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo... especial, caberia à agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada...Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 indenizatória, nos termos ...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, previsto expressamente na regra do art. 115, parágrafo único, c/c art. 319, inciso II, do CPC/2015. Em segundo lugar, consta... do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015... da autora (art. 3º, § 1°, do DL 911/69). Após a apreensão, cit...

Pg. 160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda... (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Transitada em julgado, proceda-se nos termos... de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação d...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2018

seu endereço, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC/2015)..." Gabinete..., para indicar e requerer a citação do litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), devendo informar...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/1...

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