Art. 115 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO.... O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código... MARCO BUZZI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/...
CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/14. INADIMPLEMENTO... nos artigos 115, inciso I, e 239 do CPC/2015.3. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU... do art. 485, VI do CPC, em razão de ausência de interesse processua...
. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Estabelecido, com base no art. 115, I, do CPC, conflito... ocorre a suspensão da execução fiscal em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, em obediência ao artigo 6º..., parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possível a co...
do pedido de recuperação judicial, em obediência ao artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei de Falencias , entretanto, não é.... 1) Estabelecido, com base no art. 115 , I , do CPC , conflito de competência entre juízo da recuperação judicial... Súmula Vinculante n. 10/STF, havendo somente interpretação do art. 6º , § 7º , d...
de litisconsortes passivos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. Outrossim, oficie... em vista o quanto requerido pelo Ministério Público, de acordo com o ID nº 2039920, converto o julgamento do feito...-se a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso, para q...
, descrevendo sua qualificação e endereço, com fulcro no art. 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo... a inatividade. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018). P. I. Cumpra...Andamento do Processo n. 0703031-60.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordiná...
: Jose Rinaldo da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 115, parágrafo único, do CPC, determino que a parte autora, no... e endereço. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018). P. I. Cumpra... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução ...
formais e essenciais à sua validade, previstos no artigo 202, do CTN, c.c. artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80... da presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita nos termos do artigo 3º da Lei n° 6830/80... ao artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possív...
obediência ao artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei de Falências, entretanto, não é possível a constrição de patrimônio... E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Estabelecido, com base no art. 115... interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o pri...
. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO... conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, pois não há...