Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Seria desproporcional 02 pessoas entrarem na Justiça em conjunto contra 01 pessoa?

o seguinte texto: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica... com relação a contestação, nulidade da sentença ou sentença …

A decisão de reintegração de posse vale contra qualquer invasor? - A questão dos cessionários presumidos da posse litigiosa

/2015, da seguinte maneira: Art. 554 [ Omissis ] § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande... como litisconsortes necessários (art. 114, CPC), sob pena de ineficácia da …
Ticiane Viana, Estudante de Direito
ano passado

A judicialização do afeto na família narcisista sob a perspectiva do direito brasileiro

com sua prole. O Artigo 2º da referida Lei diz: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação... do menor foi concretizada pela criação da Lei 8 069 de 1990 que versava …

Agravo de instrumento e a suas hipótese de cabimento a ampla defesa e o contraditório.

ou contrarrazões de apelação, nos termos do artigo 1.009 NCPC. A taxatividade do Art. 1015 do código de processo civil veda... seja em relação às suas hipóteses de cabimento, trazida pelo rol …

O Abuso de Poder Político e Econômico no Direito Eleitoral e a Intervenção Do Poder Judiciário

Originalmente publicado em: http://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2018/09/bruno_koch.pdf . Adaptado do Trabalho de Conclusão de Curso de mesmo título, apresentado no primeiro…

O principio do contraditório e da ampla defesa

O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual , é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. Exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de…
Carol Linhares, Estudante de Direito
há 2 anos

Litisconsórcio

Conceito Podemos entrar o conceito de litisconsórcio no art. 113 CPC/15, onde diz que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa e passivamente, quando: Entre elas…

Litisconsórcio – breve delimitação.

1 - Conceito O processo caracteriza-se pela presença de, ao menos, dois sujeitos parciais: autor e réu. Não raro, entrementes, a lide envolve mais de duas pessoas figurando na posição de autores ou…

Usucapião por abandono do lar e aspectos jurisprudenciais

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Curso de Especialização em Direito Imobiliário ELIEZER PEREIRA PANNUNZIO USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR E ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS São Paulo 2017 ELIEZER PEREIRA PANNUNZIO…
Alcaires Mendes, Advogado
há 4 anos

O que é Litisconsórcio?

A pergunta o que é litisconsórcio possui uma média de 5 mil buscas por mês no google. Estudantes de direito e leigos costumam fazer essa pergunta porque ela é própria do Direito, do juridiquês. E a…