Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047994-33.2020.8.21.9000 RS

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS... pelo art. 42 da Lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. Na hipótese, o …

Andamento do Processo n. 0836766-55.2013.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 30/10/2020 do TJMS

, com fundamento no artigo 115, parágrafo único, do CPC, determino que os autores promovam o necessário para a inclusão... do referido litisconsorte no polo passivo da presente demanda, bem como, …

Andamento do Processo n. Civil);orientações: I - verificar a nitidez e - Márcia Andrade Gomes Juíza de Direito - 30/10/2020 do TJPR

de Processo Civil de 2015 que entraram em vigor em março de 2016; Considerando o contido no art. 203, § 4º, do Código... de indeferimento da inicial. XXII - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE (art.…

Andamento do Processo n. 202011300242 - 30/10/2020 do TJSE

, EM QUE PESE AS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO... AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS …

Andamento do Processo n. 0000802-96.2020.5.10.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do TRT-10

inicial, segundo o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC e na Súmula n.º 631 do exc. Supremo Tribunal Federal...Andamento do Processo n. 0000802-96.2020.5.10.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000802-96.2020.5.10.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do TRT-10

da petição inicial, segundo o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC e na Súmula n.º 631 do exc. Supremo Tribunal...Andamento do Processo n. 0000802-96.2020.5.10.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do …

Página 173 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

/2015, para que pague o débito executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios..., ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme regra do art. 523, caput e …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2020

dos artigos 115 e 117 do Código de Normas. Se realizada nova avaliação, intimar as partes para manifestação em 15 (quinze... o credor para indicação de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996... CORREIA - VIDE 28/10/2020. OCORRE QUE A REFERIDA TESTEMUNHA É DO RÉU, …

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2020

, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, segundo o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC e na Súmula n.º... - DF nos autos do processo 0000747-56.2018.5.10.0020. …