Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

03/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 18/12/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Sustação/Alteração de…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000168-77.2021.5.06.0000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Identificação PROCESSO Nº TRT…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1405123-86.2020.8.12.0000 MS 1405123-86.2020.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargador Geraldo de Almeida Santiago Embargos de Declaração Cível Nº 1405123-86.2020.8.12.0000/50000…

Página 774 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas relativas a concurso público é dispensável a citação dos concursados para figurar na lide na condição de litisconsortes passivos…

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Junho de 2021

Com efeito - não é demais repetir - a oportunidade foi concedida à Impetrante por esta Relatoria, em despacho, inclusive com alerta de que a sua omissão implicaria na extinção da ação, sem resolução…

Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”) não se aplica a pausas ergonômicas, cujo direito deflui e se extrai de normas regulamentadoras, de modo a não afastar, para o…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Estabelecimentos de Ensino (7620) Financiamento Público da Educação e • 1001510-95.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/05/2021 Número: 1001510-95.2021.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 01/02/2021 Valor da…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

04/06/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 05/05/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000073-30.2019.5.23.0037 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000073-30.2019.5.23.0037 RECORRENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP E OUTROS (2)…